| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1978 |
| Date | 1978-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE EMERGÊNCIA MINTER/ GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/ SUDESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dradlatline Aluaninipal de São duuvarnça PJ Oeste CGCMF 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Ema LEI Nº 264/78 NICIPAI A FIRMAR CON. ER/ROVERNO DO ESTADO SUL E DÁ OUTRAS PROVI- DIONISI( UssI, Prefeito Nunicipal de São Lourenço d'Ceste, SC., no uso de suas atribu ições legais, faz saber que o Legislativo a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte / Lei s Arte 1º :- Fica o Poder ixecutivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Ustado de Santa Catarina , através da secretaria da Justiça, com a interveniêne cia do Fundo istadu: de Assistência Rodoviária, da secretaria dos iransporte àrte 22º 3» O Convênio mencionado no 21º tem por objetivo, a construção de umo ponte com infra-estrutura de con to armado «e super-estrutura em madeira dc Lei so sstrade unicipal ” A - Ç , através da Justiça e jê autorizado rte 3º je Fica o Poder “xecutir a receber da cecretaria os recursos financeiros mens Arte 4º jo iei correm a con ta de dotação própria cor Crçamento vigente, Arte t- Revogadas as dis ” s trarà em viçor na di iabinete do rPrefeitdg Municipal de são Lourenço / VAO A iz de outubro de 1978 ud MN a IAZUSSI Proteito nicipal de São Lourenço d'Oeste - SC CRF No 031903 9239 68 SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO