| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1978 |
| Date | 1978-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE EMERGÊNCIA/MINTER/SUDESUL/ESTADO DE SANTA CATARINA E A RECEBER NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal Rua João Beux Sobrinho, 818 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina OR COM= EI Nº 260/78 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR P aa ' PRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS « vs sie e siso DIOTISIO BTAZUSSI, Prefeito lunicipal de São Lourenço ê'Ceste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste municipios que O Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI : Arts 1º :- Fics o Poder Executivo Tunicipal autorizado a adquirir a Giretamento do fabricante ou de seu conces. ionério exclus ivo, para serviço desta Prefeitura, um pai marca FIAT-ATLIIS, modelo AD-7C, equipado com An- glegozer hidreulico. Arte 2º :- Tica o Poder Executivo lim cipal, tambem autorizado a rio à referida compra, a dem es normas do Banco Cen vigor, assinando em conse : de eredito com a BESC FI - Financiamento e Investimentos bem como dando rantia do financiamento, o bem ca xacterizado no sp 1º, sob forma de alienação fiduci Cria em garantia, conforme estabelece o Decfeto-Lei nº . 911 de 01/10/1969 > unico :- O financiamento a que se refere o "caput" desta Lei compreendera o princi pal, saldo de Cr$ 670.000, [ojo) (seis | sentos e setenta mil cruzeiros) mais todos os ônus e encs Ega de fins vo, representando o total de (tê 1.417.385,00 (um milnão, quatrocentos dezessete mil ret oitenta e cinco cruzeiros) que sera vago em 30 E teria meses, com carência de 180 dias, em 25 pres tações , prestaç ções estas que serão representadas por/ uma papa promis soria em seu valor total, emitida a fa- vor da BESC FINANCEIRA S/A, Crédito, Financiamento e / Investimentos, pelo Foder Executivo Municival, Arte 3º :- Tica ainda o Poder Executivo Iunicipal autorizado a /- dar em garantia do financismento a que s e refere o ar vigo 2º supra, seb a firma de penhor, parcelas do Im — posto sôbre a Circulação de Mercadorias, assim como a constituir a EESC FINANCEIRA S/A, Credito, Finer me to e Investimentos, procurador do Iunicípio, com pode res irrevogaveis para o fim especial de receber gão competente, as parcelas do Impôsto sôbre a ção de Mercadorias, até o limite das obrigações ; ídas no contrato de financiamento assinado com a BES FINANCEIRA S/A. Urédito, Financiamento e Investimentos, $ 1º = Se a quota de participação Co Inpôsio sôbre a Circulação Eu Ca Municipal “Camara iMunicipa Rua João Beux Sobrinho, 818 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina 42º qm Arte 4º Ari. 5º Fl, 2 de Mercadorias a que se refere este artigo, tiver sua denomi nação modificada ou for substituida por outro Impôsto ou ou- tra fonte de arrecadação, tal novo impôsto ou nova fonte de arrecadação, substituira a gerantia mencionada neste artigo, sem que venha a constituir novação do contrato assinado, que continuara íntegro em todas as suas clausulas e condições, a te seu total cumprimentos [o] Kunicípio se obriga a consignar nos orçamentos, verbas ne- cessarias a liquidaçao das obrigações estabelecidas na pre = sente Lei nos seguintes montantes, respectivamente: 1979 - crb 680.344,80 (seissentos oitenta mil, trezentos quarenta e qua tro cruzeiros e oitenta centavos); 1980 = crê 680.344,80 (seis sentos oitenta mil, trezentos quarenta e quatro cruzeiros e oitenta centavos) e em 1981 - crê 56.695,40 (cinquenta e seis mil, seissenios noventa e cinco cruzeiros e quarenta centa - vos). ” , irrevogavelmente, o Banco do Estado / *s Ou ouira qualquer fonte pagadora da riigo, a contabiliar a débito da conta creditadas as percelas da queta / le Fercadorias a que se refere rtâncias correspondentes à E s com o financiamento a que (o) Prefeito avtoriz de Santa Catarina 6 quota referid ia n do 1 Vunicípio, em do Impôsto sôbre o "caput" dêste a quidação das obriga( ões contr 23 se refere o artigo 2º supra. Da o: da o Poder Executivo Hunicipal autorizado a efetu, inçementos contebeis de suplementação da dotação es Es . pecífica e incorporação ao patrimônio municipal. a: EA :ê x contrário, esta Lei entrara / sua publicação. Cirio Hippler Armindo Zcher