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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 264/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 1978
Date 1978-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE EMERGÊNCIA MINTER/ GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA/ SUDESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dradlatline Aluaninipal de São duuvarnça PJ Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Ema
LEI Nº 264/78 NICIPAI A FIRMAR CON.
ER/ROVERNO DO ESTADO
SUL E DÁ OUTRAS PROVI-
DIONISI( UssI, Prefeito Nunicipal de São
Lourenço d'Ceste, SC., no uso de suas atribu
ições legais, faz saber que o Legislativo a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte /
Lei s
Arte 1º :- Fica o Poder ixecutivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Governo do Ustado de Santa Catarina ,
através da secretaria da Justiça, com a interveniêne
cia do Fundo istadu: de Assistência Rodoviária, da
secretaria dos iransporte
àrte 22º 3» O Convênio mencionado no 21º tem por objetivo,
a construção de umo ponte com infra-estrutura de con
to armado «e super-estrutura em madeira dc Lei so
sstrade unicipal
” A -
Ç , através
da Justiça e
jê autorizado
rte 3º je Fica o Poder “xecutir
a receber da cecretaria os recursos financeiros mens
Arte 4º jo
iei correm a con
ta de dotação própria cor Crçamento vigente,
Arte t- Revogadas as dis
” s
trarà em viçor na di
iabinete do rPrefeitdg Municipal de são Lourenço
/
VAO A iz de outubro de 1978
ud MN
a IAZUSSI
Proteito nicipal de
São Lourenço d'Oeste - SC
CRF No 031903 9239 68
SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO

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