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norma nº 272/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 272 / 1978
Date 1978-12-31
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste, SC.
native_id2940

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“Ra Jodo Bau Sobrinho, 818
) 89990 São Lourenço Sente. Santo Catarina
“7 nº 272/18 TISTTDUT O cónreo. TRIBUTÁRIO DO
DE SÃO LoURENÇO D'OnSTE, BBu cs -
BIONISIO BIAZUSST, Prefeito Im
São Lourenço d'Oeste,SC., no uso d
atribuições legeis, fez saber a
habitantes do mmicípio que a:
pal aprovou e eu sanciono e
SISTEMA TRIBUTÁRIO E
Art, 1º — Este Códgio rº “os direitos e obrigações de orden
concernente à Fozenda Kunicipal e às pessoas ob)
gsamentos ods tributos iunicipais ou penslidades p
trt. 2º — Os Tributos do Hunicípio são os seguintes:
— T- Impostos:
E a) - Sôpre a propriedade Imobiliária Urbana;
o b) - Sôbre serviços
| TI - Taças:
Cocos a) - de licenças
k, b) - de serviços urbanos;
'-— de serviços diversos. o
TÍTULO TI
o T
o IMPOSTOS SÓPRE A PROPRIEDADE THOBTITÁRTA URBANA
Seção T
DraÊ ibama Abrunisipal de São Pssnsanço S Oeste
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89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Fi, -2-
b)- abastecimento de àgua;
c)- sistema de esgotos sanitários;
d)- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento pa
ra distribuiçao domiciliar;
e)- escola primária ou posto de saúde, a uma distância de
tres (5) quilômetros do imóvel considerado;
II - a ârea igual ou inferior a um (1) hectare, independentaren
te de sua localização e destinação (art, 6º, parágrafo à-
nico, da Lei Federal nº 5,868/72);
III - a ârea superior a um (1) hectare que não se destine à ex-
ploração agricola, pecuária, extrativa vegetal ou agroin-
dustrial, independentemente de sua localização (art. 6º ,
parágrafo único, da Lei Federal 5.868/72);
Iv - a ârea urbanizavel ou de expansão urbana, constante do lo
teamento destinado à habitação,ã indústria ou ao comércios
Art. 5º - O Poder Executivo poderá delimitar as êreas urbanas, com vigên
cia para o exercício seguinte ao de sua fixação,
Art. 6º - A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimida
de do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resul
tado econômico de sua exploração, ou do cumprimento de quais—
quer exigências legais, regulamentares ou administrativas a e
le relativas«e nao sera ãocumento n$bil de posse ou propriedade
árt, 7º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular de dominio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel,
Seção II
Câleulo
Art. 8º - O imposto será calculado sobre'o valor venal do bem imóvel, à
razão de :
13
I - quatro décimos £ôor cento (0 v) para o construido;
II - um e meio por cento (1,5%) para o não construido;
III - tres décimos por cento (0,35%) paga as chácaras sitas no re
rimetro ur rbano, construidas cu nãos À
S 1º - Serã concsdido um desconto sobre o imposto à razão de :
a)- quinze por cento (15%) para oc imóvel em que tiver sido cons
truido passeio e muro em sua testada;
b)- dez por cento (10%) para o imóvel em que tiver sido cons -
truido o passeio em sua testadas
S 2º - O imposto a pagar, calculado nos termos deste artigo, não po-
derá ser , em hipotese alguma, inferior a :
a). dez por cento (10%) do VoR.R. para o imóvel construido |,
sito na séde do município;
b)- cinco por cento (5%) do V.R.R,. para o imóvel construido ,
sito no interior do município;
cmom cê coa = |
c)- quinze por cento (154) do Vea, para o imovel não constru
ido, sito na séde do município; ,
d)- sete e meio por cento (7,8%) do VeR ção para o imóvel não
construido, sito no interior do municípios
àrt. 9º . Para os efeitos deste imposto não se considera construido o
o 3
terreno que contenha :
Drefeilun Fo, de São Dmerreregas FOeste
CGCME 83021873/0001-08
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Fl. -3-
I- construção provisória que possa ser removida sem
destruição ou alteração;
IT. construção em andamento ou paralisada;
III- construção em ruinas, em demolição, condenada ou
interditada;
IV- construção que a autoridade competente considere/
. hd e .
inadeguada, quanto à àrea ocupada, para a destina
ção ou utilização pretendidase
Arte 10º - O valor venal dos bens imóveis será apurado e atualiza
do por decreto do Executivo, anualmente, em função dos
seguintes clementos considerados em conjunto ou isola-
damente, a critério da repartição :
I- declaração do contribuinte, se houver;
Ii. ândices médios de valorização correspondente a loca
lizaçao do imovel;
a forma, as dimensões, a localização e outras carac
; di a va o
terísticas do imóvel;
Z . . . 5 =
IV- a érea construida, o valor unitário da construção ,
no caso de ser o mesmo edificado;
hor RE É od df = ”
V- Índices oficiais de correção monetária;
VI- equipamentos urbanos, ou melhorias decorrentes de o
E Sa z st
bras vúblicas, recebidos pela àrea onde se localiza
o imovels
Art. 11º - Considera-se valor venal do imóvel, para os fins de /-
calculo do imposto :
I- no caso de terrenos, definidos segundo o artigo 98º,
o valor da terra nua;
II- nos demais casos : o valor da terra e da edificação,
considerados em conjuntos
Art. 12º - O decreto de que trata o artigo 102º só poderá viger, /
para fins tributários, a partir da data de sua publica
ção, que deverá ocorrer no exercício anterior ao de /-
sua vigências
Seção III
Isenções
Art. 13º :- São isentas do imposto as associações culturais, bene
ficentes, religiosas, profissionais, esportivas, rela
tivamente aos imóveis ou parte deles ocupados para a
prática de suas finalidades ou destinados ao uso do /
quadro social,
Parágrafo único - O disposto neste artigo é subordinado à obser -
vância dos seguintes requisitos pelas entidades
nele referidas +
I- não distribuirem qualquer parcela de seu pa-
- » ' <
trimônio ou de suas rendas a titulo de lucro
ou participação no seu resultado;
II- manterem escrituração de suas receitas e des
pesas em livros revestidos das formalidades?
capazes de assegurar sua exatidão.
Dcafazl asas Akaniielpol de São Presumesçgo F Oeste
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Fl. -h.
Seção IV
I nscrição
Art. 14 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário |,
ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.
ârt, 15 - Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário 8
titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obriga
do a declarar, em formulário proprio, os dados ou elementos
necessários à perfeita identificação do mesmos
Parágrafo único - A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo /
de trinta (50) dias, contados da data de :
I - convocação que, eventualmente, seja feita pela
Prefeitura;
II - conclusão da construção, no todo ou em parte,em
condições de uso ou habitação;
III - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo
ou em parte certa, desmembrada ou ideal;
IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem i-
móvel;
V - demolição ou do perecimento da construção exis.
tente no imóvel,
Art. 16 « Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados,
dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da ocorrên-
cia de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscri-
ção, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento
da àrea construida, e de registro de . Compromisso de compra/
e venda de bem imóvel ou de sua cessão,
“
Parágrafo único - O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa /
do compromissário comprador e ao cedéênte do compro-
misso de compra e venda de bem imóvel,
Art. 17 - Serão objeto de uma única declaração, acompanhada, respecti
vamente, de planta do imóvel, do loteamento ou do arruamen-
to :
I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cu-
jo aproveitamento dependa de realização de obras de arrua
mento ou de urbanização;
II - a quadra indivisa de àreas arruadas;
III - o lote isolado ou o grupo de lotes contiguos, quando já
tenha ocorrido venda ou promessa de venda de lotes na /
mesma quadra,
Arte 18 - O contribuinte poderá retificar os dados da degiaração ou /
da sua atualização, antes de ser notificado do lançamento ,
desde que comprove o erros
Art, 19 - Na , impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem
imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cál
culo do imposto, o lançamento será efetuado, de ofício, com
base nos elementos de que dispuser a administração, arbitra
dos os dados físicos do bem imóvel, sem prejuizo das demais
cominações ou penalidades cabíveis,
Diafailiâca Aeunhelrad de São A ampashça SJ Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
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8999) São Lourenço d'Oeste = = Santa Catarina
Fl. -5=
Seção V
Lançamento
Arte 20 - O lançamento do imposto será :
Parâgrafo
Art, 21 -
tão
+
Eis)
!
Art. og
Art, 22 «
E
Paragrafo
Art, 23 -
Art, 24 «
Parágrafo
1. anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1º de ja-
neiro do exercício a que se referir a tributação;
Ii- distinto, um para cada i óvel ou unidade imobiliária in
dependente, ainda que contíguo ou vizinho e pertencente
ao mesmo contribuintes,
único - Ka caracterização da unidade imobiliária, a situa-
ção de fato, que deverá ser verificada pela autori
dade administrativa, terá prevalência sobre a des-
crição do bem imóvel contida no respectivo títulos
C imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se
em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imo-
biliários
Tratando-se de bem imóvel, objeto de comp »promisso de venda/
e perito o lançamento do imposto poderã ser procedido, in
istintamente, em nome do promitente vendedor ou do compro
missário comprador, ou ainda, no de ambos, sendo solidária
a responsabilidade pelo pagamento do impostos
O lançamento do bem imovel, objeto de enfiteuse, usufruto/
ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usu
2.
frutuário ou do fiduciários
Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a)- quando pro indivisos, em nome de um, de alguns ou de to
dos os co- proprietários, sem prejuizo, nos dois primei
ros casos, da responsabilidade solidária dos demais pe
lo pagamento do imposto;
b)- quando pro diviso, em nome do proprietário, do titular
do domínio Útil ou do possuidor da unidade autonoma,
O contribuinte será notificado do lançamento do imposto /-
por via pessoal ou por edital, a critério da repartição,
único - A notificação poderá ser efetuada por via postal
registrada, quando, sendo o bem imovel terreno, o
contribuinte eleger domicílio tributário fora do /
território do Municípios
Seção VI
Arrecadação
O pagamento do imposto será feito em prestações iguais, nun
ca inferiores a 1/16 (um dezesseis avos) do V.R.R, nas épo
cas e locais indicados nos avisos de lançamento, observan-
do-se, | entre o pagamento de uma e outra prestação, o inter
valo mínimo de trinta (30) diase
O pagamento do imposto de valor inferior a 1/8 (um oitavo)
do V.eReR. será feito de uma só vez, na época e local indi-
cados nos avisos de lançamentos
único - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) /
aos contribuintes que efetuarem o pagemento total,
atê o vencimento da primeira parcelas
Lourenço. Oeste
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Flo -6-
Seção VII
Penalidades
Art. 25 - As infrações serão punidas com as seguintes multas :
dE têm
II -
III -
de importância igual a cem por cento (100%) sobre o va
lor do imposto, na hipótese de falsidade quanto aos da
dos apresentados pelo contribuinte na declaração (artã
go 15) ou na sua atualização (artigo 16) quando impli-
que em alteração do lançamento;
de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o /
valor do imposto, na falta de declaração ou de sua atu
alização.
de importância igual a dez por cento (10%) sobre o va-
lor do imposto :
a)- quando houver erro ou omissão na declaração ou na
sua atualização;
b)- na inobservância do prazo ou da forma para a decla
ração ou sua atualização,
CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Seção I
Incidência
Art. 26 - O imposto é devido pela prestação, por empresa ou profissi
onal autoônomo, dos serviços de :
le-
Ea)
nd
Jem
fis
Po-
Ba
He=
10,-
11ç-
12.-
130-
Médicos, dentistas e veterinários,
Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras 5
ortôpticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médi-
cas
Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos- -socorros,
bancos de" sangue, casas de saúde, casas de recuperação
ou repouso, sob orientação médicas,
Advogados ou provisionados.
Atentes da propriedade industrial.
Agentes da propriedade artística ou literárias,
Peritos e avaliadores,
Tradutores e intérpretes.
Despachantes,
Economistas.
Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em con-
tabilidade,
Organização, programação, planejamento, assessoria, pro
cessamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa (exceto os serviços de assistência técni
ca prestados a terceiros e concernentes a ramo de indús
tria ou comércio explorados pelo prestador de serviços”
Drefeitura Mendo final de São Lourenço E Uoste
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14, Datilografia, estenografia, secretaria e expediente,
15e- Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios
ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos
os serviços executados por instituições financeiras,
16,- Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra
» inclusive por empregados do prestador de serviços ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados.
17.- Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18,- Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
19.- Execução, por administração, empreitada ou subempreita
da, de construção civil, de obras hidrâulicas, e outras
semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complemen
tares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM),
20,- Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclu
sive elevadores nele instalados), estradas, pontes e
congêneres (exceto o fronecimento de mercadorias produ
zidas pelo prestador dos serviços fora do local da pres
tação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM),
21,- Limpeza de imóveis,
22,.- Raspagem e lustração de assoalhos.
230- Desinfecção e higienização.
2h ço Lustração de bens móveis (quando o serviço for presta-
do a usuário final do objeto acabado),
25e- Barbeiros, cabelereiros, manicures, .pedicures, tratamen
to de pele e outros serviços de salões de belezas
26,- Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres,
27.- Transporte e comunicações, de natureza estritamente mu-
nici pal
28,- Diversões públicas :
a)- teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de di
versões, "taxi- dancings'! e congêneres;
b)- exposições com cobrança de ingresso;
c)- bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d)- bailes, "shows!, festivais, recitais e congêneres;
e)- competições esportivas ou de destreza física ou in-
telectual, com ou sem participação do espectador |,
inclusive as realizadas em auditórios de estações /
de rádio ou de televisão.
£)- execução de música, individualmente ou por conjun -
tos;
g)- fornecimento de música mediante transmissão, por /
qualquer processos
29.- Organização de festas, "huffet'! (exceto o fornecimento
de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM),
30.- Agências de turismo asseios e excursões uias de tu
S s P s &
rismos
— Prefeitura
Municipal de Dão Lourenço d Veste
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3le-
33e-
Blho-
36.-
37e-
3Be-
59e=
4Oç-
4lç-
hdç-
43eu
LO
50.-
Fl. -8-
Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e E
móveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 5
Agencioamento e representação de qualquer natureza, não
incluidos no item anterior e nos itens 58 e 59.
Análises técnicas.
Organização de feiras de amostras, congressos e congêne
res.
Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de dam
panhas ou sistemas de publicidade; elaboração de dese -.
nhos, textos e demais materiais publicitários; divulga-
ção de textos, desenhos, e outros materiais de publici-
dade, por qualquer meios.
Armazens gerais, armazens frigoríficos e silos; carga e
descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-
-móveis e serviços correlatos.
Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos
a ira es
em bancos ou outras instituições bancárias).
Guarda e estacionamento de veiculos;
Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluido no preço da diário ou men-
salidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos/
e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou
substituição de peças, aplica-se o disposto no item 1,
Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive,
em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de /
máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM),
Reacondicionamento de motores (o valor das peças forne-
cidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICH),
= ' s E
Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis)de
objetos não destinados a comercialização ou industriali
zaçãos .
Ensino de qualquer grau ou natureza,
Alfaiates, modistas, cien e, por serviços prestados
ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamen
to, seja fornecido pelo usuários
Tinturaria e lavanderia,
Seneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano -
plas tia, acondicionamento e optraçõe s Similares, de obje-
tos não destinados à comercialização ou industrialização.
Instalação e montagem de apa TR sapi máquinas e equipamen
tos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamen-
te com material por este fornecido (excetua-se a presta-
ção do serviço a poder público, a autarquias, a empresas
concessionárias de produção de energia elétrical.
Colocação de taperes e cortinas com material fornecido /
EA . B º
pelo usuário finzl do serviços
Estúdios fotográficos e cinematogr ráficos, inclusive reve
lação, ampliação, cópia e reprodução? estúdies de grava-
ção de 'video-tapes!! para televisão; estúdios fotográfi-
cos e de gravação de som ou ruidos, por qualquer proces-
so, inclusive dublagem e "mixagem" sonoras,
Drefeitura Auaidapal da São Demon F Oeste
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Fl, -9=
51e- Cópia de documentos e outros papéis lantas e desenhos,
E = pap sp a)
por qualquer processo não incluido no item anterior.
52.- Locação de bens móveis.
53.- Composição gráfica, clicherias, zincografia, litografia/
e fotolitografia,
Blç- Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55e= Florestamento e reflorestamento,
556.-Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido pa-
ra execução, que fica sujeito ao ICM).
57.- Recauchutagem ou regencração de neumáticos.
E E g P
58.- Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e /
de seguros.
590- Agenciamento , corretagem ou intermediação de títulos /
quaiquer (exceto os serviços executados por instituições
financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e va-
lores e sociedades de corretores, regularmente autoriza
das a funcionar,
60.- Encadernação de livros e revistas,
61.- Aerofotogrametria,
62,1 Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63.- Distribuição de filmes cinematográficos e de ''video-ta-
pes",
6%,- Distribuição e venda de bilhetes de loteria,
65.- Empresas funerárias,
66.- Taxidermêsta,
Art. 27 - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local
da prestação do serviço:
I - o do estabelecimento prestador, ou, na sua falta, o do do
micílio do prestador;
II - o do local onde se efetuar a prestação, nos serviços de/
execução de obras de construção civil,
Art. 28 - incidência e a cobrança do imposto independem :
EN
I - da existência de estabelecimento fixo ;
TI
- do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamen-
tares ou administrativas, relativas à prestação de servi
ços;
III - do fornecimento de material;
IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da pres,
tação,
Arte 29 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviços
Arte. 30 - Responsável é a pessoa que, utilizando-se do serviço de ter=
ceiros, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o
montante do imposto devido pelo prestador, quando este não e
mitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela /
administração.
“A
1º - Tratando-se de serviço pessoal do próprio contribuinte ou sd
sociedades a que se refer o artigo 33, o tomador de serviço
à Prefeitura Bimsivinal de São Lourenço F Oeste
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sé
Flo -10-
exigirã recibo ou outro documento fiscal, em que constem no
a à Dead
me e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e a
atividade tributadas,
S 2º - No caso de o prestador de serviço não apresentar recibo ou
outro documento fiscal, nas condições do $ 1º deste artigo,
- z
o tomador do serviço devera reter:
I-o valor do imposto devido no exercício, se o preço do ser
viço lhe for superior;
Il-o valor do preço do serviço, se este for inferior ao do
imposto devidos.
8 3º A fonte pagadora deverã dar, ao contribuinte comprovante da
retenção.
Arto 31 - O proprietário, de bem imóvel, o dono de obra e o empreitei-
ro são responsáveis solidários com o contribuinte pelo im -
posto devido quanto aos serviços definidos no itens 19 e 20
do artigo 26 que lhe forem prestados sem a documentação fis
cal correspondente ou sem prova de seu pagamentos
Seção II
Cálculo
Art, 32 - O imposto serã calculado de conformidade com
as Tabela s desta Leio
Art. 33 - Quando os serviços dos itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 fo-
rem prestados por sociedades, o imposto será direi da anua lmen
te na base do estabelecido no artigo 52, multiplicado pelo YZ
número de profissionais habilitados que sejam sócios, empre-
gados ou não, mas que prestem serviços em nome da sociedade,
Art. 34 - Na hipótese de diversas prestações de serviços enquadráveis/
em mais de uma alíquota, o vontribuinte deverá apresentar es
crituração idônea que permita diferenciar as receitas especi
ficas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calcu
lado pela aliquota de maior valor.
Arte 35 - Consédera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o sim -
ples fornecimento de trabalho do profissional autônomo, com
o auxilio de, no máximo, tres (5) empregados,
Art. 36 - Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a
ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titu
lo de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto,
salvo os casos especificamente previstos.
Parágrafo único - O montante do imposto transferido é ennsiderado par-
cela integrante e indissociável do respectivo preço,
constituindo oc seu destque nos documentos fiscais Fá
simples indicação de controles
Arte 37 - No cálculo do úmposto será considerada :
I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de /-
a - z
prestação de serviços em caracter permanente;
II - a receita correspondente à prestação de serviço desconti
nuo ou isolados
E À ME Municipal de São Pironço F Oeste
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Fl. -11-
Art, 38 - Não integram o preço do serviço :
1 - os descontos ou abatimentos concedidos independentemente
de qualquer condição;
II - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do
local da prestação de serviço e o das subempreitadas já
tributadas pelo imposto, nos casos de serviços definidos
nos itens 19 e 20, do artigo 26;
III - o valor da alimentação, quando não incluido no preço da
diária ou da mensalidade, no caso de serviços definidos/
no item 39, do artigo 26;
IV - o valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos for-
necidos pelo prestador do serviço, nos casos de serviços
definidos nos itens 40, 41 e 42 do artigo 26;
V - o valor das despesas reembolsáveis., quando devidamente /
comprovadas, assim entendidas as realizadas pelo tomador
do serviço e que não façam parte da atividade tributada;
VI - o valor dos repasses de comissões ou participações, já
tributadas nelo imposto, dentro da mesma atividade, desde
que se trata da mesma operação;
VII - o valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de
serviços definidos nos itens 6h do artigo 26;
Art. 39 - Nos casos de preço notoriamente inferior ao corrente no mer-
cado de trabalho local, ou sendo ele desconhecido pela auto-
ridade administrativa, esta, sem prejuizo das demais comina =
ções ou penalidades cabíveis, e respeitada a ordem a seguix/
estabelecida, poderá :
I - apurâ-los, com base em dados cu elementos em poder do su
jeito passivo;
II = estimá-los, levando em conta a natureza do serviço pres-
tado, oc valor das instalaçoes c dos equipamentos, a loca
é - F 2
lização do estabelevimento, o número de empregados, as
despesas efetuadas e os lançamentos de atividades seme -
lhantes;
III - arbitrâ-los , fundamentalmente, sempre que :
a)- ocorrer fraude ou sonegatão de dados ou elementos /
julgados indispensáveis ao lançamento;
b)- o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame /
de livros ou de documentos fiscais de utilização o-
brigatórias
Seção III
Isenções
Art, 40 :- São isentos do imposto :
- os serviços de execução, por administração de empreita-
da, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os
respectivos serviços de engenharia e construção, contra-
tados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios
s autarquias e empresas concessionárias de serviços pú-
blicos, e bem assim as respectivas subempreitadas.
Drobeilura Arena pal de São Lromrango FOeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Flo -12-
II - as empresas editoras de jornais ou revistas, destinadas
à publicação de noticiário e informação de carácter ge-
ral e de interesse da coletividade;
III - as empresas de radioemissores ou de televisão;
IV - as empresas públicas e as sociedade de economia mista 5
E 2a dama
no concernente aos serviços prestados a orgãos públicos
V - as empresas ou entidades promoventes de espetáculos tea
trais, cinematográficos, exposições, concertos, recitais
e similares, realizados para fins assistenciais;
VI - os ss tab laoimentcs de ensino gratuito, se registrados/
no Ministério da Educação e Cultura, e os hospitais, ca
sas de saúde, sanatórios e ambulatórios, desde que a-
travé és de convênio com a Prefeitura, coloquem à disposi
ção desta a prestação de determinadas unidades-pessoa Vá
assistenciais.
S 1º « Os serviços de engenharia consultiva a que se refere este ar-
go são os seguintes :
He
É
'
elaboração de planos diretores, estudos de váabilidade |,
estudos organizacionais e outros relacionados com obras e
serviços de engenharia;
II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos e
xecutivos para trabalhos de engenharia;
III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de gknha-
riao
$ 2º - A isenção prevista nos incisos II e III é condicionada à divul
gação gratuita de informações de interesse do Município, ex -
cluidas as de natureza publicitárias,
Art. 1. As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado de
Ç q 5 p
provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessã -
rios à obtenção do direito.
Seção IV
Inscrição
Arto 42. O contribuinte do imposto deverá promover sua inscrição, na /
repartição fiscal, dentro do prazo de trinta (30) dias, a con
tar do início de sua atividade, sob pena de inscrição de ofi-
cios
Parágrafo único- Os elementos da inscrição deverão ser atualizados, den
tro do prazo de sessenta (6C) dias, contados da ocor-
rência de fatos ou circunstâncias cue possam alterar/
o lançamento do imposto,
Art, 43. A inscrição, a ser procedida em formulário próprio, deverá /-
ser efetuada para cada estabelecimento ou local de atividade,
salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição u
nicas
Parâgrafo único- Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa são /
considerados autônomos quando em locais diwversoso
Art, 44. A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em
todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte bem co
mo constar de qualquer requerimento dirigido à administração.
Drofoitura Municipal do São Lawrenço d Ocsle
Rna João Beux Sobrinho, 826 « Fones: 44-145 e 44.146 - Cx Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste a Senta Catarina
Fl. -13-
Art. 45 - A transferência, a venda do estabelecimento ou o Rima
to da atividade, no local, deverão ser comunicados pelo con
tribuinte à repartição fiscal, dentro do prazo de trinta p=
(30) dias.
Seção V
Lançamento
Art. 46 - 8 lançamento do imposto será :
I - anual, nas hipóteses dos artigos 33 e 345
II - mensal, na hipótese do artigo 32;
III - de ofício, quando necessário.
Art. 47 - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fis-
cais e demais documentos a serem obrigatoriamente utiliza -
dos pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em ca-
da um de seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu
domicílio,
Parágrafo único- A autoridade administrativa, à vista da natureza do
serviço prestado, poderê autorizar a dispensa ou o=
brigar a manutenção de determinados livros, permitir
a emissão de certos documentos e admitir o uso de do
cumentos equivalentes.
Seção VI
Arrecadação
Art, 48 - O pagamento do imposto será feito mensalmente, por guia, a-
tê o último dia útil do mes seguinte ao da prestação de ser
viços.
$ 1º - O recolhimento do imposto retido na fonte far- se-5, em nome
do responsável pela rete nção, com a indicação do contribuin
te, atê o último dia útil do mes seguinte ao da retenção,
5 2º - Qualquer diferença no valor do imposto, apurada em levanta-
mento fiscal, será recolhida dentro do prazo de trinta (50)
dias, contados do ciente da notifivação.
“a
3º - G pagamento do imposto ser rã efetuado, anualmente, em duas /
prestações, nas datas consignadas no respectivo aviso, nas
Ena ê ' 2a
hipóteses previstas nos artigos 53 e 3h.
Art, 49 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido ou autorizado/
por estimativa ou regime especial,
Art. 50 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviço a-
conselhar tratamento fiscal mais adequado, a autoridade ad.
ministrativa poderá exigir o recolhimento do imposto por es
timativa.
$ 1º « O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa po-
derã ser feito individualmente, por categoria de estabeleci
mento ou por grupos de atividades
“a
2º - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade/
administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou ERES
do, seja de modo geral ou individual, seja quanto a Iguer
pod Roc: de êstabeleai mentos , grupos ou setores de ativida
Drof oil Mbantoipod de São eee F Oeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Fl, -lh.
5 35º - A administração poderá rever os valores estimados, a qual-
quer tempo, reajustando as parcelas do impostos
$ 49 « Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documen-
tos necessários à fixação da estimativa, esta será arbitra
da, sem prejuizo das demais penalidades ou cominações cabi
veis.
Seção VII
Penalidades
Art, 51 - Aos infratores serão aplicadas as seguintes multas :
I - fe importância igual a duas (2) vezes o valor do tribu
to ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o
imposto retido na fonte;
II - de importância igual a uma (1) vez o valor do imposto/
devido, que não será inferior a vinte e cinco por cen-
to (25%) do V.R.R.
E ins ' 4
a)- ao que omitir dados ou destruir documentos necessa
rios à fixação da estimativa;
“e
b)- ao que omitir dados ou destruir documentos necessã
rios à apuração do imposto;
c)- ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou
outro documento exigido pela administração;
d)- ao que rão possuir livros ou documentos fiscais;
e). pela diferença, ao que consggnar em documento fis-
- ax - “ . ,
cal importancia diversa do efetivo valor da recei-
ta auferida;
£)- pela diferença, ao que preencher guias de recolhi-
mento do imposto, com omissão ou incorreção, que /
implique em alteração do imposto;
III - de importância igual a duas (2) vezes o valor consigna
do no documento, ao que omitir, em proveito próprio ou
alheio, quando o serviço não esteja sujeito ao recolhi
mento do imposto;
IV - de vinte e cinco por cento (25%) do V.R.R. quando :
a)- deixar de promover a inscrição ou sua atualização;
b)- deixar de comunicar a transferência, a venda do es
tabelecimento ou o encerramento da atividade, no /
local;
V - de cinquenta por cento (50%) do VeR.R. quando :
a)- se recusar a apresentar livros ou documentos exigi
dos pela autoridade administrativa;
b)- embaraçar ou ilfidir a ação fiscal;
c)- deixar de apresentar a declaração anual de dados /
ou apresenta-la com incorreção,
Art. 52 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro/
e a cada reincidência subsequente eplicar-se-à essa pena a
crescida de vinte por cento (20%) sobre o seu valor.
os Abusici .. À de as m/s : ea 7
pv reteitura unicrpa e alo “Lourenço À Oeste
CGCME 830921873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
8999) São Lourenço d'Oeste o — Santa Catarina
nr ' E Ra ur ; .
Parágrafo único - G contribuinte reincidente poderá ser submetido
a sistema especial de fiscalização.
ârto 5
o]
)
à penalidade não será aplicada ao contribuinte que es -
pontancamente, antes de qualquer procedimento fiscal, /
denunciar à administração as irregularidades verifica -
des no cumprimento de qualquer obrigação acessória, ob-
servada a regra do Ártigo 105,
TÍTULO II
TAXAS
CAPÍTULO I
o
eção I
Incidência
Art. 54 - As taxas de licença são devidas pelo exercício regular/
do poder de polícia administrativa do Município.
$ 1º. o . poder de polícia administrativa será exercido em rela
ção a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quais
quer atos, a serem exercidos ou praticados no território
do jnunicípio, dependentes, nos termos deste Código, de
prévio licenciamento da Prefeituras
3 2º - O município não exerce poder de polícia sobre as ativi-
dades desenvolvidas ou sobre atos praticados em seu ter
ritório, mas legalmente subordinados ao poder de polícia
administrativa da União ou do Estado,
Arte 55 - Às taxas de licença compreendem as seguintes taxas :
I- taxa de localização e de funcionamento de estabeleci
mento de qualquer natureza;
II. taxa de licença para funcionamento de estabelecimen-
tos em horário especial;
III. taxa de utilização de meios de publicidade;
IV. taxa de execução de obras particulares;
VY. taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros pú-
blicos;
VI- taxa de licença para abate de gado;
VII. taxa de licença para o exercício de comércio eventu-
al ou ambulante;
VIII- taxa de licença para execução de arruamentos e lotea
mentos de terrenos particulares,
“o
[mA
to
t
As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alva
Ê Ei
rãs
ty
[io]
1
Deverá ser reguerida nova licenca toda vez que ocorre -
rem modificações nas características do estabelecimento,
ou mudança do ramo ou da atividade nele exercidas,
- O horário especial, e sua taxação, serão regulados atra
vês de Decreto do Executivo Municipals
Arte 56 - As licenças relativas aos incisos i e III do artigo an-
terior, serão válidas para o exercício em que forem con
cedidas, ficando sujeitas à renoação no exercício se-
guintes
Drofoitano Munteipal de São Paurenço SF Oeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Fl. -16-
árt. 57 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa fisica ou ju-
rídica, interessada no exercício de atividades ou na prática
de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Muni-
cípios.
Art. 58 - £ isenta da Taxa de Execução de Obras Particulares, a cons -
trução de muros, nos alinhamentos das vias públicas e de / -
passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura,
Seção II
Cálculo
Art. 59 - às taxas de licença serão calculadas de acórdo com a tabela/
anexa a este Código, tomando-se por base a atividade sujeita
à taxação mais elevada sempre que o contribuinte exercer /-
mais de umas,
Seção TII
Inscrição
Art. 60 - Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Pre
< - mo A + À . .
feitura os clementos e informações necessárias à sua inscri-
cao no Cadastros.
ta
eção IV
Lançamento
Art. 61 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em /
conjunto com outros tributos.
Seção V
Arrecadação
Art, 62 - às taxas de licença serão arrecadadas nos seguintes prazos:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores :
a)- quando anuais: atê o dia 31 de janeiro;
b)- quando mensais: atê o dia dez de cada mes;
c)- quando diárias: no ato do pedido,
Parágrafo fnico:- À licença inicial será arrecadada proporcionalmente/
ao periodo compreendido entre o mes de início e omes
1 3 . .
de dezembro do exercício, à razão de us doze avos /-
(1/12) do valor correspondente à taxa anual,
Seção VI
Penalidades
àrt. 63 - O antribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar /
quaisquer atos sujeitos à licença, sem o pagamento da respec
tiva taxa, ficará sujeito à multa de cinquenta por cento (50%)
do valor do tributo devido, nunca inferior a doze por cento/
(12%) do V.R.Re É
E Municipal da São suranço FOeste
CGCMF 83091873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89 990 São. Lourenço POeste — Santa Catarina
Fl. -17-
CAPÍTULO II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Arto 6& - As taxas de serviços urbanos compreendem as seguintes ta-
xas +
TI. taxa de coleta de lixo;
II- taxa de iluminação pública;
III- taxa de pavimentação e calçamento.
Parágrafo único- As taxas são devidas pela utilização efetiva, ou a
simples disponibilidade, de quaisquer dos serviços
mencionados neste artigos
Art. 65 - O contribuinte das taxas é o proprietário, o titular do /
domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis/
situados em vias ou logradouros públicos ou particulares,
onde a Prefeitura mantenha quaisquer dos serviços referi-
dos no artigo anterior,
Art, 66 - As taxas serão calculadas nas seguintes bases :
I- Coleta de lixo :
a)- Imóveis residenciais : dois e meio por cento (2,5%)
do VeReRe, por mes;
b)- Imóveis não residenciais : cinco por cento (5%) do
VeRechRe. por mes,
II- Iluminação pública - disciplinada por lei especial /-
(Lei nº 240/77, de 25/11/77).
III- Pavimentação e Calçamento - disciplinada por lei espe
cial (Lei nº 238/77, de 15/09/77).
Arte 67 « As taxas de serviços urbanos incidirão sobre cada uma das
economias autonomas e distintas, beneficiadas pelos refe.
ridos serviçose
Arto 68 - As taxas poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto
com outros tributoss
Arto 69 - A arrecadação das taxas será feita nas épocas e nos 1lo-
cais indicados nos avisos de lançamentos
CAPÍTULO III
TAXAS DE
Árto 7O - às taxas de serviços diversos compreendem as seguintes ta
xas 1
TI. taxa de expddiente;
II- taxa de numeração de prédios;
III- taxa de apreensão de bens e semoventes;
IV. taxa de vistoria de edificações;
V- taxa de serviços em cemitérios.
1º — As taxas são devidas pela utilização efetiva, ou a simples
disponibilidade, de quaisquer dos serviços mencionados /-
neste artigos
“ua
tea
Mm
(jo)
t
Nas petições ou requerimentos em que for solicitado o for
necimento de serviços qu expedição de atestados, certidoes,
alvarás - cujos atos já forem sujeitos à taxação PREVISÇE
Prefeitura Arona ioipod de São Daiinpingã IJ Oeste
CGCMF 830921873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89999 São Lourenço d'Oeste | e Santa Catarina
Fl. -18-
neste Código - não serã cobrada a taxa de expediente inci-
dente sobre a petição.
Arto 71 - O contribuinte das taxas & a pessoa física ou jurídica in-
teressada na prestação dos serviços referidos no artigo an
teriore
Art. 72 « As taxas serão calculadas de acordo com a tabela anexa a /
este Codigos.
Art. 75 - O lançamento e a arrecadação das taxas serão efetuados an-
tecipada ou posteriormente, a critério da repartição.
TÍTULO IV
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Incidência
Arte 7& « À contribuição de melhoria é devida pela valorização de /-
bem imóvel, de propriedade privada, localizada em área di-
reta ou indiretamente beneficiada por obra pública executa
da pela Prefeituras,
Arte 75 - Para efeito de incidência da contribuição de melhoria, con
. Ed . a
sidera-se obra publica a de :
I. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arbori
zação, esgotos pluviais e outros melhoramentos de pra -
ças e vias públicas;
II- construção e ampliação de parques, campos de desportos,
EA - .
pontes, tuneis e viadutos;
III- construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido,
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao /
funcionamento do sistema;
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgo
tos, instalações de rede elétricas, telefonicas, trans-
portes e comunicações em geral ou suprimento de gãs fu
niculares, ascensores e instalações de comodidade publi
ca;
- proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e /
de saneamento e drenagem em geral, retificação e regula
- E 4 Máis “ =
rização de cursos d'agua e irrigação;
VI- construção, pavimentação e melhoramento de estradas de
rodagem;
VII- construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII. aterros e realizações de embelezmento em geral, inclusi
ve desapropriações em desenvolvimento de plano de aspec
to paisagístico.
Arte 76 - Contribuinte é o proprietário, o titular de domínio útil /
ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel valoriza-
do, direta ou indiretamente, pela obra públicas
Párêgrafo único- Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria,
Drogba Aeutolpail de clão Lemnasgs S Oeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste —
Santa Catarina
Flo -19-
no todo ou em parte, o adquirente do bem imóvel ,
salvo se apresentar, por instrumento público, pro-
va de que o antecessor, responsabilizando-se pela/
totalidade do débito em questão, ofereceu a respec
tiva garantia à administração,
Seção II
Cálculo
Arte 77 - à contribuição de melhoria serã calculada levando-se em con
ta e custos total ou parcial, da obra pública, rateando en-
tre os imóveis va ilorizados, proporcionalmente aos valores /
venais ou à área ou ainda à testada dos mesmos,
2 A j é Egas ” '
Parágrafo único - À autoridade administrativa fixarã, respeitados os
elementos «o limites definidos neste artigo, para ca
. EA -
da obra, os critérios a serem adotados no rateio
Art. 78 - Na fixação da contribuição de melh roria, tomar-se- & por limã
te máximo o custo da obra, não podendo o tributo ser exigi-
do do contribuinte em quantia superior ao acréscimo de va-
lor que da obra resultar para seu imóvel
Art. 79 - Correrão por conta da Prefeitura as quotas relativas a bem/
imóvel beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas/
não incidentes na contribuição de melhorias
Arte 80 - No custo da obra serão computadas as despesas globais com /
estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administra
cão, execução e financiamento e demais investimentos a ela
imprescindíveis.
Parágrafo único - O custo ga obra terá sua expressão monetârigatuali-
zada, à êpoca do lançamento, me diante a aplicação /
de coeficiente de correção monetária de débitos fis
cais.
Seção III
Lançamento e Arrecadação
Art, 81 - Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade ad.
ministrativa deverá publicar edital, contendo, entre outros,
os seguintes elementos :
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento, total ou parcial, do custo da obra;
III - delimitação da ârea a ser beneficiada, gireta ou indire
tamente, pela obra pública e os bens imóveis abrangidos.
IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financia
da pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradu
al distribuição entre os contribuintess.
Parágrafo único - O edital fixará o prazo de trinta (30) dias, para e
ventual impugnação pelos interessados e as normas
do respevtivo procedimento de instrução e julgamen-
to,
Art. 82. A impugnação ou reclamação não suspende o início ou o pros-
seguimento da obra, e sua decisão somente terá efeito par
o recorrentes
Dre
89990
feitura Municipal de São Louresega PF Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Arte 83 -
Parágrafo
Art. 84
Art. 85 -
Art. 86 -
Parágratro
Rr
Arte 87 &
ârto 88 -
Parágrafo
Fle -20-
O lançamento será procedido quando executada a obra na sua
totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigên-
cia do tributo, em nome do contribuinte, aplicadas, no que
couberem, as normas estabelecidas para o imposto sobre a /-
propriedade imobiliária urbanas
únic- Entregue a obra gradativamente ao público, a contribu
ição de melhoria, a juizo da autoridade administrati-
vas poderã ser exigida proporcionalmente ao custo da
parte já concluida,
à contribuição de melhoria serã arrecadada em prestações /-
mensais, trimestrais ou anuais, a critério da repartição,no
prazo mâximo de cinco (5) amos,
TÍTULO V
NOR
isposiçaão Geral
Le q
Era
Aplicam-se às relações entre a Fazenda Hunicipal e as pes -
soas obrigadas ao pagemento dos tributos municipais ou pena
lidades pecuniárias, as normas gerais de Direito Tributario
constantes do Codigo Tributário Nacional e de leis comple -
mentares a Constituição que o modifique.
PET II
o)
OS
efetuado, pelo contribuinte,res
31 ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazo 7
: 3 à ” E:
fixados na legislação tributaria,
ao E ; E ane Va
único - O pagamento por meio de cheque é permitido, conside
az . EA je = be
rando-se extinto o credito na Fazenda somente com o
resgate da importancia pelo sacados
O pagamento será feito diretamente a Prefeitura ou a estabe
. £ + +. . A 4 + s & —
lecimentos de credito autorizados pela Administraçãos
Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes su-
jeitos aos seguintes acrescimos :
I- Multa de $
a)- Cinco por cento (5%), quando o pagamento se efetuar/
nos primeiros trinta (30) dias apos o vencimento;
mento se verificar
c s z
a (186) dias apos
b)- Dez por cento (10;)), quando o paga
entre trinta (30) e cento e oitent
o vencimento;
c)- Cuando o pagamento se verificar após 180 (190) cias
do vencimento, por cada semestre ou fração,mais dez
por cento (10%), até o limite máximo de cincguenta /-
por cento (50
%) o
Juros de mora, à razão de um por cento (1%) ao mes ou fra
ção, devidos a partir do mes imédiato ao do vencimentos
4
to
t
bt
pr
!
Correção monetária, na forma e aplicação dos coeficien -
tes de atualização fixados pelo Governo Federal.
único- À correção monetária somente será calculada sobre a
parcela do tributo, não se aplicando ao valor da mui
ta,
89990
E A POR D p Aluamisipal de São Lraimevaça SF Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Arto 89 -
Art, 90 -
ârto 91 -
Arte. 953 -
Art. 94 -
Parágrafo
Arte 95 =
Fl, -2l=
O Prefeito poderá estabelecer a concessão de desconto de até
vinte por cento (20%) do débito fiscal, quando o contribuin-
te ou interessado recolher o tributo de uma só vez, dentro /
do prazo primeiro de pagamentos,
O débito não pago ho seu vencimento permanecerá em cobrança/
amigavel pelo prazo de cento e vinte (120) dias, sendo a se-
gu inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança ju-
dicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponde o tri
butos.
A nf,
Ao encerrar-se o exercício, todos os débitos serão inscritos
para cobrança judicial, antes memso de extinguir o prazo es-
tabelecido neste artigos
A inscrição do débito cm dívida ativa acarretará o acréscimo
de mais dez por cento (10%) sobre o valor do tributo, sem /-
Lima E x ,
préjuizo do disposto no artigo 30.
O recolhimento de tributo não importa em presunção, por par-
te da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da Ls
“ a < - Ea . a ” Eq
propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imovel, nem
ENA cmi E ,
ão regular exercício da atividade exercida, ou da normalida-
de do respectivo local,
O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do
tributo, nos casos e observadas as regras fixadas no Coódigo/
- Pra ar s
Tributario Nacionals
CAPÍTULO III
Compensação
O Prefeito pode, a seu juizo, autorizar a compensação de crê
. . 2 - . . .
ditos tributários com créditos liquidos, certos e vencidos 4
do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
TÍTULO EV
Pa
Reconhecimento da imunidade e isenções
A imunidade condicionada será reconhecida mediahte requeri -
mento, comprovada a condição da pessoa, seu petrimonio ou du
seus serviçosse
único - Tratando-se de partido político e de instituição de/
educação ou de assistencia social, o reconhecimento/
. . E e sz xa .
da imunidade dependera de prova de que a Entidade :
I- não distribui qualquer parcela do seu patrimonio/
< < -
ou de suas rendas, a título de lucro ou participa
ção no seu resultado;
II- aplica integralmente, no País, os seus recursos /
na manutenção dos seus objetivos institutcionais;
III- mantem escrituração de suas receitas e despesas f
em livros revestidos de formalidades capazes de /
assegurar sua exatidão.
A pessoa imune deverã cumprir as obrigações acessórias pre -
vistas nesta lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir
documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas
penalidades ou cominações.
Drspailara MisiiaSpal de São ESPERE Oeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Fl. «22.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a pessoa imune da
dispensa da prática de ato, previsto em lei, assecu-
ratório do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros.
Art. 96 - Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicadas 4
: e E a: - É
no que couberem, as disposições relativas à isenção fiscal.
Art. 97 - A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cum-
primento das obrigações acessórias.
Art. 98 - A isenção deverã ser requerida anualmente, mediante petição/
devidamente instruida com a prova quanto ao atendimento dos/
requisitos ou condiçõeso
Parágrafo único - A documentação do primeiro pedido de isenção poderã/
servir para os exercícios subseglentes, devendo o /-
contribuinte, na renovação, apresentar requerimento/
com indicação do nímero de processo administrativo /
anterior e, se for o caso, oferecer as provas relati
vas ao exercício civil a que se refere a nova solici
tação,
Arte 99 - À solicitação da isenção, ou de sua renovação, deverá ser a-
presentada até o último dia útil do mes de janeiro de cada e
xercícios
Parágrafo único - Na inobservância do prazo previsto neste artigo, a à
senção somente será concedida mediante prévio -pagã--
mento de multa igual a doze e meio por cento (12,5%?
do V.R.Re
CAPÍTULO V
Infrações
Art. 100. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe” /
em inobservância, por parte do contribuinte, responsável, ou
terceiro, das górmas estabelecidas na lei tributaria,
Parágrafo único - A responsabilidade por infrações da legislação tribu
tária, salvo exceções previstas, independe da inten-
ção do agente ou do responsavel e da efetividade, na
tureza e extensão dos efeitos do atos,
Art. 101- Reincidência é a nova infração, viclando a mesma norma tribu”
tária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo/
de cinco (5) anos contados da data em que se tornar definiti
va a penalidade relativa à infração anterior,
Art, 102. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pes
soas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou
dela se beneficiem,
Parâgrafo único - A responsabilidade será pessoal do agente na hipóte-
se de infração que decorra direta e excêusivamente Fi
de dolo específicos.
Art. 103- À responsabilidade por infração é excluida pela sua denúncia
espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tri-
buto devido e dos juros de mora, ou depósito da importância/
arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante/
do tributo dep a de apuração,
Dafsilanas Municipal de São Lourança SOeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
ms
Fl. -23-
à . 2a
Paragrafo unico - Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de procedimento administrativo ou me
dida de fiscalização, relacionabs com a infração,
trt, 104 - 4 lei tributária que define infração ou lhe comina penali
dade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em rela-
ção a ato não definitivamente julgado, quando :
I - exclua a definição de determinado fato como infração;
II - comine penalidade menos severa que a anteriormente pre
vista para o fatos
CAPÍTULO VI
FROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.-TRIBUTÁRIO
Seção I
Procedimento contencioso
árte 105 - O procedimento administrativo-tributário terá início comt
I - a lavratura de auto de infração;
II - a dando do termo de apreensão de livros ou documen
tos fiscai
III - a Eididbimiio, pelo sujeito passivo, contra lançamento/
ou ato administrativo dele decorrente,
Art. 106 - O início do procedimento tributârio exclui a espontaneida-
de do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, /
independentemente de intimação, a das demais pessoas envol
vidas nas infrações verificadas.
Art. 107 - O auto de infração, lavrado por servidor público competen-
te, conterá :
I - o local ce a data da lavratura;
II - o nome e o endereço do infrator;
III - a descrição clara e precisa do fato gue constitui a in
fração e, se ne ecessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a capituãação do fato, com citação expressa do disposi
tivo legal infringido e do que lhe comine penâli dade;
V - a intimação vara apresentaçã o bri duresa ou pagamento do
tributo, com os acréscimos lc egais, dentro do prazo de
trinta (30) dias;
VI - a assinatura do autuante e a indicação de ser cargo ou
função;
VII - a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da cir
cunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a as-
sinar;
$ 1º - À assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua
falta ou recusa em nulidade do auto ou agravação da infra-
ção.
to
$ 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não o inva-
lidam, quando do processo constem elementos suficientes pa
ra a ddterminação da infração e da pessoa do infrator.
Drefatiuco Municipal do São Lourenço SF Oeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
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Ela Plba
Art, 108 - Da lavratura do auto de infração serã intimado o autuado:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de in-
o es
fração, ao próprio autuado, seu representante ou manda
j-< a a . a ” e
tario, contra assinatura de recibo, datado no originals
IT - por via postal, acompanhada de cópia do auto de infra-
ção, com aviso de recebimento datado e firmado pelo /-
destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - por, publicação, no órgão do Município, ou meio de divul
gação locaL, na sua integra ou de forma resumida, quan
do resultarem improficuos os meios referidos nos inci-
sos. anteriores.
Art, 109 - à notificação de lançamento conterá :
I - o nome do sujeito passivo;
II - o valor do crédito tributário e, quando for o caso, os
elementos de cálculo do tributo;
III - a disposição legal relativa ao crédito tributário;
IV - o prazo para recolhimento do tributos,
àârt. 110 - O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, inde
pendentemente de prévio depósito, dentro do prazo de trinta
(30) dias, contados da notificação do lançamento da lavratu
ra do uuto de infração ou do termo de , apreensão, mediante 7?
defesa por escrito, aleganio de uma sô vez toda a matéria /
que entender útil, e juntando os documentos compr robatônios/
de suas razões.
- , . - E
Parágrafo único - À reclamação, que terã efeito suspensivo, instaura a
Mao
fase contraditoria do procedimentos
Art, 111 - À autoridade admir ativa déterminarã, de ofício ou a re-
querimento do sújcito passivo, a realização de diligências/
indo entende-las necessári a fixando- lhesprazo, e indefe
à as que considerar pres díveis, impraticâveis ou pros
atóriase
Parágrafo único - Se da diligência resultar oneração para o sujeito /-
passivo, relativamente ào valor impugnados serã rea-
berto o prazo para oferecimento de nova reclamação /
ou aditamento da primeiras
àárt, 112 - Preparado o processo para decisão, a autoridade fazendária/
profer rirã despacho, por escrito, no prazo 1 imo de trinta/
(30) dias, que resolverá todas as questões debatidas e pro-
nunciará a procodência ou improcedência do auto de infração
ou da reclamação,
Parágrafo úmico - Do despacho será notificado o sujeito passivo ou au-
tuado, observadas as regras contidas no ariigo 108.
Art. 113 - Do despacho da autoridade julgadora cabe rá recurso voluntã-
rio, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito /
Kunicipal, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados de
sua notificaçãos
2 a
$ 1º - O recurso, ainda que interposto fora do prazo, sera encami
nhado ao Prefeito, que decidirá quanto à tempestividade,
S 2» - Com o recurso poderá ser oferecida prova documental,
Drefeitura Municipal de São Lourenço TS Oeste
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E Fl. -25-
Art. 114 — A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício 3
mediante declaração do próprio despacho, quando este exo-
nerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do paga -
mento de tributo ou de multa, de valor originário, não /-
corrigido monetáriamente, superior a sessenta por cento /
(60%) do V.R.Re
Art. 115 « À decisão será proferida no prazo máximo de noventa (90)
dias, contados da data do recebimento do processo pelo /
Prefeitos
Art. 116 - São definitivas as decisões do Prefeito, ou de instância
inferior, se esgotado o prazo legal para interposição de
recurso, salvo se sujeito a recurso de ofício.
Art, LP - Expirados os prazos de vencimento do tributo, ou das pres
tações em que se decomponha, o sujeito passivo deverá efe
tuar os pagementos respectivos, sob pena de, salvo se fi-
zer img depósito, ser o débito exigido com os asrêsci-
mos desta Leis
Art, 118 - É incabivel pedido de reconsideração nas instâncias admi-
nistrativas,
Seção II
Processo de Consulta
Art. 119 - Ao contribuinte ou responsavel & asse -gurado o direito de/
consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tri,
butária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediên
cia às normas estabelecidas.
Art. 120 - À consulta será dirigida ao órgão fazendário, com a apre -
sentação clara e precisa do caso concreto e de todos os eu
lementos indispensáveis ao entendimento da situação de fa-
to, indicados os dispositivos legais, e instruida, se neces
sárdo, com a juntada de documentos,
Parágrafo único - Nenhum procedimento fiscal será promovido, em rela-
ção à espécie consúltada, contra o sujeito passivos:
a)- durante a tramitação da consulta;
b)- posteriormente quando proceda em estrita obser-
vância à solução dada.
x
àrt. 121 - À autoridade administrativa dará solução, por escrito, a
consulta no prazo de noventa (90) dias, contades da data /
da sua apresentação, retendo o processo durante quinze (15)
dias após a notificação do consulente + observadas as re-
gras do artigo 108,
Art, 122 - Do despacho proferido em processo de consulta não caberá /
recursos,
Arto 125 - À resposta à consulta será vinculante para a idministração,
salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pe-
lo consulente,
TÍTULO VI
Disposições finais
Art. 124 .. Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial,
e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, ceverão
ser conservados por quem deles tiver feito usos, câquan
Câmara Municipal
Rua João Beux Sobrinho, 818
89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
Não extintos os respectivos créditos tributérios,
Art. 125 - 4 autoridade administrativa teré empla facúlaade de fiscali
zação, poderão especialmente:
I- tribuinte ou responsáve
ficais, ainda que nB0 O
bem como solicitar se
de edministrativa para
Hh
gs
q
e
art. 126 - à
ER
D
Qt 3 ms
o
tenha ido er to s
terá v-lidsãde pel 60 (sesse
fate de sua exped
Z
Art Peróerefo único —
es concernentes
ão 20 imposto
Art. 127 - Pars fins de licen
ração de serviç
tação ou
anterior
np gennçóe,
z ifina da
calculos de qualquer tributo, a
apurada so término do cálculo do
3
[o
Ha
o
Art. 129 - As rendas p
€
rovenje
comercial civil,
empresa e suscetíve
particular, poderão ser
Parágrafo único - O Poder Executivo
referiãos neste
Art. 130 - Esta Lei entrará em vigor na no
revogadas es disposições
Sela das Sessões às, Cêmara Nunicival de Vereadores, sos...
dezembro de 1.978
Presidente:
1º Secretário
2º Secretário
a
o
Câmara Municipal
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89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
a) - Médicos
b) - Dentistas
ec) — Veterintri
Enfermeira Pr
ica
eis, Senat
bancos
Zo
Propriedade
itos e avaliadores
Tradutores e intérnpetres
Desnachantes
Economistas
Contadores
o
eu
3 q
fo)
wo:
ta
ie Dm
/
:
q
D
Hi
3
B wu
o
Ho O
serviços
contratados 3 —
Engenheiros, arquitetos urbanistas — 200 go
ojestistas, desenhistes, técnicos, colculistes - 150%
ecução por administração ]
ada,ãe construção ci ” E ira e
res obras semelhantes, inclusive serviços au
iares com exceção do forne-
ento
rvi restação dos me
fornecimento Este sujei incidência do TOM 2% -
Câmara Municipal
Rua João Beux Sobrinho, 818
89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
- "50%
EUA Ee
e ES Pa
23 — ça 30 30%
28 — .O tos for =
s trado) 3ó 30%
25 — FEM cures, tre
da es de be-
leza - lojá
26 - Banhos, duchas,massegens, ginástica e congêneres = 50%
27 - Transporte comunicações de natureza egtritemen
autonomo (texi) 50%
IT - -
28 - nã
o
v) -
e) o
d) -
e) (
lectual,
r, inclus
estaçoes -
p
2) ie mús
imento de múmica medi ssa
quer processo. 10% —
ao de festas, "bufet! (exceto o fornecimen
imentos e bebidas que ficam sujeitas soTCM) 3% -
de turismo, passeios e excursoes, guia de=
to
3
32 — Intermediação, inclusive corretagem de ben:
veis e imóveisgexceto e ona
nos itens 58 e 59
2 - Agenciamento e representação de qualquer natureza
não incluídos no E
tu
ES
+
e)
(S)
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SA
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GQ:
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Dreloilura Municipal de São Paneanço 9 Oeste
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Fl, -29.
2 . EA .
35- Análises técnicas 100%
Sh. Organização de feira de amostra, congressos e /-
A sa
congeneres o -
35- Propaganda e publicidade, inclusive planejamento
de campanhas ou sistemas de oi elabora
ção de desenhos, atenuar publi
.. . É
citários; divulgação de e outros
materiais de publicidade por Mr pet meio 3% -
36- Armazens gerais, armazens fricorificos e silos ;
carga, descarga, arrumação e guarda de bens, ine
clusive guarda-móveis e serviços correlatos -
57 bepôsitos de qualquer natureza (e ceto denósitos
feitos em bancos ou outras instituições fina J
ras) bia -
38- Guarda e de veículos 3% -
39- ilospedagem nsões e congêneres (o va
lor da alimenta no preço da
as Dia
diária ou mer L E r
sobre serviços) 3% -
40. Lubrificação,
relhos e equip
em conserto ou J
o disposto no 3% -
1. Conserto e restauração
Clusive, em cual di pe -
ças e partes de o los, cujo valor a
fica sujeito ao ICI) 5 -
42. Jecondicionamento c 8 (o valor peças/
fornecidas pclo prestado le serviços a sujei e:
to ao Ichi) di -
3 Pintura (exmeto os serviços relacionados com imo
veis) de objetos não destinados à concrcializa- ”
ção ou pe a SA -
4h. nsino de qualquer grau ou natureza 35 Ts
h5- Alfaiates, modistas, costureciros, prestados ao u
| 4 . . á —
suârio final, quando o material, salvo o de avia
. 2 . o f r
mento seja fornecido p io 3% 50;
ç ú ' EA
46- linturaria c lavanderis 32 -
47- Beneficiamento, lavage
vanoplastia, acondicior
res, de objetos não des =”
ou industrialização sado E
h8. Instalação e montagen e
quipamentos prestados ao nal do servi
ço, exclusivamente com material por cle forneci-
do (excetuam=-se as prestaçoes do serviço ao po-
der público, à Autarquias, a empresas concessio- aa
nárias de produção e energia eletrica) Za =
k9. Colocação de tapetes e cortinas com material for o
. ” a yo D,
necido pelo usuêrio final do serviço > 50%
50- istúdios fotográficos e cinematográficos, inclu-
continua,
57-
53.
59
60-
O
2
=
63.
65-
66-
e À E bunivipal de São Esnnangs AF Oeste
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Santa Catarina
sive revelação, ampliação, cópia e reproduções ;
estúdios de gravação de "video-tapes'" para tele-
visão; estúdios fotográficos e de gravação de sons
ou ruídos, inclusive de dublagem e mixagem sono-
ra
Cópias de documentos e outros papéis, plantas e/
desenhos por qualquer processo não incluido no i-
tem anterior
Lecação de bens móveis
Composição gráfica, clicheria, zincografia, lito-
grafia c fotolitografia
Guarda, tratamento v amestramento de animais
Florestamento c reflorestamento
Paisagem ec decoração (exceto o material fornecido
para execução, que fica sujcito ao LCh)
Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câme
bios e seguros
Agenciamento, corretagem ou intermediação de titu
los quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições financeiras 3, sociedades distríbuido-
ras de titulos c valores e sociedades corretoras,
regularmente autorizadas a funcionar
Lneadernação de livros e revistas
Aterofotosrametria
Cobrança, inclusive de Gireitos autorais
bistribuição de filmes cinematográficso e "video
Ítapes!
Distribuição e venda de bilhetes de loteria, so=
bre o valor das comissões
impresas funcrárias
Taxidermistas
Fl. «50=
100%
100%
100,5
Dieafillano Abaiioimad de São A summenço JF Oeste
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— Santa Catarina
TABELA
TABELA PADA O L
por
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ano
ano
por ano
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ano
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| DO THPOSTO SOBRE
OS INGR
"ROFISSICN
R PROFISSI
R PROFISSIONAL
E Hennisipol b São Sa IJ Oeste
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89990 São Lourenço d'Oeste —
Santa Catarina
Nº DE
ORDEM
co1
002
ocs
0ot
co5
006
007
oc8
cog
010
c11
012
o13
cl&
015
016
017
o18
c19
020
o21
c22
023
02%
025
026
027
o28
o29
030
031
052
033
03h
TABELA I-B
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Fls
LISTA ANALÍTICA POR ORDEM ALFABÉTICA :
ATIVIDADES
Acondicionamento de objetos
Administração de bens
Advogados
Aerofotogrametria
Agência de propaganda (veiculação
Agência de propaganda
Agência de Turismo e Passagens
Agências de qualquer natureza
Agente de propriedade artística
Agente de propriedade industrial
Alfaiates
Ambulatórios
td ti td ti
2 É - ' ' ,
Ambulatôrios (Convênio de assistência técnica)
Análises técnicas
àrmazens frigoríficos
Armazens gerais
àrguitetos
Artesanato
Assessoria
Atendente de enfermagem
Atuários
Auditores
Auditoria
Auditório
Auto-escolas
Auxiliar de enfermagens
Avaliadores
Bailes
Barbeiros
Banco de sangue
Banco de sangue (Conveissist.Médica)
Beneficiamento de objetos
Bilhares
Boates
bd
2
E
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(o)
9
RA
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[=]
(o)
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1
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G
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Dropailura Hbanisipol de São Esmramça SF Oeste
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Fl. -33-
ATIVIDADES GRUPO
035 Boliches e
036 Buffet B
057 Cabeleireiros E
038 Calculista M
039 Carga ou Descarga B
oro Carpinteiro 3
041 Carregadores B
o4a Casa de recuperação B
ks Casa de recuperação (Conv.de Assist. lNédica) B
044 Casa de saúde B
045 Casa de saúde (Conv, de Assist. liégica) B
046 Cinema à
047 Circo D
048 Clicheria B
049 Cobrança B out
05€ Colégio B
051 Colocação de cortinas B ou E
052 Colocação de tapetes B ou E
053 Comissário de despacho B ou &
064 Competição esportiba €
055 Composição gráfica : B
056 Comunicações Bou E
057 Conserto de objetos (oficina) B
058 Conservação de elevadores A
059 Conservação de imóveis A
060 Consórcios B
061 Consultoria técnica, financeira ou administrativa B
062 Contadores f
065 Construção civil A
06% Cópias de documentos E
065 Corretagem de bens B ou &
c66 Corretagem de tfitulos (exceto de Inst.FinanceirasY 8 ou G
067 Costureiras Bou E
068 Datilografia 8
069 Decoração Bou E
o70 Demolição de imóveis A
071 Dentista G
oa Depósito de explosivos e inflamáveis B
courenço
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89990 São Lourenço Oeste || — Santa Catarina
Fl. -5t.
Nº DE
CRDEM ATIVIDADES GRUPO
075 Depósitos em geral B
o7t Desenhista técnico M
075 Desinfecção BouN
076 Despachante BoukL
077 Distribuição de bilhetes de loteria B
078 Distribuição de filmes de vico-tapes B
079 Distribuição de bens de qualquer natureza B
cêo Divulgação publicitária de qualquer meio B
o81 Drive-In E)
cêa Dublagem sonora Bog
083 Zconomista M
Bt improitada de serviço auxiliar de Construção Civil A
cês Empresas funerárias B
086 Encadernação de livros e rertistas B
087 Enfermeiros I
c38 Engenheiros H
089 Entregas rápidas B ou G
ocsa Entreposto de carne e pescado B
091 Escola de cabeleireiros ou canças B
092 Escola técrica ou profissional B
c93 Escola Superior B
o94 Es B
095 B
096 Estenografia B
097 B quê
098 B ou &
c99 G.
100 ressos) D
ei ç
L02 médica) G
105 Fono-audiõlogos L
104 Fornecimento de mão de obra B
105 Fornecimento de música D
106 Fotolitografia B
107 Futebol de mesa E =O-
108 B
109 E,
110 e,
111 Bon &
Prafaihasa Asp de São nest SF Oeste
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B
Guarda B
Guarda B
Guarda livros G
B
B ou N
B
B
B
B
B
125 B
124 L
as s de auto-escola B
126 Intermediação de bens BouG
127 I Bo É
c
129 anâlises &
3€ Lava e lubrificação de autemóveis B
des Lavanderias B
32 Limpeza de imóveis B
as Limpeza de máquinas, aparelhos, equipamentos B
15% Litografia B
135 B
136 B:;
137 e equipamentos B.
B ou E
B que E
E?
Nassagista E
E
Hedico
ty
E
ta
Nodista
Ed “
Musico
> td
Obras hidrâulicas
146 Obstetras I
147 Organização B
248 de congressos e congêneres E
La,
de
152
fá da dá pá
VA 7 ia
ado]
o e!
A 9]
oo at
pá
om
So o
A)
LS)
186
187
188
ATEVEDADES
Organização de Festas
Optóticos
Paisagismo
Parque de diversões
Pedreiro
Pedicure
Pensões
Perito
Pintura
Pintor
Planejamento
Plastificação de objetos < documentos
Processamento de dados
Programação
Projetista
Pronto socorro (Conv.Assist.llêdica)
Pronto socorro
Protético
Raspagem de assoalho
Recautchutagem de pneus
Becitais
Recondicionamento motores
Recrutamento de mão de obra
Reflorestamento
Reforma de objetos
Representação comercial de prod.nacionais
Restauração de objetos
Restaurante dançante
Revisão de máquinas
Sanatórios (Conv.de AssistelMédica)
Sanatórios
Saunas
Secagem de objetos
Secretaria (serviços)
Serviços de malote
Serviços profissionais não encontrados nesta
Silos
Shows
Taxi-dancing
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Santa Catarina
Fl.
-36-
GRUPO
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203
204
E 2 DE Mvnileipond de São Crememago É Ousto
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Santa Catarina
ATIVIDADES
Taxidermistas
Teatro
Técnico de administração
Técnico de contabilidade
Terapeuta
Tingimento
Tinturaria
Tintureiro individual
Tradutor
Transporte municipal
Tratamento de animais
Tratamento de pele
Urbanista
Veterinário
Venda de bilhetes de loteria
Zincografia
ti td
to tuo “mt ty
Dosbailasa Municipal de São Psuanótigo F Oeste
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
Fl. -38-
TABELA IT
TAXA DE LICENÇA PARA
ESTABELEC
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
NTOS DE QUALQUER NATUREZA +
% VALOR REF
NATUREZA DA ATIVIDADE
DIA MES ANO
01- Indústrias - - 50%
0O2- Estabelecimentos de Produtores - - 50%
03. Mercados - - 65%
04. Comércio em geral - - 60%
05- Lanchonetes - Bares - Botequins e Similares - - 70%
06.. Restaurantes ou churrascarias - - 605%
07- Verdureiros e Frutarias - - 50%
08. Quaisquer outras atividades comerciais - = 70%
09- Zstabelecimentos bancários de crédito, finan-
3
ciamento ec investimento - - 500%
IO- Hotéis, pensões e similares :
I- Hotéis cotegoria luxo - - hoo%
II- Hoteis com restaurante pa - 300%
III- Hoteis sem restaurante - - 206%
IV- Pensões e similares, hospedarias, dormitô
rios em geral - - 10054
11- Hospitais n - 300%
12- Diversões Públicas
X. Bailes c festas 10% - -
II- Cinemas e teatros 10% 100% 300%
III- Restaurantes dançantes, boates e similares — - 300%
IvV- Clubes noturnos, cabarês, "dancings" e con
sêneres =" 100% =
V- Tiro ao alvo e similares 10% - -
VI- Circos 10% m -
VII- Parques de diversões:
a)- sem exploração de joros de azar 10% o cu
b)- com exploração de jogos de azar 20% - e
Drnfuilnas PME, de São ER VS Oeste
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Fl, 539
NATUREZA bb A ATIVIDADE & VALOR REF REGION
DIA MLS ANO
VIII-= Exposições, feiras e quermesses 5jo - -
IX- Competições esportivas com cobrança de in-
gressos 5% - -
Xe Dilhares e quaisquer outros jogos de mesa - - 100%
XI- Bolão - - 120%
XII «uaisquer espetáculos de diversões não in=
cluidos nos Ítens anteriores 10; 75% 200%
13- uúscritórios de contabilidade se - 60;
14. Profissionais sem relação de empregos:
a)- com curso superior - - 100%
p).= com curso secundário " ” 100%
c)- demais - - 50%
15- Representantes comerciais autônomos, correto-
res - - 60%
16- Despachantes, agentes e prepostos em geral e
mediadores de negócios, agências de passagem/
e turismo - - 100%
17- “tividades com estabelecimento fixo, sapatei-
ros, costurciros, alfaiates, cletricistas ins
taladores, râdio-técnicos, conserto de TV e /
elêtro-domésticos, desenhistas sem curso supe
rior, latociros e consertadores de biciêéletas - - 50%
18- Casas de loterias = - vos
19. Oficinas de consertos em geral, baterias e me
cânicas de veículos ai - 50%
20- Posto de serviços para vciculos, dopôsito de
inflamáveis, explosivos e similares - - 60%
2le Tinturarias, lavanderias, salões de engraxates - - 507%
22 Barbearias - - 50%
23 Salões de beleza, estabelecimentos de banho ,
duchas, massagens, ginástica e congêneres « = 60%
2h. sstúdios fotográficos e cinematográficos e si-
milares a as 60%
4 AD E FE do São Lommença HF Ousto
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Livraria
e
OBSERVAÇÃO :1)0s
VALOR REF
PARRA ri Ar
B ZA DA E A pp
DIA
estabelecimentos dos itens 01 - 03 -
- 07 - 08 = 13 « 17 - 19 - 20 - 22 - 25
as A ada *onáre +5 &
e 2o por cada funcionario que tiverem
3 + a 9
acréscimo de dez por cento (105%) da taxa
2)Entende-se por funcionário, para efeitos
da taxa, ue preste serviços
: A e a
cimento, quer seja socio, quer nãos
Fl. «ho.
ME ANO
- 100%
a 50%
Los!
a 60%
Ok - 05 - 06
=
pagarão um
devida.
de cobranç
ao
Diadema Munivipal de São Lsmranço JF Oeste
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Flo -t1-
TAXA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
EVENTUAL OU AMBULANTE
% VALOR REF, REGION,
NATUREZZA D A ATIVI | DE . o sm
E DIA MES ANO
1- Qualquer atividade 10% 35% 120%
2- Vendedores de refrigerantes, refrescos, sor-
vetes e gelados de qualquer espécie - por /-
caixa de isopor ou carrinho - 01% 10%
OBSERVAÇÃO : Em casos de mais de uma unidade, ou
2
vendedores, o valor da taxa sera :
. < id -
multiplicado pelo numero de unida -
des ou vendedores,
Dufeshaná Meaiiisiçed di Em Lreumenaço ST Oeste
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Fl. -h2.
TADELA IV
RARA DI LOTEAMENTOS E ARR
1- Construções
a)- Casas ou prédios de alvenaria
se
- Até 100 m2 0,40% p/m2
- De 101 a 500 m2 533% p/ma2
- De 501 em diante ,25% p/m2
o
2o0ooo
“
[0]
e
b)- Casas ou prêdios de madeira - qualquer área o p/ma,
c)- Casas ou prédios mistos - quelquer área p/m2
2- Reconstruções ou reformas
Casa qu prédios de qualquer natureza 0,20% p/m2
3- Obras Diversas
a)- Demolição p/m2 da área da edificação a ser demolida 0,53%
b)- Toldos ou marquises fixas ou movediças, de vidros 4
metal ou outro material, a serem colocados em pré -
dios comerciais ou industriais, residências, cada
uma 5,00%
c)- mudança de bomba de gasolina, ou outro combustivel
liquido, de um para outro local 5,00%
d)- colocação ou substituição de bombas de combustivel
ou lubrificantes, inclusive tanques, por unidade 5,00%
e)- instalação ou substituição de elevadores, por uno 10,00%
£)- qualquer outra obra não especificada +
de alvenaria 0,20%p/m2
de madeira 0,366 p/ma
h. Loteamentos
Licença para loteamentos, considerado como unidade o
lote de terreno, por unidade 5,00%
5- Arruamentos
Licença para arruamento, excluidas as áreas destinadas
a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Munici-
pio, por m2 0,01%
6- Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela:
a)- por metro linear 1,00%
b)- por metro quadrado 0,50%
Da flalliice Mbisisioi pel de São Desmnenga JF Oeste
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Fl, -h3.
TARA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
é s/vRR
1- Anúncios na parte externa de prédios, como em toldos, por-
tas e paredes, não alusivos ao estabelecimento, cada um /
por ano 2%
, : ; ; . .s
2- Anúncios colocados no interior de casas de diversões, giná
sios, praças esportivas ou parques de diversões, por anún-
cio e por ano 1,5%
e ã A ”
3- Anúncios em faixas, por metro quadrado e por mês 63%
h. Anúncios ou propaganda escrita em carro, por unidade e por
ano 6%
5- Placas ou dísticos, com indicação de profissão, arte, ofí-
' as E is Ê 4 a
cio, comércio ou industria quando colocados em imóveis, /
oZ
por placa ou por dístico, por anidade e por ano sa
6 Paineis, cartazes ou anúncios colocados em circos ou casas
de diversões, por unidade e por mes 6%
7- Paineis colocados na parte externa dos prédios or unida-
p pb 1 P
dade e por ano 15%
8- Paineis, cartazes ou anúncios colocados frente a vias pú-
blicas, por mes 6%
9- Alto falante e congênere , po runidade ou veículo:
a) por dia 2,
b) por mes 20%
OBSERVAÇÃO: Qualquer anúncio não especificado nesta tabela, será lan-
sado e arrecadado pela rubrica assemelhado, a juizo da re
partição competente,
Drofoitura Maandidgpad da São Diino Pta
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TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
NATUREZA DA ATIVIDADE W VeRoRs
1- Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e
semelhantes :
a)- por dia hã
b)- por mes 10%
c)- por ano 60%
2). Circos e Parques de diversões
a)- por dia %
b)- por mes 50%
3. Veículos de aluguel
a)- de passageiros, por eno 50ja
b)- de transporte coletivo, por ano 100%
c)- de carga atê seis (6( toneladas, por ano 50%
d)- de carga acima de seis (6) toneladas, por ano 80%
e)- de tração animal, por mes 3%
&- Depósito de materiais, por metro quadrado e por dia 0,1%
5- Andaimes ou tapumes, por metro quadrado e por dia 0,1%
6- Mostruários em veiculos, por veículo e por dia 5%
Drefoilura Municipal de São Lsiurángo FT Oeste
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Santa Catarina
LA VII
TAXA DE LICENÇA PARA ABATZ DE ( MATADOURO
UNICIPAL
ESPÉCIE % VoRoRo
sê
1- Gado bovino ou vacum, por unidade vó)
2- Gado suino, caprino ou ovino, por unidade ass
neo!
3- Aves, por unidade 0,05%
Desboilara Abanioipal de São Lourenço Oeste
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Fl. &6-
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO % Feio
e 2. , o
l-Petições, papéis e documentos apresentados às repartições
2- Termos de qualquer natureza, lavrados em livros munici-
pais 3%
e . < . a
3- Contratos com o municipio o
t- Contratos de concessão para exploração de serviços de u-
: E
tilidade pública 507%
5- Certidões e atestados 3%
“ o ps o"
6- Alvarás e profissionais 3%
7- Registro e emolumentos sobre Tâxias:
a)- Taxa incial de licenciamento, registro 5%
b)- Taxa de substituição de veículo de aluguel 1,5%
c)- Taxa de vistoria, cada uma 3%
= = an o Ra dê 4
d)- Renovação de licença provisória aos
8. Averbaçã 7 Ze :
S- ção ou o de ss
a)- prédios, 2 2%
b)- de 201 m2 em diante 2,5%
c)- Terrenos, por unidade 15
9- Fornecimento de!habite-se":
a)- prédios atê 100 1055
b)- de 101 m2 a 3C0 m2
Deobeilura Aunicipol de São Pomrença JT Oeste
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Santa Catarina
SCIFICAÇÃO
rio
pultamento ou
b)-Exumação
Apreensão de bons e semoventes 1:
, m º
a);- apreensão, por espec
ou fração
ç
por unidade
por
- de mercadorias ou obj
á
ctoss,
dual
lote ou
Fls
ho
“RE
indivi-
VeReRa
15%
30%
10%

open original →