| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1978 |
| Date | 1978-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Defoilams A ouiniead de São Boereego S Oeste CGCME 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina LELLO 269/78 AUTORIZA O BXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO D5 SANTA CATARINA & DÁ OU TRAS PROVIUVÊNCIAS4 vJONISIU DIAZUS51, Vrefoito cipal de São Lourenço d'Ceste, “Cos no uso de suas atribuições legais , FAZ SADUR que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lil 4 Arte 1º t= Fica o Poder ixecutivo Municipal autorizado a firmar / Convênio com o Governo do istado de Santa Catarina, Me travês da secrctaria da Lducação o Culturas hrte 2º 3» O Convênio, mencionado no artigo 1, tem por objeto a obtenção de apoio tócnico e financeiro ao sistema mund cipal de ensino , mediante a aplicação de recursos de salârio-iducação repassados so Municâpio através do /e rrojeto de Coordenação e issistência Tôcnica ao nsine Municipal « PROMUNICÍPIOs Arte 5º je Fica o Poder xecutivo Nunicipal desde já autorizado a reccbor da secretaria os recursos finenceciros menciona dos no artigo 2'+ Arte &º te Revogadas as disposições em contrário, osta Lei entras rá em vigor na data de sua publicação, Gabinete do irféfeito Huyâcipal de são Lourenço d? teste(sc)/ aos 09 de dezembro de 1978 Profoito Municipal de São Louranço d'Óeste = SC C.PF, N,o 091903 239 68 Registrada e rublicada na data supra, SECRETÁRIO GERAL DO MUNICIPIO