| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REEMPENHAR DESPESAS EMPENHADAS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO DE 1976 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dreleilura Manicipal de São Lourenço Oeste CGCMF 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89999 São Lourenço d'Oeste o — Santa Catarina LEI Nº 266/78 sNuCULIVO MUNICIPAL A RUEMPEo HPLNHADAS INDEVIDAMENTE NO EXER DÁ QUTRA» PROVIDÊNCIAS, LIUNI-IU NIALZUSSI, Prefeito Hunícipal de São / iqurenço d'Oeste, “Ce, uo uso de suas atribui ções leçais, PAZ sAbok que a câmara hunicipal/ aprovou e eu sanciono e promulco a seguinto L=Is Arte 1º $ Fica o Chefe do Poder ixecutivo Hunicipal autorizado a recmponhar despesas empenhadas indevidamente no exorcj cio de 1.976 correspondentes a Material Vcrmanento, Arte 2º jo AS despesas decorrentes desta Lei correrão por conta/ da dotação proprias Apto 3º te Fica autorizado, tambêm o ixecutivo, à prosolcr a bai xa da responsabilidade do vr, cabino Santâne Arte 1º je Rovogados as disposições contrárias, esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, z Cabo ane ils ie a AO Ti e AA Sto BiA/ZUSS: Prefeito Mukicipal de São Lo jo 'Oesto - € Cbr, No ca1903 939 6 Kegistrada e publicada na deta supras