| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1979 |
| Date | 1979-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2945 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Drofoilura Municipal de São Lourenço Oeste CGCME 83091873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste — Ê "Santa Catarina Li” nº 277/79 AUTORIZA G PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FINMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DZ SANTA/ CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal/ de São Lourenço d'Ceste, SC, Ho uso / de suas atribuições legais, FAZ saber/ que o Legislativo aprovou « eu sanção- no e promulgo a seguinte Loà 3 Arte 1º t= Fica o Poder ixocutivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Caterina / para que possa receber auxílio financeiro temo ressar cimento das despesas realizadas e pagaspelo Municipão em razão da estiagem de janeiro e fevereiro do corren te anos Art, 2º 4 Fica ainda o Poder ixecutivo autorizado a receber os recursos financeiros de que trata a presente Lei. Art. 5º 3- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra rê em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Cese de 1979 Preteito Múni pal de São Lourenço d'Oeste - SC CPF, No 031903 239 68 Registrada e publicada na data acima, OLAVIO ERBES SECRETÁRIO GERAL DO MUNICIPIO