| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1979 |
| Date | 1979-02-14 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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Deefeituma Municipal de São Lsunanço T Oeste CGCMF 83021873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina E a vd À PRORROGA PRAZO PARA PAGANENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO li DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE CUALQUER NATUREZA, HONORIO ANTONIO BCTTLEGA, Vice Irefei=s to em exercício de são Lourenço d'Oeg te,SC,, no uso de suas atribuições le gais, FAZ saber que a Câmara Munici = pal de Vereadores aprovou e eu sancio no a seguinte Lei : Art. 1º 4e Fica prorrogado, no presente exercício, o prazo para pas gamento da Taxa de Localização e de Funcionamento de is= tabelecimento de “ualquer .atureza, atê o dia 31 de mar- ço, sem incidência de penalidade por moras Art, 2º te Vencido o prazo, concedido pela presente lei, sem que te nha sido recolhida a Taxa, será esta , a partir da data fixada no artico 1º , cobrada com as penalidades previse tas em Lcie Arte 3º 4» Revogadas as disposições em contrário, esta Lei “ontrarã em vigor na data de sua publicação, Gabinete do refeito 'unicipal de são Lourenço d'O= este,5l., aos 1: de fevereiro de 1979 Mamonio A bots HONÓRIO BOTTEGA VICE PREFEITO MUNIC. EM EXERCICIO SÃO LOURENÇO D'OESTE - SC C..E 009125 099/87 ecistrada ec publicada na data acimas E TCAVvIO ERB E SecarânO GERAL DO MUNICÍPIO