| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1978 |
| Date | 1978-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. |
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' . . F Câmara Municipal Rua João Beux Sobrinho, 818 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina LEI nº 265/78 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE,ESTADO DE SANTA CATARI NA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.979. DITONISIO BIAZUSST, Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste,Estado de Santa Catarina,no so de suas atribuições legais faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanci no e promulgo a seguinte Leis Art.1º — O Orgemento Cereal do Município de São Lourenço d'Oeste para o = exerefcio de 1.979,discriminado pelos anexos integrantes desta= Lei, estima a Receita em 24,000,000,00 (vinte e quatro milhões= de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importência. Art.2º — 4 Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: a a jo 1 — RECEITAS CORRIENTES 20. 12.536.400,00 Receita Tributária Crê 4.240000,00 Receita Patrimonial Grs, 5.000,00 Receita Industrial crs 1.000,00 Transferências Correntes Cr$14.989.000,00 Receitas Diversas Cr$ 301,400,00 11 - NEÓLTTAS DE CAPITAL Crê 4.463.600,00 Operações de crélitos SrE 2.000.000 +00 Alienações de Tens dr 100.000,00 Transferências de Capital crê 2.363.000,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTA Crê 24,000.000,00 Art.3º - 4 despesa será realizada na forma dos anexos da Lei 4320/64 e da portaria linisterial da Secretaria do Flanejamento da Presidência da Nepública nº 20/75 de Portaria nº 15/78, conforme discerimina- ção abel: 1 - DE: = POR ORGÃO DO GOVIRNO E DE ADMINISTRA 01,00 - Camara de Vereadores Cr$ 358.000,00 02.00 —- Gabinete do Prefeito Cri 1.188.000,00 04.00 - Divisão de Administra- ção e Finanças Cr$ 3.425.000,00 05.00 - Divisão de Educação, Saú de e Assistencia Social 3.286.000,00 06.00 - Vivisão de Viação, Obras e Serviços Urbanos Cr$14.981.000,00 00.00 - Reserva de Contingência 762.000,00 762.000,00 XZ - TOTAL DA DESPESA PIXADA Cr$ 24..000,000,00 ll DESPLSAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO crê 23.238.000,00 01 - Legislativa Cr 358.000,00 03 - Administração Planj 4.343.000,00 04 - Agricultura Crê 550.000,00 08 - Educação e Cultura 3.236.000,00 13 - Saúde e Ssneamento 1.050.000,00 15 - Assistência e Previd 1.520.000,00 16 - Transportes 12.181,000,00 O0 —- RESERVA DE CONTINGÊNCIAT62,000,00 crê 762.000,00 TOTAL GERAL DE FUNÇÕES crê 24.000,000,00 CÃOocr$22.238.000,00 Drefeilura Municipal de São Demaçugo F Oeste CGCMF 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste E — Santa Catarina Art “ Arte Arte 4a se 6º 7s e Fl, cilw rica o Poder ixecutivo Hunicipcl autorizado a realizar oe perações de erôdito por antecipação da Receita, de acordo sms o artigo 67 da imenda Constitucional nº 01, de 17/10/ De Fica o roder ixecutivo Municipol sutorizado e abrir tos suplementares, vecreto, a conta do Fundo de Hese, ve Crçamentária, até o limito mbximo, para atender ciências nas dotações do “rçamento presentes independente de ato legislativos * recem ser abertos, por “ecreto, ertditos suplementares ató o linito de 50% (trinta por fo conto) da despesa Crçementário, com recursos do artigo 43 da Lei 4320/64 rica o Poder ixocutivo Vunicipel auterízado a ronlizar O» perações de crédito, até o limite descrito nes normas de cndividmento municipel estabslecidas pole >enado Pedoral esta Lei entrará «mu vigor em 01 de janeiro de 1979, revos gadas as gor em contrários Gabâneto do Prefsito Municipal de são Lourenço d'Cese de 1978 / te(sc), aos /21 de A A, DIONISI Preteito Municipal de São Lourenço d'Ôeste - sc CPE No 031903 239 68 Registrada c publicada