| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1979 |
| Date | 1979-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PREDIO ESCOLAR. |
| native_id | 2952 |
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s “ . Câmara Municipal Rua João Beux Sobrinho, 818 89990 São Lourenço d'Oeste - Santa Catarina LEI Nº 284 . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO J!UNICIPAL A ALIE NAR PREDIO ESCOLAR DIONISIO BIAZUSSI, Pre eito liunicipal de São Louren go d'Oeste, SC., Faz saber a todos os habitantes des te municipio que a Câmara Municipal de Vereadores, op eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: povos art. 1º - Tica o Chefe do Poger Executivo liunicipal, autorizado a alienar, mediante processo de licitação legal, o prédio de madeira nas dimensões de 6 x 17 metros, coberto de = telhas de barro, sito na Linha Flataneia, no distrito " de Novo Horizonte, onde funciona a Escola Isolada Iuni- cipal “costa, e silva", art. 2º — Fica igualmente autorizado a efetuar os lançamentos de baixa dos registros patrimoniais e demais lançamentos = contabeis. Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re . om 7 vogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Câmara, aos 21 de agosto de 1979 Girio Hippler - Presse Silvestre Sganzerla 1º Secret a Albano Menegatti 2º Secret. .- r