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norma nº 279/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 1979
Date 1979-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
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E LPP E pa Msn sala de São Lrsuratça d'Oeste
CGCMF 83021873/0001-08
Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4
89990 São Lourenço d'Oeste = — = Santa Catarina
LEI Ne 279/79
Esses
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO CUM C GOVÊRNO DO EsSTAo
DO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRE
TARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS,
DIONISIO BIAZUSSE, Prefeito Municipal/
de são Lourenço d'Ceste, SCe,
PAÇO cs a todos os habitantes deste
puniciplo quo a mara Municipal votou
e eu sanciono a seguinte LEI 3
Art, 1º 3» Fica o Chefe do Poder vxecutivo co Município autorde
zado a firmar convênio com o Govêrne do sstado de San
ta Catarina, através do secretaria dos Transportes e
Obras , para executar as obras de 4
1). Alargamento e revestimento da strada Municipal /
310180 « ligando a sede do vistrito do Presidente
Juscelino à localilade de Peço Redondo, numa exten
são de 25 (vinte «e cinco) kmes
Z)je itargamento ec revestimento da Lstrada Municipal /
SLOeU20 » ligando e sede do Municipio com a localã
dade de Taquari, numa extensão de 12 (dose) kme
Arte 2º t» à presentc lei entrará vm vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Vrefeito 'unicipal de São Lourenço d'Oeste,
SCe, 2os 07 de maio de 1479
São Lourenço d'Oeste - SC
CPE, N.o 031903 239 68
“egistrada ce publicado a presente lei na Secros
taria da irefcitura, em 07 de maio de 1979
ERBES
rs L DO MUNICÍO

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