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norma nº 285/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 1979
Date 1979-09-29
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA.
native_id2953

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Drofoilara Manicipal de São Lsuronço F Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 8926 - TELS. 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE Bete SANTA CATARINA
Arte
1º
CRIA O CONSSLHO NHUNICIPAL DE DEFESA
DO NEZIc AMBIUNTE «- COMDEMA
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de São Lourenço d'Oeste, SC.,
FAÇO SABUR a todos os habitantes des
te Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :
Fica criado o CONS54LHO MUNICIPAL Du DEFUsà DO MEIO Alia
BIUNTE - COMDLMA, Orgão consultivo e de assessoramento
da Prefeitura Municinal de São Lourenço d'Oeste , em
questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao comba
te à poluição ambiental, na ârea do município de são
Lourenço d'Oeste,
Parágrafo Unico : O COMDEMNA ficará subordinado diretamente ao Pre
Art,
Arte
àrt.
Arte
29
AN
(e)
ho
6]
o
7º
8º
feito.
Para as finalidades desta Lei, denomina-se poluição ,
qualquer alteração das propri gdades físicas, químicas/
ou biolócicas es meio ambiente (solo, âcua e ar) causa
da por qualquer Torma de 1 ou energia resultante
das atividades humanas que direta ou indiretamente:
I - seja nociva ou ofensiva à saúde, à seguranço c ao
bem estar da comunidade;
TI « crie condições inadequadas para fins domésticos 12
gropecuários, comerciais, industriais e públicos;
III - ocasione danos à fauna e à flora.
E expressamente proibido o lançanento de resíduos, em
qualquer estado de matéria ou forma de energia, prove-
nientes de atividades humanas, em corpos de àgua, na
atmosfera ou no solo e que venham implicar em qualquer
forma de poluição ou contaminação do meio ambiente, de
acordo com o artigo 2º,
o conDi compor-se-ã de 9 (nove) membros, de livre es
colha do Prefeito Municipal, sendo um representante da
: refeitura Municipal, um da Câmara Nunicipal e os de=
mais indicados em listas tríplices por entidades técni
co-cientificas,
Cs membros do COMDLHNA terão mandato de dois anos, po-
dendo serem reconduzidos, seu exercício serã gratuito/
e considerado como prestação de serviços relevantes ao
município.
CO CONDENA manterã com os demais órgãos, congêneres mu.
nicipais, estaduais e Jcderais, estreito intercâmbio f
com o objetivo de receber e fornecer subsídios têcni -
cos para esclarecimentos relativos à defesa do meio am
biente.
(o) CombENA, cientificado de possível poluição, diligen-
ciarã no sentido de sua apuração.
Constatada a poluição, o Conselho expedirã notificação
Dreloiluno hunicipal do E E Dsumença TOode
CGCMF 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE cs SANTA CATARINA
Fl. «Zu
ao responsôvel, detalhando a ocorrência e advertindo-
-o das possiveis consequências em face da legislação/
federai e estadual, sugerindo ao Prefeito as providên
cias que julgar necessárias à debelação ou redução do
mal,
Art. 9º :- O Município poderá estabelecer condições, para o funci
onamento das empresas, inclusive quanto à preservação
ou correção da poluição industrial e ge contaminação/
do meio ambiente, respeitados os critérios, normas c/
padrões fixados pelo Governo Federal,
Parágrafo único :- Os critérios, normas e padrões a que se refe-
re esse artigo serão fixados pela Secretaria/
Especial do Meio Ambiente - SEMA,
Art. 10 :- A Prefeitura Municipal, através do CONDEMA , promoverá
a divulgação de conhecimentos e providências relati-
vas à preservação do meio ambiente,
Art. 11 :- Constarão, dos currículos escolares, nos estabeleci -
mentos de ensino municipais, noções e conhecimentos/-
relativos à preservação do meio ambientes,
Art, 12 ;- Até o prazo máximo de trinta (30) dias após sua insta
lação o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que
deverá ser homologado por Decreto,
Art, 13 :- As despesas com a execução desta Lei correrão pelas /
verbas próprias do orçamento em vigorse
Art, lh :- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.980 ,
nero sanmno as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d"
ie cd 29 de /Setembro de 1979
IAZUSSI
Prefeito icipal de
São Lourenço d'Oeste = SC
C.PF. N.o 031903 239 68
Registrada e publicada a presente Lei na Secre-
taria da Prefeitura lunicipal, em 29 de setembro de 1979
OLAVIO ERBES
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

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