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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 277/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 1979
Date 1979-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2945

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Drofoilura Municipal de São Lourenço Oeste
CGCME 83091873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste — Ê "Santa Catarina
Li” nº 277/79
AUTORIZA G PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FINMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DZ SANTA/
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal/
de São Lourenço d'Ceste, SC, Ho uso /
de suas atribuições legais, FAZ saber/
que o Legislativo aprovou « eu sanção-
no e promulgo a seguinte Loà 3
Arte 1º t= Fica o Poder ixocutivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Governo do Estado de Santa Caterina /
para que possa receber auxílio financeiro temo ressar
cimento das despesas realizadas e pagaspelo Municipão
em razão da estiagem de janeiro e fevereiro do corren
te anos
Art, 2º 4 Fica ainda o Poder ixecutivo autorizado a receber os
recursos financeiros de que trata a presente Lei.
Art. 5º 3- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rê em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Cese
de 1979
Preteito Múni pal de
São Lourenço d'Oeste - SC
CPF, No 031903 239 68
Registrada e publicada na
data acima,
OLAVIO ERBES
SECRETÁRIO GERAL DO MUNICIPIO

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