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norma nº 260/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 1978
Date 1978-08-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE EMERGÊNCIA/MINTER/SUDESUL/ESTADO DE SANTA CATARINA E A RECEBER NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2928

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Câmara Municipal
Rua João Beux Sobrinho, 818
89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
OR COM=
EI Nº 260/78 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR P
aa ' PRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS « vs sie e siso
DIOTISIO BTAZUSSI, Prefeito lunicipal de São
Lourenço ê'Ceste, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, faz saber
a todos os habitantes deste municipios que O
Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI :
Arts 1º :- Fics o Poder Executivo Tunicipal autorizado a adquirir
a Giretamento do fabricante ou de seu conces.
ionério exclus ivo, para serviço desta Prefeitura, um
pai marca FIAT-ATLIIS, modelo AD-7C, equipado com An-
glegozer hidreulico.
Arte 2º :- Tica o Poder Executivo lim
cipal, tambem autorizado a
rio à referida compra, a
dem es normas do Banco Cen
vigor, assinando em conse
: de eredito com a BESC FI -
Financiamento e Investimentos
bem como dando rantia do financiamento, o bem ca
xacterizado no sp 1º, sob forma de alienação fiduci
Cria em garantia, conforme estabelece o Decfeto-Lei nº
. 911 de 01/10/1969
> unico :- O financiamento a que se refere o "caput" desta Lei
compreendera o princi pal, saldo de Cr$ 670.000, [ojo) (seis |
sentos e setenta mil cruzeiros) mais todos os ônus e
encs Ega de fins vo, representando o total de (tê
1.417.385,00 (um milnão, quatrocentos dezessete mil
ret oitenta e cinco cruzeiros) que sera vago em
30 E teria meses, com carência de 180 dias, em 25 pres
tações , prestaç ções estas que serão representadas por/
uma papa promis soria em seu valor total, emitida a fa-
vor da BESC FINANCEIRA S/A, Crédito, Financiamento e /
Investimentos, pelo Foder Executivo Municival,
Arte 3º :- Tica ainda o Poder Executivo Iunicipal autorizado a /-
dar em garantia do financismento a que s e refere o ar
vigo 2º supra, seb a firma de penhor, parcelas do Im —
posto sôbre a Circulação de Mercadorias, assim como a
constituir a EESC FINANCEIRA S/A, Credito, Finer me
to e Investimentos, procurador do Iunicípio, com pode
res irrevogaveis para o fim especial de receber
gão competente, as parcelas do Impôsto sôbre a
ção de Mercadorias, até o limite das obrigações ;
ídas no contrato de financiamento assinado com a BES
FINANCEIRA S/A. Urédito, Financiamento e Investimentos,
$ 1º = Se a quota de participação Co Inpôsio sôbre a Circulação
Eu
Ca Municipal
“Camara iMunicipa
Rua João Beux Sobrinho, 818
89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
42º qm
Arte 4º
Ari. 5º
Fl, 2
de Mercadorias a que se refere este artigo, tiver sua denomi
nação modificada ou for substituida por outro Impôsto ou ou-
tra fonte de arrecadação, tal novo impôsto ou nova fonte de
arrecadação, substituira a gerantia mencionada neste artigo,
sem que venha a constituir novação do contrato assinado, que
continuara íntegro em todas as suas clausulas e condições, a
te seu total cumprimentos
[o] Kunicípio se obriga a consignar nos orçamentos, verbas ne-
cessarias a liquidaçao das obrigações estabelecidas na pre =
sente Lei nos seguintes montantes, respectivamente: 1979 - crb
680.344,80 (seissentos oitenta mil, trezentos quarenta e qua
tro cruzeiros e oitenta centavos); 1980 = crê 680.344,80 (seis
sentos oitenta mil, trezentos quarenta e quatro cruzeiros e
oitenta centavos) e em 1981 - crê 56.695,40 (cinquenta e seis
mil, seissenios noventa e cinco cruzeiros e quarenta centa -
vos).
”
, irrevogavelmente, o Banco do Estado /
*s Ou ouira qualquer fonte pagadora da
riigo, a contabiliar a débito da conta
creditadas as percelas da queta /
le Fercadorias a que se refere
rtâncias correspondentes à E
s com o financiamento a que
(o) Prefeito avtoriz
de Santa Catarina 6
quota referid ia n
do 1 Vunicípio, em
do Impôsto sôbre
o "caput" dêste a
quidação das obriga( ões contr 23
se refere o artigo 2º supra.
Da
o:
da o Poder Executivo Hunicipal autorizado a efetu,
inçementos contebeis de suplementação da dotação es
Es .
pecífica e incorporação ao patrimônio municipal.
a: EA
:ê x contrário, esta Lei entrara /
sua publicação.
Cirio Hippler
Armindo Zcher

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