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norma nº 266/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 1978
Date 1978-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REEMPENHAR DESPESAS EMPENHADAS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO DE 1976 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2934

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Dreleilura Manicipal de São Lourenço Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89999 São Lourenço d'Oeste o — Santa Catarina
LEI Nº 266/78 sNuCULIVO MUNICIPAL A RUEMPEo
HPLNHADAS INDEVIDAMENTE NO EXER
DÁ QUTRA» PROVIDÊNCIAS,
LIUNI-IU NIALZUSSI, Prefeito Hunícipal de São /
iqurenço d'Oeste, “Ce, uo uso de suas atribui
ções leçais, PAZ sAbok que a câmara hunicipal/
aprovou e eu sanciono e promulco a seguinto L=Is
Arte 1º $ Fica o Chefe do Poder ixecutivo Hunicipal autorizado a
recmponhar despesas empenhadas indevidamente no exorcj
cio de 1.976 correspondentes a Material Vcrmanento,
Arte 2º jo AS despesas decorrentes desta Lei correrão por conta/
da dotação proprias
Apto 3º te Fica autorizado, tambêm o ixecutivo, à prosolcr a bai
xa da responsabilidade do vr, cabino Santâne
Arte 1º je Rovogados as disposições contrárias, esta Lei entrarê
em vigor na data de sua publicação,
z
Cabo ane ils ie a AO Ti e AA
Sto BiA/ZUSS:
Prefeito Mukicipal de
São Lo jo 'Oesto - €
Cbr, No ca1903 939 6
Kegistrada e publicada
na deta supras

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