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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 261/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 1978
Date 1978-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2929

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CGCME 83091873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste - =— Santa Catarina
Da
LEI Nº 261/78 amina ah o POD ER EXECUTIVO MUNICIPAI À ADQUI-
árto 2%
; unico
RATAR E DÁ
veses
O Prefeito Iunicipal de São Lourenço d'Ceste,
SKs DIONTSIC TIASUSSE, no uso de suas atri
ções : Taz saber a todos os habitantes deg=
te Iunicípio que O Legisletivo aprovou e eu
senciono = seguinte Léi :
*- fica o Joder -xecutivo . unicipal sutorizado a adquirir ,
por compre diretamente do fabricante ou de seu concessio
nerio exclusivo, pars serviço desta Prefeitura, um tra -
tor marca FIAT-ATIIS, modelo AD-7C, equipado com Angledo
ireulicos
.- 81 tembem autorizado a obs
» à referida compra, a vis
es normas do Banco Central
escinsndo em consequência
cito com a BESC PINANCEIR S/
Investimentos, bem como dans
isrento, o bem caracterizado no
artigo 1º, forms áenec ão fiduciêria em garantia,
conforme am Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969,
: 0 suis nt : O "caput" desta Lei, come
de 570.000,00 (seissentos
tocos os onus e encargos de
total de (ty 1.417.385,00 /
itos Gezessete mil; trezentos oitenta
* pago er 30 (trinta) meses, cam
prestações, prestações estas
por uma nota promissoria em seu
da a fovor de DLSC FINANCEIRA S/A: Grém
âito, “inencirmento e Investimentos, velo Poder Executivo
lIynicipals
preenders
:&- Fica ainda o xecutivo !unicirzl autorizado a dar
er gerentis £ aciamento a que se refere o artigo 2º
supres sob a forme de penhor, parcelas do Impôsto sôbre a
Circulação de !er resdor 4 eim como e constituir a BESC
FINANCEIRA 3/4e Crédito, Financiamento e Investimentos 9
procurador do 'unicípios con poderes irrevogeveis para O
fim especial de receber do órgão competente, as parcelas
do Impôsto sôbre e Oi irculação de l ercadorias, até o limi-
te des obrigações contrsídes no contrato de financiamento
assinado com a ELSC FINSNOZIRA 5/4, Crédito, Finsnciamen-
to e Investimentose
$ 1º 2» Se a quota de participação do Impôsto sôbre a Circulação de
;
M ercadorias a que se refere este artigo, tiver sua denomina-
ção modificada ou for substituida por outro Impôsto ou outra
saiam pe, Er Fi DPsrareça FO cste
CGCMF 830921873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89 990 São Lourenço d'Oeste
— Santa Catarina
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OLÁAVIO ERBES
SECRETÁRIO GERAL DO MUNICIPIO
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