| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 1978 |
| Date | 1978-12-31 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste, SC. |
| native_id | 2940 |
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“Ra Jodo Bau Sobrinho, 818 ) 89990 São Lourenço Sente. Santo Catarina “7 nº 272/18 TISTTDUT O cónreo. TRIBUTÁRIO DO DE SÃO LoURENÇO D'OnSTE, BBu cs - BIONISIO BIAZUSST, Prefeito Im São Lourenço d'Oeste,SC., no uso d atribuições legeis, fez saber a habitantes do mmicípio que a: pal aprovou e eu sanciono e SISTEMA TRIBUTÁRIO E Art, 1º — Este Códgio rº “os direitos e obrigações de orden concernente à Fozenda Kunicipal e às pessoas ob) gsamentos ods tributos iunicipais ou penslidades p trt. 2º — Os Tributos do Hunicípio são os seguintes: — T- Impostos: E a) - Sôpre a propriedade Imobiliária Urbana; o b) - Sôbre serviços | TI - Taças: Cocos a) - de licenças k, b) - de serviços urbanos; '-— de serviços diversos. o TÍTULO TI o T o IMPOSTOS SÓPRE A PROPRIEDADE THOBTITÁRTA URBANA Seção T DraÊ ibama Abrunisipal de São Pssnsanço S Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fi, -2- b)- abastecimento de àgua; c)- sistema de esgotos sanitários; d)- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento pa ra distribuiçao domiciliar; e)- escola primária ou posto de saúde, a uma distância de tres (5) quilômetros do imóvel considerado; II - a ârea igual ou inferior a um (1) hectare, independentaren te de sua localização e destinação (art, 6º, parágrafo à- nico, da Lei Federal nº 5,868/72); III - a ârea superior a um (1) hectare que não se destine à ex- ploração agricola, pecuária, extrativa vegetal ou agroin- dustrial, independentemente de sua localização (art. 6º , parágrafo único, da Lei Federal 5.868/72); Iv - a ârea urbanizavel ou de expansão urbana, constante do lo teamento destinado à habitação,ã indústria ou ao comércios Art. 5º - O Poder Executivo poderá delimitar as êreas urbanas, com vigên cia para o exercício seguinte ao de sua fixação, Art. 6º - A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimida de do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resul tado econômico de sua exploração, ou do cumprimento de quais— quer exigências legais, regulamentares ou administrativas a e le relativas«e nao sera ãocumento n$bil de posse ou propriedade árt, 7º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular de dominio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, Seção II Câleulo Art. 8º - O imposto será calculado sobre'o valor venal do bem imóvel, à razão de : 13 I - quatro décimos £ôor cento (0 v) para o construido; II - um e meio por cento (1,5%) para o não construido; III - tres décimos por cento (0,35%) paga as chácaras sitas no re rimetro ur rbano, construidas cu nãos À S 1º - Serã concsdido um desconto sobre o imposto à razão de : a)- quinze por cento (15%) para oc imóvel em que tiver sido cons truido passeio e muro em sua testada; b)- dez por cento (10%) para o imóvel em que tiver sido cons - truido o passeio em sua testadas S 2º - O imposto a pagar, calculado nos termos deste artigo, não po- derá ser , em hipotese alguma, inferior a : a). dez por cento (10%) do VoR.R. para o imóvel construido |, sito na séde do município; b)- cinco por cento (5%) do V.R.R,. para o imóvel construido , sito no interior do município; cmom cê coa = | c)- quinze por cento (154) do Vea, para o imovel não constru ido, sito na séde do município; , d)- sete e meio por cento (7,8%) do VeR ção para o imóvel não construido, sito no interior do municípios àrt. 9º . Para os efeitos deste imposto não se considera construido o o 3 terreno que contenha : Drefeilun Fo, de São Dmerreregas FOeste CGCME 83021873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. -3- I- construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; IT. construção em andamento ou paralisada; III- construção em ruinas, em demolição, condenada ou interditada; IV- construção que a autoridade competente considere/ . hd e . inadeguada, quanto à àrea ocupada, para a destina ção ou utilização pretendidase Arte 10º - O valor venal dos bens imóveis será apurado e atualiza do por decreto do Executivo, anualmente, em função dos seguintes clementos considerados em conjunto ou isola- damente, a critério da repartição : I- declaração do contribuinte, se houver; Ii. ândices médios de valorização correspondente a loca lizaçao do imovel; a forma, as dimensões, a localização e outras carac ; di a va o terísticas do imóvel; Z . . . 5 = IV- a érea construida, o valor unitário da construção , no caso de ser o mesmo edificado; hor RE É od df = ” V- Índices oficiais de correção monetária; VI- equipamentos urbanos, ou melhorias decorrentes de o E Sa z st bras vúblicas, recebidos pela àrea onde se localiza o imovels Art. 11º - Considera-se valor venal do imóvel, para os fins de /- calculo do imposto : I- no caso de terrenos, definidos segundo o artigo 98º, o valor da terra nua; II- nos demais casos : o valor da terra e da edificação, considerados em conjuntos Art. 12º - O decreto de que trata o artigo 102º só poderá viger, / para fins tributários, a partir da data de sua publica ção, que deverá ocorrer no exercício anterior ao de /- sua vigências Seção III Isenções Art. 13º :- São isentas do imposto as associações culturais, bene ficentes, religiosas, profissionais, esportivas, rela tivamente aos imóveis ou parte deles ocupados para a prática de suas finalidades ou destinados ao uso do / quadro social, Parágrafo único - O disposto neste artigo é subordinado à obser - vância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas + I- não distribuirem qualquer parcela de seu pa- - » ' < trimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no seu resultado; II- manterem escrituração de suas receitas e des pesas em livros revestidos das formalidades? capazes de assegurar sua exatidão. Dcafazl asas Akaniielpol de São Presumesçgo F Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. -h. Seção IV I nscrição Art. 14 - Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário |, ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes. ârt, 15 - Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário 8 titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obriga do a declarar, em formulário proprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmos Parágrafo único - A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo / de trinta (50) dias, contados da data de : I - convocação que, eventualmente, seja feita pela Prefeitura; II - conclusão da construção, no todo ou em parte,em condições de uso ou habitação; III - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal; IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem i- móvel; V - demolição ou do perecimento da construção exis. tente no imóvel, Art. 16 « Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados, dentro do prazo de sessenta (60) dias, contados da ocorrên- cia de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscri- ção, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da àrea construida, e de registro de . Compromisso de compra/ e venda de bem imóvel ou de sua cessão, “ Parágrafo único - O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa / do compromissário comprador e ao cedéênte do compro- misso de compra e venda de bem imóvel, Art. 17 - Serão objeto de uma única declaração, acompanhada, respecti vamente, de planta do imóvel, do loteamento ou do arruamen- to : I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cu- jo aproveitamento dependa de realização de obras de arrua mento ou de urbanização; II - a quadra indivisa de àreas arruadas; III - o lote isolado ou o grupo de lotes contiguos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa de venda de lotes na / mesma quadra, Arte 18 - O contribuinte poderá retificar os dados da degiaração ou / da sua atualização, antes de ser notificado do lançamento , desde que comprove o erros Art, 19 - Na , impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cál culo do imposto, o lançamento será efetuado, de ofício, com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitra dos os dados físicos do bem imóvel, sem prejuizo das demais cominações ou penalidades cabíveis, Diafailiâca Aeunhelrad de São A ampashça SJ Oeste CGCMF 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 8999) São Lourenço d'Oeste = = Santa Catarina Fl. -5= Seção V Lançamento Arte 20 - O lançamento do imposto será : Parâgrafo Art, 21 - tão + Eis) ! Art. og Art, 22 « E Paragrafo Art, 23 - Art, 24 « Parágrafo 1. anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1º de ja- neiro do exercício a que se referir a tributação; Ii- distinto, um para cada i óvel ou unidade imobiliária in dependente, ainda que contíguo ou vizinho e pertencente ao mesmo contribuintes, único - Ka caracterização da unidade imobiliária, a situa- ção de fato, que deverá ser verificada pela autori dade administrativa, terá prevalência sobre a des- crição do bem imóvel contida no respectivo títulos C imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imo- biliários Tratando-se de bem imóvel, objeto de comp »promisso de venda/ e perito o lançamento do imposto poderã ser procedido, in istintamente, em nome do promitente vendedor ou do compro missário comprador, ou ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do impostos O lançamento do bem imovel, objeto de enfiteuse, usufruto/ ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usu 2. frutuário ou do fiduciários Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: a)- quando pro indivisos, em nome de um, de alguns ou de to dos os co- proprietários, sem prejuizo, nos dois primei ros casos, da responsabilidade solidária dos demais pe lo pagamento do imposto; b)- quando pro diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio Útil ou do possuidor da unidade autonoma, O contribuinte será notificado do lançamento do imposto /- por via pessoal ou por edital, a critério da repartição, único - A notificação poderá ser efetuada por via postal registrada, quando, sendo o bem imovel terreno, o contribuinte eleger domicílio tributário fora do / território do Municípios Seção VI Arrecadação O pagamento do imposto será feito em prestações iguais, nun ca inferiores a 1/16 (um dezesseis avos) do V.R.R, nas épo cas e locais indicados nos avisos de lançamento, observan- do-se, | entre o pagamento de uma e outra prestação, o inter valo mínimo de trinta (30) diase O pagamento do imposto de valor inferior a 1/8 (um oitavo) do V.eReR. será feito de uma só vez, na época e local indi- cados nos avisos de lançamentos único - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) / aos contribuintes que efetuarem o pagemento total, atê o vencimento da primeira parcelas Lourenço. Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Flo -6- Seção VII Penalidades Art. 25 - As infrações serão punidas com as seguintes multas : dE têm II - III - de importância igual a cem por cento (100%) sobre o va lor do imposto, na hipótese de falsidade quanto aos da dos apresentados pelo contribuinte na declaração (artã go 15) ou na sua atualização (artigo 16) quando impli- que em alteração do lançamento; de importância igual a 20% (vinte por cento) sobre o / valor do imposto, na falta de declaração ou de sua atu alização. de importância igual a dez por cento (10%) sobre o va- lor do imposto : a)- quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização; b)- na inobservância do prazo ou da forma para a decla ração ou sua atualização, CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Seção I Incidência Art. 26 - O imposto é devido pela prestação, por empresa ou profissi onal autoônomo, dos serviços de : le- Ea) nd Jem fis Po- Ba He= 10,- 11ç- 12.- 130- Médicos, dentistas e veterinários, Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras 5 ortôpticos, fonoaudiólogos, psicólogos. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médi- cas Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos- -socorros, bancos de" sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso, sob orientação médicas, Advogados ou provisionados. Atentes da propriedade industrial. Agentes da propriedade artística ou literárias, Peritos e avaliadores, Tradutores e intérpretes. Despachantes, Economistas. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em con- tabilidade, Organização, programação, planejamento, assessoria, pro cessamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técni ca prestados a terceiros e concernentes a ramo de indús tria ou comércio explorados pelo prestador de serviços” Drefeitura Mendo final de São Lourenço E Uoste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina 14, Datilografia, estenografia, secretaria e expediente, 15e- Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras, 16,- Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão de obra » inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 17.- Engenheiros, arquitetos, urbanistas. 18,- Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos. 19.- Execução, por administração, empreitada ou subempreita da, de construção civil, de obras hidrâulicas, e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complemen tares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitos ao ICM), 20,- Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclu sive elevadores nele instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fronecimento de mercadorias produ zidas pelo prestador dos serviços fora do local da pres tação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM), 21,- Limpeza de imóveis, 22,.- Raspagem e lustração de assoalhos. 230- Desinfecção e higienização. 2h ço Lustração de bens móveis (quando o serviço for presta- do a usuário final do objeto acabado), 25e- Barbeiros, cabelereiros, manicures, .pedicures, tratamen to de pele e outros serviços de salões de belezas 26,- Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres, 27.- Transporte e comunicações, de natureza estritamente mu- nici pal 28,- Diversões públicas : a)- teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de di versões, "taxi- dancings'! e congêneres; b)- exposições com cobrança de ingresso; c)- bilhares, boliches e outros jogos permitidos; d)- bailes, "shows!, festivais, recitais e congêneres; e)- competições esportivas ou de destreza física ou in- telectual, com ou sem participação do espectador |, inclusive as realizadas em auditórios de estações / de rádio ou de televisão. £)- execução de música, individualmente ou por conjun - tos; g)- fornecimento de música mediante transmissão, por / qualquer processos 29.- Organização de festas, "huffet'! (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM), 30.- Agências de turismo asseios e excursões uias de tu S s P s & rismos — Prefeitura Municipal de Dão Lourenço d Veste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina 3le- 33e- Blho- 36.- 37e- 3Be- 59e= 4Oç- 4lç- hdç- 43eu LO 50.- Fl. -8- Intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e E móveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 5 Agencioamento e representação de qualquer natureza, não incluidos no item anterior e nos itens 58 e 59. Análises técnicas. Organização de feiras de amostras, congressos e congêne res. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de dam panhas ou sistemas de publicidade; elaboração de dese -. nhos, textos e demais materiais publicitários; divulga- ção de textos, desenhos, e outros materiais de publici- dade, por qualquer meios. Armazens gerais, armazens frigoríficos e silos; carga e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda- -móveis e serviços correlatos. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos a ira es em bancos ou outras instituições bancárias). Guarda e estacionamento de veiculos; Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluido no preço da diário ou men- salidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços). Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos/ e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 1, Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de / máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao ICM), Reacondicionamento de motores (o valor das peças forne- cidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICH), = ' s E Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis)de objetos não destinados a comercialização ou industriali zaçãos . Ensino de qualquer grau ou natureza, Alfaiates, modistas, cien e, por serviços prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamen to, seja fornecido pelo usuários Tinturaria e lavanderia, Seneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano - plas tia, acondicionamento e optraçõe s Similares, de obje- tos não destinados à comercialização ou industrialização. Instalação e montagem de apa TR sapi máquinas e equipamen tos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamen- te com material por este fornecido (excetua-se a presta- ção do serviço a poder público, a autarquias, a empresas concessionárias de produção de energia elétrical. Colocação de taperes e cortinas com material fornecido / EA . B º pelo usuário finzl do serviços Estúdios fotográficos e cinematogr ráficos, inclusive reve lação, ampliação, cópia e reprodução? estúdies de grava- ção de 'video-tapes!! para televisão; estúdios fotográfi- cos e de gravação de som ou ruidos, por qualquer proces- so, inclusive dublagem e "mixagem" sonoras, Drefeitura Auaidapal da São Demon F Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl, -9= 51e- Cópia de documentos e outros papéis lantas e desenhos, E = pap sp a) por qualquer processo não incluido no item anterior. 52.- Locação de bens móveis. 53.- Composição gráfica, clicherias, zincografia, litografia/ e fotolitografia, Blç- Guarda, tratamento e amestramento de animais. 55e= Florestamento e reflorestamento, 556.-Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido pa- ra execução, que fica sujeito ao ICM). 57.- Recauchutagem ou regencração de neumáticos. E E g P 58.- Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio e / de seguros. 590- Agenciamento , corretagem ou intermediação de títulos / quaiquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e va- lores e sociedades de corretores, regularmente autoriza das a funcionar, 60.- Encadernação de livros e revistas, 61.- Aerofotogrametria, 62,1 Cobranças, inclusive de direitos autorais. 63.- Distribuição de filmes cinematográficos e de ''video-ta- pes", 6%,- Distribuição e venda de bilhetes de loteria, 65.- Empresas funerárias, 66.- Taxidermêsta, Art. 27 - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço: I - o do estabelecimento prestador, ou, na sua falta, o do do micílio do prestador; II - o do local onde se efetuar a prestação, nos serviços de/ execução de obras de construção civil, Art. 28 - incidência e a cobrança do imposto independem : EN I - da existência de estabelecimento fixo ; TI - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamen- tares ou administrativas, relativas à prestação de servi ços; III - do fornecimento de material; IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da pres, tação, Arte 29 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviços Arte. 30 - Responsável é a pessoa que, utilizando-se do serviço de ter= ceiros, ao efetuar o respectivo pagamento, deixe de reter o montante do imposto devido pelo prestador, quando este não e mitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela / administração. “A 1º - Tratando-se de serviço pessoal do próprio contribuinte ou sd sociedades a que se refer o artigo 33, o tomador de serviço à Prefeitura Bimsivinal de São Lourenço F Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina sé Flo -10- exigirã recibo ou outro documento fiscal, em que constem no a à Dead me e número de inscrição do contribuinte, seu endereço e a atividade tributadas, S 2º - No caso de o prestador de serviço não apresentar recibo ou outro documento fiscal, nas condições do $ 1º deste artigo, - z o tomador do serviço devera reter: I-o valor do imposto devido no exercício, se o preço do ser viço lhe for superior; Il-o valor do preço do serviço, se este for inferior ao do imposto devidos. 8 3º A fonte pagadora deverã dar, ao contribuinte comprovante da retenção. Arto 31 - O proprietário, de bem imóvel, o dono de obra e o empreitei- ro são responsáveis solidários com o contribuinte pelo im - posto devido quanto aos serviços definidos no itens 19 e 20 do artigo 26 que lhe forem prestados sem a documentação fis cal correspondente ou sem prova de seu pagamentos Seção II Cálculo Art, 32 - O imposto serã calculado de conformidade com as Tabela s desta Leio Art. 33 - Quando os serviços dos itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 fo- rem prestados por sociedades, o imposto será direi da anua lmen te na base do estabelecido no artigo 52, multiplicado pelo YZ número de profissionais habilitados que sejam sócios, empre- gados ou não, mas que prestem serviços em nome da sociedade, Art. 34 - Na hipótese de diversas prestações de serviços enquadráveis/ em mais de uma alíquota, o vontribuinte deverá apresentar es crituração idônea que permita diferenciar as receitas especi ficas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calcu lado pela aliquota de maior valor. Arte 35 - Consédera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o sim - ples fornecimento de trabalho do profissional autônomo, com o auxilio de, no máximo, tres (5) empregados, Art. 36 - Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titu lo de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto, salvo os casos especificamente previstos. Parágrafo único - O montante do imposto transferido é ennsiderado par- cela integrante e indissociável do respectivo preço, constituindo oc seu destque nos documentos fiscais Fá simples indicação de controles Arte 37 - No cálculo do úmposto será considerada : I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de /- a - z prestação de serviços em caracter permanente; II - a receita correspondente à prestação de serviço desconti nuo ou isolados E À ME Municipal de São Pironço F Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. -11- Art, 38 - Não integram o preço do serviço : 1 - os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição; II - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo imposto, nos casos de serviços definidos nos itens 19 e 20, do artigo 26; III - o valor da alimentação, quando não incluido no preço da diária ou da mensalidade, no caso de serviços definidos/ no item 39, do artigo 26; IV - o valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos for- necidos pelo prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos itens 40, 41 e 42 do artigo 26; V - o valor das despesas reembolsáveis., quando devidamente / comprovadas, assim entendidas as realizadas pelo tomador do serviço e que não façam parte da atividade tributada; VI - o valor dos repasses de comissões ou participações, já tributadas nelo imposto, dentro da mesma atividade, desde que se trata da mesma operação; VII - o valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de serviços definidos nos itens 6h do artigo 26; Art. 39 - Nos casos de preço notoriamente inferior ao corrente no mer- cado de trabalho local, ou sendo ele desconhecido pela auto- ridade administrativa, esta, sem prejuizo das demais comina = ções ou penalidades cabíveis, e respeitada a ordem a seguix/ estabelecida, poderá : I - apurâ-los, com base em dados cu elementos em poder do su jeito passivo; II = estimá-los, levando em conta a natureza do serviço pres- tado, oc valor das instalaçoes c dos equipamentos, a loca é - F 2 lização do estabelevimento, o número de empregados, as despesas efetuadas e os lançamentos de atividades seme - lhantes; III - arbitrâ-los , fundamentalmente, sempre que : a)- ocorrer fraude ou sonegatão de dados ou elementos / julgados indispensáveis ao lançamento; b)- o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame / de livros ou de documentos fiscais de utilização o- brigatórias Seção III Isenções Art, 40 :- São isentos do imposto : - os serviços de execução, por administração de empreita- da, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia e construção, contra- tados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios s autarquias e empresas concessionárias de serviços pú- blicos, e bem assim as respectivas subempreitadas. Drobeilura Arena pal de São Lromrango FOeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Flo -12- II - as empresas editoras de jornais ou revistas, destinadas à publicação de noticiário e informação de carácter ge- ral e de interesse da coletividade; III - as empresas de radioemissores ou de televisão; IV - as empresas públicas e as sociedade de economia mista 5 E 2a dama no concernente aos serviços prestados a orgãos públicos V - as empresas ou entidades promoventes de espetáculos tea trais, cinematográficos, exposições, concertos, recitais e similares, realizados para fins assistenciais; VI - os ss tab laoimentcs de ensino gratuito, se registrados/ no Ministério da Educação e Cultura, e os hospitais, ca sas de saúde, sanatórios e ambulatórios, desde que a- travé és de convênio com a Prefeitura, coloquem à disposi ção desta a prestação de determinadas unidades-pessoa Vá assistenciais. S 1º « Os serviços de engenharia consultiva a que se refere este ar- go são os seguintes : He É ' elaboração de planos diretores, estudos de váabilidade |, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos e xecutivos para trabalhos de engenharia; III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de gknha- riao $ 2º - A isenção prevista nos incisos II e III é condicionada à divul gação gratuita de informações de interesse do Município, ex - cluidas as de natureza publicitárias, Art. 1. As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado de Ç q 5 p provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessã - rios à obtenção do direito. Seção IV Inscrição Arto 42. O contribuinte do imposto deverá promover sua inscrição, na / repartição fiscal, dentro do prazo de trinta (30) dias, a con tar do início de sua atividade, sob pena de inscrição de ofi- cios Parágrafo único- Os elementos da inscrição deverão ser atualizados, den tro do prazo de sessenta (6C) dias, contados da ocor- rência de fatos ou circunstâncias cue possam alterar/ o lançamento do imposto, Art, 43. A inscrição, a ser procedida em formulário próprio, deverá /- ser efetuada para cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição u nicas Parâgrafo único- Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa são / considerados autônomos quando em locais diwversoso Art, 44. A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte bem co mo constar de qualquer requerimento dirigido à administração. Drofoitura Municipal do São Lawrenço d Ocsle Rna João Beux Sobrinho, 826 « Fones: 44-145 e 44.146 - Cx Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste a Senta Catarina Fl. -13- Art. 45 - A transferência, a venda do estabelecimento ou o Rima to da atividade, no local, deverão ser comunicados pelo con tribuinte à repartição fiscal, dentro do prazo de trinta p= (30) dias. Seção V Lançamento Art. 46 - 8 lançamento do imposto será : I - anual, nas hipóteses dos artigos 33 e 345 II - mensal, na hipótese do artigo 32; III - de ofício, quando necessário. Art. 47 - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fis- cais e demais documentos a serem obrigatoriamente utiliza - dos pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em ca- da um de seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio, Parágrafo único- A autoridade administrativa, à vista da natureza do serviço prestado, poderê autorizar a dispensa ou o= brigar a manutenção de determinados livros, permitir a emissão de certos documentos e admitir o uso de do cumentos equivalentes. Seção VI Arrecadação Art, 48 - O pagamento do imposto será feito mensalmente, por guia, a- tê o último dia útil do mes seguinte ao da prestação de ser viços. $ 1º - O recolhimento do imposto retido na fonte far- se-5, em nome do responsável pela rete nção, com a indicação do contribuin te, atê o último dia útil do mes seguinte ao da retenção, 5 2º - Qualquer diferença no valor do imposto, apurada em levanta- mento fiscal, será recolhida dentro do prazo de trinta (50) dias, contados do ciente da notifivação. “a 3º - G pagamento do imposto ser rã efetuado, anualmente, em duas / prestações, nas datas consignadas no respectivo aviso, nas Ena ê ' 2a hipóteses previstas nos artigos 53 e 3h. Art, 49 - O recolhimento do imposto poderá ser exigido ou autorizado/ por estimativa ou regime especial, Art. 50 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviço a- conselhar tratamento fiscal mais adequado, a autoridade ad. ministrativa poderá exigir o recolhimento do imposto por es timativa. $ 1º « O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa po- derã ser feito individualmente, por categoria de estabeleci mento ou por grupos de atividades “a 2º - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade/ administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou ERES do, seja de modo geral ou individual, seja quanto a Iguer pod Roc: de êstabeleai mentos , grupos ou setores de ativida Drof oil Mbantoipod de São eee F Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl, -lh. 5 35º - A administração poderá rever os valores estimados, a qual- quer tempo, reajustando as parcelas do impostos $ 49 « Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documen- tos necessários à fixação da estimativa, esta será arbitra da, sem prejuizo das demais penalidades ou cominações cabi veis. Seção VII Penalidades Art, 51 - Aos infratores serão aplicadas as seguintes multas : I - fe importância igual a duas (2) vezes o valor do tribu to ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte; II - de importância igual a uma (1) vez o valor do imposto/ devido, que não será inferior a vinte e cinco por cen- to (25%) do V.R.R. E ins ' 4 a)- ao que omitir dados ou destruir documentos necessa rios à fixação da estimativa; “e b)- ao que omitir dados ou destruir documentos necessã rios à apuração do imposto; c)- ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela administração; d)- ao que rão possuir livros ou documentos fiscais; e). pela diferença, ao que consggnar em documento fis- - ax - “ . , cal importancia diversa do efetivo valor da recei- ta auferida; £)- pela diferença, ao que preencher guias de recolhi- mento do imposto, com omissão ou incorreção, que / implique em alteração do imposto; III - de importância igual a duas (2) vezes o valor consigna do no documento, ao que omitir, em proveito próprio ou alheio, quando o serviço não esteja sujeito ao recolhi mento do imposto; IV - de vinte e cinco por cento (25%) do V.R.R. quando : a)- deixar de promover a inscrição ou sua atualização; b)- deixar de comunicar a transferência, a venda do es tabelecimento ou o encerramento da atividade, no / local; V - de cinquenta por cento (50%) do VeR.R. quando : a)- se recusar a apresentar livros ou documentos exigi dos pela autoridade administrativa; b)- embaraçar ou ilfidir a ação fiscal; c)- deixar de apresentar a declaração anual de dados / ou apresenta-la com incorreção, Art. 52 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro/ e a cada reincidência subsequente eplicar-se-à essa pena a crescida de vinte por cento (20%) sobre o seu valor. os Abusici .. À de as m/s : ea 7 pv reteitura unicrpa e alo “Lourenço À Oeste CGCME 830921873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 8999) São Lourenço d'Oeste o — Santa Catarina nr ' E Ra ur ; . Parágrafo único - G contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização. ârto 5 o] ) à penalidade não será aplicada ao contribuinte que es - pontancamente, antes de qualquer procedimento fiscal, / denunciar à administração as irregularidades verifica - des no cumprimento de qualquer obrigação acessória, ob- servada a regra do Ártigo 105, TÍTULO II TAXAS CAPÍTULO I o eção I Incidência Art. 54 - As taxas de licença são devidas pelo exercício regular/ do poder de polícia administrativa do Município. $ 1º. o . poder de polícia administrativa será exercido em rela ção a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quais quer atos, a serem exercidos ou praticados no território do jnunicípio, dependentes, nos termos deste Código, de prévio licenciamento da Prefeituras 3 2º - O município não exerce poder de polícia sobre as ativi- dades desenvolvidas ou sobre atos praticados em seu ter ritório, mas legalmente subordinados ao poder de polícia administrativa da União ou do Estado, Arte 55 - Às taxas de licença compreendem as seguintes taxas : I- taxa de localização e de funcionamento de estabeleci mento de qualquer natureza; II. taxa de licença para funcionamento de estabelecimen- tos em horário especial; III. taxa de utilização de meios de publicidade; IV. taxa de execução de obras particulares; VY. taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros pú- blicos; VI- taxa de licença para abate de gado; VII. taxa de licença para o exercício de comércio eventu- al ou ambulante; VIII- taxa de licença para execução de arruamentos e lotea mentos de terrenos particulares, “o [mA to t As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alva Ê Ei rãs ty [io] 1 Deverá ser reguerida nova licenca toda vez que ocorre - rem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade nele exercidas, - O horário especial, e sua taxação, serão regulados atra vês de Decreto do Executivo Municipals Arte 56 - As licenças relativas aos incisos i e III do artigo an- terior, serão válidas para o exercício em que forem con cedidas, ficando sujeitas à renoação no exercício se- guintes Drofoitano Munteipal de São Paurenço SF Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. -16- árt. 57 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa fisica ou ju- rídica, interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Muni- cípios. Art. 58 - £ isenta da Taxa de Execução de Obras Particulares, a cons - trução de muros, nos alinhamentos das vias públicas e de / - passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura, Seção II Cálculo Art. 59 - às taxas de licença serão calculadas de acórdo com a tabela/ anexa a este Código, tomando-se por base a atividade sujeita à taxação mais elevada sempre que o contribuinte exercer /- mais de umas, Seção TII Inscrição Art. 60 - Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Pre < - mo A + À . . feitura os clementos e informações necessárias à sua inscri- cao no Cadastros. ta eção IV Lançamento Art. 61 - As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente, ou em / conjunto com outros tributos. Seção V Arrecadação Art, 62 - às taxas de licença serão arrecadadas nos seguintes prazos: I - as iniciais, no ato da concessão da licença; II - as posteriores : a)- quando anuais: atê o dia 31 de janeiro; b)- quando mensais: atê o dia dez de cada mes; c)- quando diárias: no ato do pedido, Parágrafo fnico:- À licença inicial será arrecadada proporcionalmente/ ao periodo compreendido entre o mes de início e omes 1 3 . . de dezembro do exercício, à razão de us doze avos /- (1/12) do valor correspondente à taxa anual, Seção VI Penalidades àrt. 63 - O antribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar / quaisquer atos sujeitos à licença, sem o pagamento da respec tiva taxa, ficará sujeito à multa de cinquenta por cento (50%) do valor do tributo devido, nunca inferior a doze por cento/ (12%) do V.R.Re É E Municipal da São suranço FOeste CGCMF 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89 990 São. Lourenço POeste — Santa Catarina Fl. -17- CAPÍTULO II TAXA DE SERVIÇOS URBANOS Arto 6& - As taxas de serviços urbanos compreendem as seguintes ta- xas + TI. taxa de coleta de lixo; II- taxa de iluminação pública; III- taxa de pavimentação e calçamento. Parágrafo único- As taxas são devidas pela utilização efetiva, ou a simples disponibilidade, de quaisquer dos serviços mencionados neste artigos Art. 65 - O contribuinte das taxas é o proprietário, o titular do / domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis/ situados em vias ou logradouros públicos ou particulares, onde a Prefeitura mantenha quaisquer dos serviços referi- dos no artigo anterior, Art, 66 - As taxas serão calculadas nas seguintes bases : I- Coleta de lixo : a)- Imóveis residenciais : dois e meio por cento (2,5%) do VeReRe, por mes; b)- Imóveis não residenciais : cinco por cento (5%) do VeRechRe. por mes, II- Iluminação pública - disciplinada por lei especial /- (Lei nº 240/77, de 25/11/77). III- Pavimentação e Calçamento - disciplinada por lei espe cial (Lei nº 238/77, de 15/09/77). Arte 67 « As taxas de serviços urbanos incidirão sobre cada uma das economias autonomas e distintas, beneficiadas pelos refe. ridos serviçose Arto 68 - As taxas poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributoss Arto 69 - A arrecadação das taxas será feita nas épocas e nos 1lo- cais indicados nos avisos de lançamentos CAPÍTULO III TAXAS DE Árto 7O - às taxas de serviços diversos compreendem as seguintes ta xas 1 TI. taxa de expddiente; II- taxa de numeração de prédios; III- taxa de apreensão de bens e semoventes; IV. taxa de vistoria de edificações; V- taxa de serviços em cemitérios. 1º — As taxas são devidas pela utilização efetiva, ou a simples disponibilidade, de quaisquer dos serviços mencionados /- neste artigos “ua tea Mm (jo) t Nas petições ou requerimentos em que for solicitado o for necimento de serviços qu expedição de atestados, certidoes, alvarás - cujos atos já forem sujeitos à taxação PREVISÇE Prefeitura Arona ioipod de São Daiinpingã IJ Oeste CGCMF 830921873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89999 São Lourenço d'Oeste | e Santa Catarina Fl. -18- neste Código - não serã cobrada a taxa de expediente inci- dente sobre a petição. Arto 71 - O contribuinte das taxas & a pessoa física ou jurídica in- teressada na prestação dos serviços referidos no artigo an teriore Art. 72 « As taxas serão calculadas de acordo com a tabela anexa a / este Codigos. Art. 75 - O lançamento e a arrecadação das taxas serão efetuados an- tecipada ou posteriormente, a critério da repartição. TÍTULO IV CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I Incidência Arte 7& « À contribuição de melhoria é devida pela valorização de /- bem imóvel, de propriedade privada, localizada em área di- reta ou indiretamente beneficiada por obra pública executa da pela Prefeituras, Arte 75 - Para efeito de incidência da contribuição de melhoria, con . Ed . a sidera-se obra publica a de : I. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arbori zação, esgotos pluviais e outros melhoramentos de pra - ças e vias públicas; II- construção e ampliação de parques, campos de desportos, EA - . pontes, tuneis e viadutos; III- construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao / funcionamento do sistema; IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgo tos, instalações de rede elétricas, telefonicas, trans- portes e comunicações em geral ou suprimento de gãs fu niculares, ascensores e instalações de comodidade publi ca; - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e / de saneamento e drenagem em geral, retificação e regula - E 4 Máis “ = rização de cursos d'agua e irrigação; VI- construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII- construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII. aterros e realizações de embelezmento em geral, inclusi ve desapropriações em desenvolvimento de plano de aspec to paisagístico. Arte 76 - Contribuinte é o proprietário, o titular de domínio útil / ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel valoriza- do, direta ou indiretamente, pela obra públicas Párêgrafo único- Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria, Drogba Aeutolpail de clão Lemnasgs S Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Flo -19- no todo ou em parte, o adquirente do bem imóvel , salvo se apresentar, por instrumento público, pro- va de que o antecessor, responsabilizando-se pela/ totalidade do débito em questão, ofereceu a respec tiva garantia à administração, Seção II Cálculo Arte 77 - à contribuição de melhoria serã calculada levando-se em con ta e custos total ou parcial, da obra pública, rateando en- tre os imóveis va ilorizados, proporcionalmente aos valores / venais ou à área ou ainda à testada dos mesmos, 2 A j é Egas ” ' Parágrafo único - À autoridade administrativa fixarã, respeitados os elementos «o limites definidos neste artigo, para ca . EA - da obra, os critérios a serem adotados no rateio Art. 78 - Na fixação da contribuição de melh roria, tomar-se- & por limã te máximo o custo da obra, não podendo o tributo ser exigi- do do contribuinte em quantia superior ao acréscimo de va- lor que da obra resultar para seu imóvel Art. 79 - Correrão por conta da Prefeitura as quotas relativas a bem/ imóvel beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas/ não incidentes na contribuição de melhorias Arte 80 - No custo da obra serão computadas as despesas globais com / estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administra cão, execução e financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis. Parágrafo único - O custo ga obra terá sua expressão monetârigatuali- zada, à êpoca do lançamento, me diante a aplicação / de coeficiente de correção monetária de débitos fis cais. Seção III Lançamento e Arrecadação Art, 81 - Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade ad. ministrativa deverá publicar edital, contendo, entre outros, os seguintes elementos : I - memorial descritivo do projeto; II - orçamento, total ou parcial, do custo da obra; III - delimitação da ârea a ser beneficiada, gireta ou indire tamente, pela obra pública e os bens imóveis abrangidos. IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financia da pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradu al distribuição entre os contribuintess. Parágrafo único - O edital fixará o prazo de trinta (30) dias, para e ventual impugnação pelos interessados e as normas do respevtivo procedimento de instrução e julgamen- to, Art. 82. A impugnação ou reclamação não suspende o início ou o pros- seguimento da obra, e sua decisão somente terá efeito par o recorrentes Dre 89990 feitura Municipal de São Louresega PF Oeste CGCMF 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Arte 83 - Parágrafo Art. 84 Art. 85 - Art. 86 - Parágratro Rr Arte 87 & ârto 88 - Parágrafo Fle -20- O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigên- cia do tributo, em nome do contribuinte, aplicadas, no que couberem, as normas estabelecidas para o imposto sobre a /- propriedade imobiliária urbanas únic- Entregue a obra gradativamente ao público, a contribu ição de melhoria, a juizo da autoridade administrati- vas poderã ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluida, à contribuição de melhoria serã arrecadada em prestações /- mensais, trimestrais ou anuais, a critério da repartição,no prazo mâximo de cinco (5) amos, TÍTULO V NOR isposiçaão Geral Le q Era Aplicam-se às relações entre a Fazenda Hunicipal e as pes - soas obrigadas ao pagemento dos tributos municipais ou pena lidades pecuniárias, as normas gerais de Direito Tributario constantes do Codigo Tributário Nacional e de leis comple - mentares a Constituição que o modifique. PET II o) OS efetuado, pelo contribuinte,res 31 ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazo 7 : 3 à ” E: fixados na legislação tributaria, ao E ; E ane Va único - O pagamento por meio de cheque é permitido, conside az . EA je = be rando-se extinto o credito na Fazenda somente com o resgate da importancia pelo sacados O pagamento será feito diretamente a Prefeitura ou a estabe . £ + +. . A 4 + s & — lecimentos de credito autorizados pela Administraçãos Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes su- jeitos aos seguintes acrescimos : I- Multa de $ a)- Cinco por cento (5%), quando o pagamento se efetuar/ nos primeiros trinta (30) dias apos o vencimento; mento se verificar c s z a (186) dias apos b)- Dez por cento (10;)), quando o paga entre trinta (30) e cento e oitent o vencimento; c)- Cuando o pagamento se verificar após 180 (190) cias do vencimento, por cada semestre ou fração,mais dez por cento (10%), até o limite máximo de cincguenta /- por cento (50 %) o Juros de mora, à razão de um por cento (1%) ao mes ou fra ção, devidos a partir do mes imédiato ao do vencimentos 4 to t bt pr ! Correção monetária, na forma e aplicação dos coeficien - tes de atualização fixados pelo Governo Federal. único- À correção monetária somente será calculada sobre a parcela do tributo, não se aplicando ao valor da mui ta, 89990 E A POR D p Aluamisipal de São Lraimevaça SF Oeste CGCMF 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Arto 89 - Art, 90 - ârto 91 - Arte. 953 - Art. 94 - Parágrafo Arte 95 = Fl, -2l= O Prefeito poderá estabelecer a concessão de desconto de até vinte por cento (20%) do débito fiscal, quando o contribuin- te ou interessado recolher o tributo de uma só vez, dentro / do prazo primeiro de pagamentos, O débito não pago ho seu vencimento permanecerá em cobrança/ amigavel pelo prazo de cento e vinte (120) dias, sendo a se- gu inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança ju- dicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponde o tri butos. A nf, Ao encerrar-se o exercício, todos os débitos serão inscritos para cobrança judicial, antes memso de extinguir o prazo es- tabelecido neste artigos A inscrição do débito cm dívida ativa acarretará o acréscimo de mais dez por cento (10%) sobre o valor do tributo, sem /- Lima E x , préjuizo do disposto no artigo 30. O recolhimento de tributo não importa em presunção, por par- te da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da Ls “ a < - Ea . a ” Eq propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imovel, nem ENA cmi E , ão regular exercício da atividade exercida, ou da normalida- de do respectivo local, O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, nos casos e observadas as regras fixadas no Coódigo/ - Pra ar s Tributario Nacionals CAPÍTULO III Compensação O Prefeito pode, a seu juizo, autorizar a compensação de crê . . 2 - . . . ditos tributários com créditos liquidos, certos e vencidos 4 do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. TÍTULO EV Pa Reconhecimento da imunidade e isenções A imunidade condicionada será reconhecida mediahte requeri - mento, comprovada a condição da pessoa, seu petrimonio ou du seus serviçosse único - Tratando-se de partido político e de instituição de/ educação ou de assistencia social, o reconhecimento/ . . E e sz xa . da imunidade dependera de prova de que a Entidade : I- não distribui qualquer parcela do seu patrimonio/ < < - ou de suas rendas, a título de lucro ou participa ção no seu resultado; II- aplica integralmente, no País, os seus recursos / na manutenção dos seus objetivos institutcionais; III- mantem escrituração de suas receitas e despesas f em livros revestidos de formalidades capazes de / assegurar sua exatidão. A pessoa imune deverã cumprir as obrigações acessórias pre - vistas nesta lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas penalidades ou cominações. Drspailara MisiiaSpal de São ESPERE Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. «22. Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a pessoa imune da dispensa da prática de ato, previsto em lei, assecu- ratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Art. 96 - Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicadas 4 : e E a: - É no que couberem, as disposições relativas à isenção fiscal. Art. 97 - A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cum- primento das obrigações acessórias. Art. 98 - A isenção deverã ser requerida anualmente, mediante petição/ devidamente instruida com a prova quanto ao atendimento dos/ requisitos ou condiçõeso Parágrafo único - A documentação do primeiro pedido de isenção poderã/ servir para os exercícios subseglentes, devendo o /- contribuinte, na renovação, apresentar requerimento/ com indicação do nímero de processo administrativo / anterior e, se for o caso, oferecer as provas relati vas ao exercício civil a que se refere a nova solici tação, Arte 99 - À solicitação da isenção, ou de sua renovação, deverá ser a- presentada até o último dia útil do mes de janeiro de cada e xercícios Parágrafo único - Na inobservância do prazo previsto neste artigo, a à senção somente será concedida mediante prévio -pagã-- mento de multa igual a doze e meio por cento (12,5%? do V.R.Re CAPÍTULO V Infrações Art. 100. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe” / em inobservância, por parte do contribuinte, responsável, ou terceiro, das górmas estabelecidas na lei tributaria, Parágrafo único - A responsabilidade por infrações da legislação tribu tária, salvo exceções previstas, independe da inten- ção do agente ou do responsavel e da efetividade, na tureza e extensão dos efeitos do atos, Art. 101- Reincidência é a nova infração, viclando a mesma norma tribu” tária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo/ de cinco (5) anos contados da data em que se tornar definiti va a penalidade relativa à infração anterior, Art, 102. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pes soas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem, Parâgrafo único - A responsabilidade será pessoal do agente na hipóte- se de infração que decorra direta e excêusivamente Fi de dolo específicos. Art. 103- À responsabilidade por infração é excluida pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tri- buto devido e dos juros de mora, ou depósito da importância/ arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante/ do tributo dep a de apuração, Dafsilanas Municipal de São Lourança SOeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina ms Fl. -23- à . 2a Paragrafo unico - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou me dida de fiscalização, relacionabs com a infração, trt, 104 - 4 lei tributária que define infração ou lhe comina penali dade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em rela- ção a ato não definitivamente julgado, quando : I - exclua a definição de determinado fato como infração; II - comine penalidade menos severa que a anteriormente pre vista para o fatos CAPÍTULO VI FROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.-TRIBUTÁRIO Seção I Procedimento contencioso árte 105 - O procedimento administrativo-tributário terá início comt I - a lavratura de auto de infração; II - a dando do termo de apreensão de livros ou documen tos fiscai III - a Eididbimiio, pelo sujeito passivo, contra lançamento/ ou ato administrativo dele decorrente, Art. 106 - O início do procedimento tributârio exclui a espontaneida- de do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, / independentemente de intimação, a das demais pessoas envol vidas nas infrações verificadas. Art. 107 - O auto de infração, lavrado por servidor público competen- te, conterá : I - o local ce a data da lavratura; II - o nome e o endereço do infrator; III - a descrição clara e precisa do fato gue constitui a in fração e, se ne ecessário, as circunstâncias pertinentes; IV - a capituãação do fato, com citação expressa do disposi tivo legal infringido e do que lhe comine penâli dade; V - a intimação vara apresentaçã o bri duresa ou pagamento do tributo, com os acréscimos lc egais, dentro do prazo de trinta (30) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de ser cargo ou função; VII - a assinatura do autuado ou infrator ou a menção da cir cunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a as- sinar; $ 1º - À assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravação da infra- ção. to $ 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não o inva- lidam, quando do processo constem elementos suficientes pa ra a ddterminação da infração e da pessoa do infrator. Drefatiuco Municipal do São Lourenço SF Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Ela Plba Art, 108 - Da lavratura do auto de infração serã intimado o autuado: I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de in- o es fração, ao próprio autuado, seu representante ou manda j-< a a . a ” e tario, contra assinatura de recibo, datado no originals IT - por via postal, acompanhada de cópia do auto de infra- ção, com aviso de recebimento datado e firmado pelo /- destinatário ou pessoa de seu domicílio; III - por, publicação, no órgão do Município, ou meio de divul gação locaL, na sua integra ou de forma resumida, quan do resultarem improficuos os meios referidos nos inci- sos. anteriores. Art, 109 - à notificação de lançamento conterá : I - o nome do sujeito passivo; II - o valor do crédito tributário e, quando for o caso, os elementos de cálculo do tributo; III - a disposição legal relativa ao crédito tributário; IV - o prazo para recolhimento do tributos, àârt. 110 - O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, inde pendentemente de prévio depósito, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da notificação do lançamento da lavratu ra do uuto de infração ou do termo de , apreensão, mediante 7? defesa por escrito, aleganio de uma sô vez toda a matéria / que entender útil, e juntando os documentos compr robatônios/ de suas razões. - , . - E Parágrafo único - À reclamação, que terã efeito suspensivo, instaura a Mao fase contraditoria do procedimentos Art, 111 - À autoridade admir ativa déterminarã, de ofício ou a re- querimento do sújcito passivo, a realização de diligências/ indo entende-las necessári a fixando- lhesprazo, e indefe à as que considerar pres díveis, impraticâveis ou pros atóriase Parágrafo único - Se da diligência resultar oneração para o sujeito /- passivo, relativamente ào valor impugnados serã rea- berto o prazo para oferecimento de nova reclamação / ou aditamento da primeiras àárt, 112 - Preparado o processo para decisão, a autoridade fazendária/ profer rirã despacho, por escrito, no prazo 1 imo de trinta/ (30) dias, que resolverá todas as questões debatidas e pro- nunciará a procodência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação, Parágrafo úmico - Do despacho será notificado o sujeito passivo ou au- tuado, observadas as regras contidas no ariigo 108. Art. 113 - Do despacho da autoridade julgadora cabe rá recurso voluntã- rio, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito / Kunicipal, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados de sua notificaçãos 2 a $ 1º - O recurso, ainda que interposto fora do prazo, sera encami nhado ao Prefeito, que decidirá quanto à tempestividade, S 2» - Com o recurso poderá ser oferecida prova documental, Drefeitura Municipal de São Lourenço TS Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina E Fl. -25- Art. 114 — A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício 3 mediante declaração do próprio despacho, quando este exo- nerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do paga - mento de tributo ou de multa, de valor originário, não /- corrigido monetáriamente, superior a sessenta por cento / (60%) do V.R.Re Art. 115 « À decisão será proferida no prazo máximo de noventa (90) dias, contados da data do recebimento do processo pelo / Prefeitos Art. 116 - São definitivas as decisões do Prefeito, ou de instância inferior, se esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeito a recurso de ofício. Art, LP - Expirados os prazos de vencimento do tributo, ou das pres tações em que se decomponha, o sujeito passivo deverá efe tuar os pagementos respectivos, sob pena de, salvo se fi- zer img depósito, ser o débito exigido com os asrêsci- mos desta Leis Art, 118 - É incabivel pedido de reconsideração nas instâncias admi- nistrativas, Seção II Processo de Consulta Art. 119 - Ao contribuinte ou responsavel & asse -gurado o direito de/ consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tri, butária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediên cia às normas estabelecidas. Art. 120 - À consulta será dirigida ao órgão fazendário, com a apre - sentação clara e precisa do caso concreto e de todos os eu lementos indispensáveis ao entendimento da situação de fa- to, indicados os dispositivos legais, e instruida, se neces sárdo, com a juntada de documentos, Parágrafo único - Nenhum procedimento fiscal será promovido, em rela- ção à espécie consúltada, contra o sujeito passivos: a)- durante a tramitação da consulta; b)- posteriormente quando proceda em estrita obser- vância à solução dada. x àrt. 121 - À autoridade administrativa dará solução, por escrito, a consulta no prazo de noventa (90) dias, contades da data / da sua apresentação, retendo o processo durante quinze (15) dias após a notificação do consulente + observadas as re- gras do artigo 108, Art, 122 - Do despacho proferido em processo de consulta não caberá / recursos, Arto 125 - À resposta à consulta será vinculante para a idministração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pe- lo consulente, TÍTULO VI Disposições finais Art. 124 .. Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, ceverão ser conservados por quem deles tiver feito usos, câquan Câmara Municipal Rua João Beux Sobrinho, 818 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina Não extintos os respectivos créditos tributérios, Art. 125 - 4 autoridade administrativa teré empla facúlaade de fiscali zação, poderão especialmente: I- tribuinte ou responsáve ficais, ainda que nB0 O bem como solicitar se de edministrativa para Hh gs q e art. 126 - à ER D Qt 3 ms o tenha ido er to s terá v-lidsãde pel 60 (sesse fate de sua exped Z Art Peróerefo único — es concernentes ão 20 imposto Art. 127 - Pars fins de licen ração de serviç tação ou anterior np gennçóe, z ifina da calculos de qualquer tributo, a apurada so término do cálculo do 3 [o Ha o Art. 129 - As rendas p € rovenje comercial civil, empresa e suscetíve particular, poderão ser Parágrafo único - O Poder Executivo referiãos neste Art. 130 - Esta Lei entrará em vigor na no revogadas es disposições Sela das Sessões às, Cêmara Nunicival de Vereadores, sos... dezembro de 1.978 Presidente: 1º Secretário 2º Secretário a o Câmara Municipal Rua João Beux Sobrinho, 818 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina a) - Médicos b) - Dentistas ec) — Veterintri Enfermeira Pr ica eis, Senat bancos Zo Propriedade itos e avaliadores Tradutores e intérnpetres Desnachantes Economistas Contadores o eu 3 q fo) wo: ta ie Dm / : q D Hi 3 B wu o Ho O serviços contratados 3 — Engenheiros, arquitetos urbanistas — 200 go ojestistas, desenhistes, técnicos, colculistes - 150% ecução por administração ] ada,ãe construção ci ” E ira e res obras semelhantes, inclusive serviços au iares com exceção do forne- ento rvi restação dos me fornecimento Este sujei incidência do TOM 2% - Câmara Municipal Rua João Beux Sobrinho, 818 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina - "50% EUA Ee e ES Pa 23 — ça 30 30% 28 — .O tos for = s trado) 3ó 30% 25 — FEM cures, tre da es de be- leza - lojá 26 - Banhos, duchas,massegens, ginástica e congêneres = 50% 27 - Transporte comunicações de natureza egtritemen autonomo (texi) 50% IT - - 28 - nã o v) - e) o d) - e) ( lectual, r, inclus estaçoes - p 2) ie mús imento de múmica medi ssa quer processo. 10% — ao de festas, "bufet! (exceto o fornecimen imentos e bebidas que ficam sujeitas soTCM) 3% - de turismo, passeios e excursoes, guia de= to 3 32 — Intermediação, inclusive corretagem de ben: veis e imóveisgexceto e ona nos itens 58 e 59 2 - Agenciamento e representação de qualquer natureza não incluídos no E tu ES + e) (S) “EA tas Ie to SA H o) GQ: “E Dreloilura Municipal de São Paneanço 9 Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl, -29. 2 . EA . 35- Análises técnicas 100% Sh. Organização de feira de amostra, congressos e /- A sa congeneres o - 35- Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de oi elabora ção de desenhos, atenuar publi .. . É citários; divulgação de e outros materiais de publicidade por Mr pet meio 3% - 36- Armazens gerais, armazens fricorificos e silos ; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, ine clusive guarda-móveis e serviços correlatos - 57 bepôsitos de qualquer natureza (e ceto denósitos feitos em bancos ou outras instituições fina J ras) bia - 38- Guarda e de veículos 3% - 39- ilospedagem nsões e congêneres (o va lor da alimenta no preço da as Dia diária ou mer L E r sobre serviços) 3% - 40. Lubrificação, relhos e equip em conserto ou J o disposto no 3% - 1. Conserto e restauração Clusive, em cual di pe - ças e partes de o los, cujo valor a fica sujeito ao ICI) 5 - 42. Jecondicionamento c 8 (o valor peças/ fornecidas pclo prestado le serviços a sujei e: to ao Ichi) di - 3 Pintura (exmeto os serviços relacionados com imo veis) de objetos não destinados à concrcializa- ” ção ou pe a SA - 4h. nsino de qualquer grau ou natureza 35 Ts h5- Alfaiates, modistas, costureciros, prestados ao u | 4 . . á — suârio final, quando o material, salvo o de avia . 2 . o f r mento seja fornecido p io 3% 50; ç ú ' EA 46- linturaria c lavanderis 32 - 47- Beneficiamento, lavage vanoplastia, acondicior res, de objetos não des =” ou industrialização sado E h8. Instalação e montagen e quipamentos prestados ao nal do servi ço, exclusivamente com material por cle forneci- do (excetuam=-se as prestaçoes do serviço ao po- der público, à Autarquias, a empresas concessio- aa nárias de produção e energia eletrica) Za = k9. Colocação de tapetes e cortinas com material for o . ” a yo D, necido pelo usuêrio final do serviço > 50% 50- istúdios fotográficos e cinematográficos, inclu- continua, 57- 53. 59 60- O 2 = 63. 65- 66- e À E bunivipal de São Esnnangs AF Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste Santa Catarina sive revelação, ampliação, cópia e reproduções ; estúdios de gravação de "video-tapes'" para tele- visão; estúdios fotográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive de dublagem e mixagem sono- ra Cópias de documentos e outros papéis, plantas e/ desenhos por qualquer processo não incluido no i- tem anterior Lecação de bens móveis Composição gráfica, clicheria, zincografia, lito- grafia c fotolitografia Guarda, tratamento v amestramento de animais Florestamento c reflorestamento Paisagem ec decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujcito ao LCh) Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos Agenciamento, corretagem ou intermediação de câme bios e seguros Agenciamento, corretagem ou intermediação de titu los quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras 3, sociedades distríbuido- ras de titulos c valores e sociedades corretoras, regularmente autorizadas a funcionar Lneadernação de livros e revistas Aterofotosrametria Cobrança, inclusive de Gireitos autorais bistribuição de filmes cinematográficso e "video Ítapes! Distribuição e venda de bilhetes de loteria, so= bre o valor das comissões impresas funcrárias Taxidermistas Fl. «50= 100% 100% 100,5 Dieafillano Abaiioimad de São A summenço JF Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina TABELA TABELA PADA O L por te por ano ano por ano E ano ao = | DO THPOSTO SOBRE OS INGR "ROFISSICN R PROFISSI R PROFISSIONAL E Hennisipol b São Sa IJ Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Nº DE ORDEM co1 002 ocs 0ot co5 006 007 oc8 cog 010 c11 012 o13 cl& 015 016 017 o18 c19 020 o21 c22 023 02% 025 026 027 o28 o29 030 031 052 033 03h TABELA I-B IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Fls LISTA ANALÍTICA POR ORDEM ALFABÉTICA : ATIVIDADES Acondicionamento de objetos Administração de bens Advogados Aerofotogrametria Agência de propaganda (veiculação Agência de propaganda Agência de Turismo e Passagens Agências de qualquer natureza Agente de propriedade artística Agente de propriedade industrial Alfaiates Ambulatórios td ti td ti 2 É - ' ' , Ambulatôrios (Convênio de assistência técnica) Análises técnicas àrmazens frigoríficos Armazens gerais àrguitetos Artesanato Assessoria Atendente de enfermagem Atuários Auditores Auditoria Auditório Auto-escolas Auxiliar de enfermagens Avaliadores Bailes Barbeiros Banco de sangue Banco de sangue (Conveissist.Médica) Beneficiamento de objetos Bilhares Boates bd 2 E td (o) 9 RA fe) [=] (o) E] ti mta q o [ol 9 É o mt td Att you aa 1 votê tt tya G tg Dropailura Hbanisipol de São Esmramça SF Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. -33- ATIVIDADES GRUPO 035 Boliches e 036 Buffet B 057 Cabeleireiros E 038 Calculista M 039 Carga ou Descarga B oro Carpinteiro 3 041 Carregadores B o4a Casa de recuperação B ks Casa de recuperação (Conv.de Assist. lNédica) B 044 Casa de saúde B 045 Casa de saúde (Conv, de Assist. liégica) B 046 Cinema à 047 Circo D 048 Clicheria B 049 Cobrança B out 05€ Colégio B 051 Colocação de cortinas B ou E 052 Colocação de tapetes B ou E 053 Comissário de despacho B ou & 064 Competição esportiba € 055 Composição gráfica : B 056 Comunicações Bou E 057 Conserto de objetos (oficina) B 058 Conservação de elevadores A 059 Conservação de imóveis A 060 Consórcios B 061 Consultoria técnica, financeira ou administrativa B 062 Contadores f 065 Construção civil A 06% Cópias de documentos E 065 Corretagem de bens B ou & c66 Corretagem de tfitulos (exceto de Inst.FinanceirasY 8 ou G 067 Costureiras Bou E 068 Datilografia 8 069 Decoração Bou E o70 Demolição de imóveis A 071 Dentista G oa Depósito de explosivos e inflamáveis B courenço Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço Oeste || — Santa Catarina Fl. -5t. Nº DE CRDEM ATIVIDADES GRUPO 075 Depósitos em geral B o7t Desenhista técnico M 075 Desinfecção BouN 076 Despachante BoukL 077 Distribuição de bilhetes de loteria B 078 Distribuição de filmes de vico-tapes B 079 Distribuição de bens de qualquer natureza B cêo Divulgação publicitária de qualquer meio B o81 Drive-In E) cêa Dublagem sonora Bog 083 Zconomista M Bt improitada de serviço auxiliar de Construção Civil A cês Empresas funerárias B 086 Encadernação de livros e rertistas B 087 Enfermeiros I c38 Engenheiros H 089 Entregas rápidas B ou G ocsa Entreposto de carne e pescado B 091 Escola de cabeleireiros ou canças B 092 Escola técrica ou profissional B c93 Escola Superior B o94 Es B 095 B 096 Estenografia B 097 B quê 098 B ou & c99 G. 100 ressos) D ei ç L02 médica) G 105 Fono-audiõlogos L 104 Fornecimento de mão de obra B 105 Fornecimento de música D 106 Fotolitografia B 107 Futebol de mesa E =O- 108 B 109 E, 110 e, 111 Bon & Prafaihasa Asp de São nest SF Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste -— Santa Catarina B Guarda B Guarda B Guarda livros G B B ou N B B B B B 125 B 124 L as s de auto-escola B 126 Intermediação de bens BouG 127 I Bo É c 129 anâlises & 3€ Lava e lubrificação de autemóveis B des Lavanderias B 32 Limpeza de imóveis B as Limpeza de máquinas, aparelhos, equipamentos B 15% Litografia B 135 B 136 B:; 137 e equipamentos B. B ou E B que E E? Nassagista E E Hedico ty E ta Nodista Ed “ Musico > td Obras hidrâulicas 146 Obstetras I 147 Organização B 248 de congressos e congêneres E La, de 152 fá da dá pá VA 7 ia ado] o e! A 9] oo at pá om So o A) LS) 186 187 188 ATEVEDADES Organização de Festas Optóticos Paisagismo Parque de diversões Pedreiro Pedicure Pensões Perito Pintura Pintor Planejamento Plastificação de objetos < documentos Processamento de dados Programação Projetista Pronto socorro (Conv.Assist.llêdica) Pronto socorro Protético Raspagem de assoalho Recautchutagem de pneus Becitais Recondicionamento motores Recrutamento de mão de obra Reflorestamento Reforma de objetos Representação comercial de prod.nacionais Restauração de objetos Restaurante dançante Revisão de máquinas Sanatórios (Conv.de AssistelMédica) Sanatórios Saunas Secagem de objetos Secretaria (serviços) Serviços de malote Serviços profissionais não encontrados nesta Silos Shows Taxi-dancing Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. -36- GRUPO td a) 3 ly) b bd til Uh CAT dg º Hot tida tits bd to ts ita º ct td bd ty by by 2 to tá do tio DB relação B, o E tg Q [>] B B D D q Ep] 203 204 E 2 DE Mvnileipond de São Crememago É Ousto Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina ATIVIDADES Taxidermistas Teatro Técnico de administração Técnico de contabilidade Terapeuta Tingimento Tinturaria Tintureiro individual Tradutor Transporte municipal Tratamento de animais Tratamento de pele Urbanista Veterinário Venda de bilhetes de loteria Zincografia ti td to tuo “mt ty Dosbailasa Municipal de São Psuanótigo F Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. -38- TABELA IT TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELEC LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE NTOS DE QUALQUER NATUREZA + % VALOR REF NATUREZA DA ATIVIDADE DIA MES ANO 01- Indústrias - - 50% 0O2- Estabelecimentos de Produtores - - 50% 03. Mercados - - 65% 04. Comércio em geral - - 60% 05- Lanchonetes - Bares - Botequins e Similares - - 70% 06.. Restaurantes ou churrascarias - - 605% 07- Verdureiros e Frutarias - - 50% 08. Quaisquer outras atividades comerciais - = 70% 09- Zstabelecimentos bancários de crédito, finan- 3 ciamento ec investimento - - 500% IO- Hotéis, pensões e similares : I- Hotéis cotegoria luxo - - hoo% II- Hoteis com restaurante pa - 300% III- Hoteis sem restaurante - - 206% IV- Pensões e similares, hospedarias, dormitô rios em geral - - 10054 11- Hospitais n - 300% 12- Diversões Públicas X. Bailes c festas 10% - - II- Cinemas e teatros 10% 100% 300% III- Restaurantes dançantes, boates e similares — - 300% IvV- Clubes noturnos, cabarês, "dancings" e con sêneres =" 100% = V- Tiro ao alvo e similares 10% - - VI- Circos 10% m - VII- Parques de diversões: a)- sem exploração de joros de azar 10% o cu b)- com exploração de jogos de azar 20% - e Drnfuilnas PME, de São ER VS Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste o — Santa Catarina Fl, 539 NATUREZA bb A ATIVIDADE & VALOR REF REGION DIA MLS ANO VIII-= Exposições, feiras e quermesses 5jo - - IX- Competições esportivas com cobrança de in- gressos 5% - - Xe Dilhares e quaisquer outros jogos de mesa - - 100% XI- Bolão - - 120% XII «uaisquer espetáculos de diversões não in= cluidos nos Ítens anteriores 10; 75% 200% 13- uúscritórios de contabilidade se - 60; 14. Profissionais sem relação de empregos: a)- com curso superior - - 100% p).= com curso secundário " ” 100% c)- demais - - 50% 15- Representantes comerciais autônomos, correto- res - - 60% 16- Despachantes, agentes e prepostos em geral e mediadores de negócios, agências de passagem/ e turismo - - 100% 17- “tividades com estabelecimento fixo, sapatei- ros, costurciros, alfaiates, cletricistas ins taladores, râdio-técnicos, conserto de TV e / elêtro-domésticos, desenhistas sem curso supe rior, latociros e consertadores de biciêéletas - - 50% 18- Casas de loterias = - vos 19. Oficinas de consertos em geral, baterias e me cânicas de veículos ai - 50% 20- Posto de serviços para vciculos, dopôsito de inflamáveis, explosivos e similares - - 60% 2le Tinturarias, lavanderias, salões de engraxates - - 507% 22 Barbearias - - 50% 23 Salões de beleza, estabelecimentos de banho , duchas, massagens, ginástica e congêneres « = 60% 2h. sstúdios fotográficos e cinematográficos e si- milares a as 60% 4 AD E FE do São Lommença HF Ousto Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste Santa Catarina Livraria e OBSERVAÇÃO :1)0s VALOR REF PARRA ri Ar B ZA DA E A pp DIA estabelecimentos dos itens 01 - 03 - - 07 - 08 = 13 « 17 - 19 - 20 - 22 - 25 as A ada *onáre +5 & e 2o por cada funcionario que tiverem 3 + a 9 acréscimo de dez por cento (105%) da taxa 2)Entende-se por funcionário, para efeitos da taxa, ue preste serviços : A e a cimento, quer seja socio, quer nãos Fl. «ho. ME ANO - 100% a 50% Los! a 60% Ok - 05 - 06 = pagarão um devida. de cobranç ao Diadema Munivipal de São Lsmranço JF Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Flo -t1- TAXA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE % VALOR REF, REGION, NATUREZZA D A ATIVI | DE . o sm E DIA MES ANO 1- Qualquer atividade 10% 35% 120% 2- Vendedores de refrigerantes, refrescos, sor- vetes e gelados de qualquer espécie - por /- caixa de isopor ou carrinho - 01% 10% OBSERVAÇÃO : Em casos de mais de uma unidade, ou 2 vendedores, o valor da taxa sera : . < id - multiplicado pelo numero de unida - des ou vendedores, Dufeshaná Meaiiisiçed di Em Lreumenaço ST Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina Fl. -h2. TADELA IV RARA DI LOTEAMENTOS E ARR 1- Construções a)- Casas ou prédios de alvenaria se - Até 100 m2 0,40% p/m2 - De 101 a 500 m2 533% p/ma2 - De 501 em diante ,25% p/m2 o 2o0ooo “ [0] e b)- Casas ou prêdios de madeira - qualquer área o p/ma, c)- Casas ou prédios mistos - quelquer área p/m2 2- Reconstruções ou reformas Casa qu prédios de qualquer natureza 0,20% p/m2 3- Obras Diversas a)- Demolição p/m2 da área da edificação a ser demolida 0,53% b)- Toldos ou marquises fixas ou movediças, de vidros 4 metal ou outro material, a serem colocados em pré - dios comerciais ou industriais, residências, cada uma 5,00% c)- mudança de bomba de gasolina, ou outro combustivel liquido, de um para outro local 5,00% d)- colocação ou substituição de bombas de combustivel ou lubrificantes, inclusive tanques, por unidade 5,00% e)- instalação ou substituição de elevadores, por uno 10,00% £)- qualquer outra obra não especificada + de alvenaria 0,20%p/m2 de madeira 0,366 p/ma h. Loteamentos Licença para loteamentos, considerado como unidade o lote de terreno, por unidade 5,00% 5- Arruamentos Licença para arruamento, excluidas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Munici- pio, por m2 0,01% 6- Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela: a)- por metro linear 1,00% b)- por metro quadrado 0,50% Da flalliice Mbisisioi pel de São Desmnenga JF Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste Santa Catarina Fl, -h3. TARA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE é s/vRR 1- Anúncios na parte externa de prédios, como em toldos, por- tas e paredes, não alusivos ao estabelecimento, cada um / por ano 2% , : ; ; . .s 2- Anúncios colocados no interior de casas de diversões, giná sios, praças esportivas ou parques de diversões, por anún- cio e por ano 1,5% e ã A ” 3- Anúncios em faixas, por metro quadrado e por mês 63% h. Anúncios ou propaganda escrita em carro, por unidade e por ano 6% 5- Placas ou dísticos, com indicação de profissão, arte, ofí- ' as E is Ê 4 a cio, comércio ou industria quando colocados em imóveis, / oZ por placa ou por dístico, por anidade e por ano sa 6 Paineis, cartazes ou anúncios colocados em circos ou casas de diversões, por unidade e por mes 6% 7- Paineis colocados na parte externa dos prédios or unida- p pb 1 P dade e por ano 15% 8- Paineis, cartazes ou anúncios colocados frente a vias pú- blicas, por mes 6% 9- Alto falante e congênere , po runidade ou veículo: a) por dia 2, b) por mes 20% OBSERVAÇÃO: Qualquer anúncio não especificado nesta tabela, será lan- sado e arrecadado pela rubrica assemelhado, a juizo da re partição competente, Drofoitura Maandidgpad da São Diino Pta Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina TABELA VI TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NATUREZA DA ATIVIDADE W VeRoRs 1- Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes : a)- por dia hã b)- por mes 10% c)- por ano 60% 2). Circos e Parques de diversões a)- por dia % b)- por mes 50% 3. Veículos de aluguel a)- de passageiros, por eno 50ja b)- de transporte coletivo, por ano 100% c)- de carga atê seis (6( toneladas, por ano 50% d)- de carga acima de seis (6) toneladas, por ano 80% e)- de tração animal, por mes 3% &- Depósito de materiais, por metro quadrado e por dia 0,1% 5- Andaimes ou tapumes, por metro quadrado e por dia 0,1% 6- Mostruários em veiculos, por veículo e por dia 5% Drefoilura Municipal de São Lsiurángo FT Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina LA VII TAXA DE LICENÇA PARA ABATZ DE ( MATADOURO UNICIPAL ESPÉCIE % VoRoRo sê 1- Gado bovino ou vacum, por unidade vó) 2- Gado suino, caprino ou ovino, por unidade ass neo! 3- Aves, por unidade 0,05% Desboilara Abanioipal de São Lourenço Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste es Santa Catarina Fl. &6- TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE ESPECIFICAÇÃO % Feio e 2. , o l-Petições, papéis e documentos apresentados às repartições 2- Termos de qualquer natureza, lavrados em livros munici- pais 3% e . < . a 3- Contratos com o municipio o t- Contratos de concessão para exploração de serviços de u- : E tilidade pública 507% 5- Certidões e atestados 3% “ o ps o" 6- Alvarás e profissionais 3% 7- Registro e emolumentos sobre Tâxias: a)- Taxa incial de licenciamento, registro 5% b)- Taxa de substituição de veículo de aluguel 1,5% c)- Taxa de vistoria, cada uma 3% = = an o Ra dê 4 d)- Renovação de licença provisória aos 8. Averbaçã 7 Ze : S- ção ou o de ss a)- prédios, 2 2% b)- de 201 m2 em diante 2,5% c)- Terrenos, por unidade 15 9- Fornecimento de!habite-se": a)- prédios atê 100 1055 b)- de 101 m2 a 3C0 m2 Deobeilura Aunicipol de São Pomrença JT Oeste Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina SCIFICAÇÃO rio pultamento ou b)-Exumação Apreensão de bons e semoventes 1: , m º a);- apreensão, por espec ou fração ç por unidade por - de mercadorias ou obj á ctoss, dual lote ou Fls ho “RE indivi- VeReRa 15% 30% 10%