| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1979 |
| Date | 1979-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS. |
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E LPP E pa Msn sala de São Lrsuratça d'Oeste CGCMF 83021873/0001-08 Rua João Beux Sobrinho, 826 - Fones: 44-145 e 44-146 - Cx. Postal, 4 89990 São Lourenço d'Oeste = — = Santa Catarina LEI Ne 279/79 Esses AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO CUM C GOVÊRNO DO EsSTAo DO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRE TARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS, DIONISIO BIAZUSSE, Prefeito Municipal/ de são Lourenço d'Ceste, SCe, PAÇO cs a todos os habitantes deste puniciplo quo a mara Municipal votou e eu sanciono a seguinte LEI 3 Art, 1º 3» Fica o Chefe do Poder vxecutivo co Município autorde zado a firmar convênio com o Govêrne do sstado de San ta Catarina, através do secretaria dos Transportes e Obras , para executar as obras de 4 1). Alargamento e revestimento da strada Municipal / 310180 « ligando a sede do vistrito do Presidente Juscelino à localilade de Peço Redondo, numa exten são de 25 (vinte «e cinco) kmes Z)je itargamento ec revestimento da Lstrada Municipal / SLOeU20 » ligando e sede do Municipio com a localã dade de Taquari, numa extensão de 12 (dose) kme Arte 2º t» à presentc lei entrará vm vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Vrefeito 'unicipal de São Lourenço d'Oeste, SCe, 2os 07 de maio de 1479 São Lourenço d'Oeste - SC CPE, N.o 031903 239 68 “egistrada ce publicado a presente lei na Secros taria da irefcitura, em 07 de maio de 1979 ERBES rs L DO MUNICÍO