| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1978 |
| Date | 1978-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGCME 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste - =— Santa Catarina Da LEI Nº 261/78 amina ah o POD ER EXECUTIVO MUNICIPAI À ADQUI- árto 2% ; unico RATAR E DÁ veses O Prefeito Iunicipal de São Lourenço d'Ceste, SKs DIONTSIC TIASUSSE, no uso de suas atri ções : Taz saber a todos os habitantes deg= te Iunicípio que O Legisletivo aprovou e eu senciono = seguinte Léi : *- fica o Joder -xecutivo . unicipal sutorizado a adquirir , por compre diretamente do fabricante ou de seu concessio nerio exclusivo, pars serviço desta Prefeitura, um tra - tor marca FIAT-ATIIS, modelo AD-7C, equipado com Angledo ireulicos .- 81 tembem autorizado a obs » à referida compra, a vis es normas do Banco Central escinsndo em consequência cito com a BESC PINANCEIR S/ Investimentos, bem como dans isrento, o bem caracterizado no artigo 1º, forms áenec ão fiduciêria em garantia, conforme am Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, : 0 suis nt : O "caput" desta Lei, come de 570.000,00 (seissentos tocos os onus e encargos de total de (ty 1.417.385,00 / itos Gezessete mil; trezentos oitenta * pago er 30 (trinta) meses, cam prestações, prestações estas por uma nota promissoria em seu da a fovor de DLSC FINANCEIRA S/A: Grém âito, “inencirmento e Investimentos, velo Poder Executivo lIynicipals preenders :&- Fica ainda o xecutivo !unicirzl autorizado a dar er gerentis £ aciamento a que se refere o artigo 2º supres sob a forme de penhor, parcelas do Impôsto sôbre a Circulação de !er resdor 4 eim como e constituir a BESC FINANCEIRA 3/4e Crédito, Financiamento e Investimentos 9 procurador do 'unicípios con poderes irrevogeveis para O fim especial de receber do órgão competente, as parcelas do Impôsto sôbre e Oi irculação de l ercadorias, até o limi- te des obrigações contrsídes no contrato de financiamento assinado com a ELSC FINSNOZIRA 5/4, Crédito, Finsnciamen- to e Investimentose $ 1º 2» Se a quota de participação do Impôsto sôbre a Circulação de ; M ercadorias a que se refere este artigo, tiver sua denomina- ção modificada ou for substituida por outro Impôsto ou outra saiam pe, Er Fi DPsrareça FO cste CGCMF 830921873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89 990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina » “ s U - e º e - “020 w é $ “rio, o É - “ C Uvas o ;s, ” r l- e d r ER . . qo TO O dd Cl . . o. 9 d UTa- OLÁAVIO ERBES SECRETÁRIO GERAL DO MUNICIPIO AM