| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1979 |
| Date | 1979-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO A TELACOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A. - TELESC. |
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Drufailaça PE de São iuieanuçi FS Oeste CGCMF 83021873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Santa Catarina A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO A TLLECCHUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A, - TELESC4 HONCRIC ANTONIO DOTTLGA, Vice-Prefeito em exercicio do município de São Lourenço a! Geste, SC., no uso de suas atribuições le gais Faz Saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou c eu sanciono a seguin te Lei ârte 1º ;- Fica o Chefe do Poder «xecutivo Nunicipal autorizado a proceder a doação de una área de 1.000 m2 (um mil me. tros quadrados), tendo 25 metros de frentc por 40 me ' - é Z & i , icacoes de Santa Catarina / tros de £ o/feo - Lol “ são da Central Telefônica, a AN - mediante «scritura iublica de “02Cã0Os . . . Art, 2º :- 4 àrea a ser doa uadra nº 01, série "CN, do loteamento urbano ca cidade de São Lourenço d' Ceste, dentro das seçcu .. ho Norte com área do |: refeitura Municipal = 25 metros; ho Sul cou à Rui vom Ledro II - 25 metros; - º ar sd o Leste ce ao Ceste com a àrea da : refeitura lunicipal - tt metros em cada lados A je ( 3 . od . e rito 3º s- «evogadas as disposicões em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do - refeito lunicipal de são Lourenço dº Ceste,>Cs, eos 15 de fevereiro de 1979 2 2 Henvrio A Belip HONÓRIO A. BOTTEG VICE PALZEITO MUNIC. EM EXERCICIO SÃO LOLRENÇO D'OESTE — SC C.P. 5. 003125099/87 Registrada e rublicada na data acima SECRETÁRIO e goal ol MUNICIPIO