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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 273/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 273 / 1979
Date 1979-02-14
EmentaPRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Deefeituma Municipal de São Lsunanço T Oeste
CGCMF 83021873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina
E a vd À
PRORROGA PRAZO PARA PAGANENTO DA TAXA
DE LOCALIZAÇÃO li DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO DE CUALQUER NATUREZA,
HONORIO ANTONIO BCTTLEGA, Vice Irefei=s
to em exercício de são Lourenço d'Oeg
te,SC,, no uso de suas atribuições le
gais, FAZ saber que a Câmara Munici =
pal de Vereadores aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei :
Art. 1º 4e Fica prorrogado, no presente exercício, o prazo para pas
gamento da Taxa de Localização e de Funcionamento de is=
tabelecimento de “ualquer .atureza, atê o dia 31 de mar-
ço, sem incidência de penalidade por moras
Art, 2º te Vencido o prazo, concedido pela presente lei, sem que te
nha sido recolhida a Taxa, será esta , a partir da data
fixada no artico 1º , cobrada com as penalidades previse
tas em Lcie
Arte 3º 4» Revogadas as disposições em contrário, esta Lei “ontrarã
em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do refeito 'unicipal de são Lourenço d'O=
este,5l., aos 1: de fevereiro de 1979
Mamonio A bots
HONÓRIO BOTTEGA
VICE PREFEITO MUNIC. EM EXERCICIO
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SC
C..E 009125 099/87
ecistrada ec publicada
na data acimas
E TCAVvIO ERB E
SecarânO GERAL DO MUNICÍPIO

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