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norma nº 284/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 1979
Date 1979-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PREDIO ESCOLAR.
native_id2952

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s “ .
Câmara Municipal
Rua João Beux Sobrinho, 818
89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina
LEI Nº 284 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO J!UNICIPAL A ALIE
NAR PREDIO ESCOLAR
DIONISIO BIAZUSSI, Pre eito liunicipal de São Louren
go d'Oeste, SC., Faz saber a todos os habitantes des
te municipio que a Câmara Municipal de Vereadores, op
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
povos
art. 1º - Tica o Chefe do Poger Executivo liunicipal, autorizado a
alienar, mediante processo de licitação legal, o prédio
de madeira nas dimensões de 6 x 17 metros, coberto de =
telhas de barro, sito na Linha Flataneia, no distrito
"
de Novo Horizonte, onde funciona a Escola Isolada Iuni-
cipal “costa, e silva",
art. 2º — Fica igualmente autorizado a efetuar os lançamentos de
baixa dos registros patrimoniais e demais lançamentos =
contabeis.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
. om 7
vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara, aos 21 de agosto de 1979
Girio Hippler - Presse
Silvestre Sganzerla 1º Secret
a Albano Menegatti 2º Secret.
.-
r

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