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norma nº 265/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 265 / 1978
Date 1978-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979.
native_id2933

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' . . F
Câmara Municipal
Rua João Beux Sobrinho, 818
89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
LEI nº 265/78 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE SÃO LOURENÇO D'OESTE,ESTADO DE SANTA CATARI
NA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.979.
DITONISIO BIAZUSST, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste,Estado de Santa Catarina,no
so de suas atribuições legais faz saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanci
no e promulgo a seguinte Leis
Art.1º — O Orgemento Cereal do Município de São Lourenço d'Oeste para o =
exerefcio de 1.979,discriminado pelos anexos integrantes desta=
Lei, estima a Receita em 24,000,000,00 (vinte e quatro milhões=
de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importência.
Art.2º — 4 Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação
vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a
a
jo
1 — RECEITAS CORRIENTES 20. 12.536.400,00
Receita Tributária Crê 4.240000,00
Receita Patrimonial Grs, 5.000,00
Receita Industrial crs 1.000,00
Transferências Correntes Cr$14.989.000,00
Receitas Diversas Cr$ 301,400,00
11 - NEÓLTTAS DE CAPITAL Crê 4.463.600,00
Operações de crélitos SrE 2.000.000 +00
Alienações de Tens dr 100.000,00
Transferências de Capital crê 2.363.000,00
TOTAL DA RECEITA PREVISTA Crê 24,000.000,00
Art.3º - 4 despesa será realizada na forma dos anexos da Lei 4320/64 e da
portaria linisterial da Secretaria do Flanejamento da Presidência
da Nepública nº 20/75 de Portaria nº 15/78, conforme discerimina-
ção abel:
1 - DE: = POR ORGÃO DO GOVIRNO E DE ADMINISTRA
01,00 - Camara de Vereadores Cr$ 358.000,00
02.00 —- Gabinete do Prefeito Cri 1.188.000,00
04.00 - Divisão de Administra-
ção e Finanças Cr$ 3.425.000,00
05.00 - Divisão de Educação, Saú
de e Assistencia Social 3.286.000,00
06.00 - Vivisão de Viação, Obras
e Serviços Urbanos Cr$14.981.000,00
00.00 - Reserva de Contingência 762.000,00 762.000,00
XZ - TOTAL DA DESPESA PIXADA Cr$ 24..000,000,00
ll DESPLSAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO crê 23.238.000,00
01 - Legislativa Cr 358.000,00
03 - Administração Planj 4.343.000,00
04 - Agricultura Crê 550.000,00
08 - Educação e Cultura 3.236.000,00
13 - Saúde e Ssneamento 1.050.000,00
15 - Assistência e Previd 1.520.000,00
16 - Transportes 12.181,000,00
O0 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIAT62,000,00 crê 762.000,00
TOTAL GERAL DE FUNÇÕES crê 24.000,000,00
CÃOocr$22.238.000,00
Drefeilura Municipal de São Demaçugo F Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste E — Santa Catarina
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4a
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6º
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Fl, cilw
rica o Poder ixecutivo Hunicipcl autorizado a realizar oe
perações de erôdito por antecipação da Receita, de acordo
sms o artigo 67 da imenda Constitucional nº 01, de 17/10/
De
Fica o roder ixecutivo Municipol sutorizado e abrir
tos suplementares, vecreto, a conta do Fundo de Hese,
ve Crçamentária, até o limito mbximo, para atender
ciências nas dotações do “rçamento presentes independente
de ato legislativos * recem ser abertos, por “ecreto,
ertditos suplementares ató o linito de 50% (trinta por fo
conto) da despesa Crçementário, com recursos do artigo 43
da Lei 4320/64
rica o Poder ixocutivo Vunicipel auterízado a ronlizar O»
perações de crédito, até o limite descrito nes normas de
cndividmento municipel estabslecidas pole >enado Pedoral
esta Lei entrará «mu vigor em 01 de janeiro de 1979, revos
gadas as gor em contrários
Gabâneto do Prefsito Municipal de são Lourenço d'Cese
de 1978
/
te(sc), aos /21 de
A
A,
DIONISI
Preteito Municipal de
São Lourenço d'Ôeste - sc
CPE No 031903 239 68
Registrada c publicada

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