| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1979 |
| Date | 1979-09-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA. |
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Drofoilara Manicipal de São Lsuronço F Oeste CGCMF 83091873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 8926 - TELS. 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE Bete SANTA CATARINA Arte 1º CRIA O CONSSLHO NHUNICIPAL DE DEFESA DO NEZIc AMBIUNTE «- COMDEMA DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici- pal de São Lourenço d'Oeste, SC., FAÇO SABUR a todos os habitantes des te Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI : Fica criado o CONS54LHO MUNICIPAL Du DEFUsà DO MEIO Alia BIUNTE - COMDLMA, Orgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municinal de São Lourenço d'Oeste , em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao comba te à poluição ambiental, na ârea do município de são Lourenço d'Oeste, Parágrafo Unico : O COMDEMNA ficará subordinado diretamente ao Pre Art, Arte àrt. Arte 29 AN (e) ho 6] o 7º 8º feito. Para as finalidades desta Lei, denomina-se poluição , qualquer alteração das propri gdades físicas, químicas/ ou biolócicas es meio ambiente (solo, âcua e ar) causa da por qualquer Torma de 1 ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente: I - seja nociva ou ofensiva à saúde, à seguranço c ao bem estar da comunidade; TI « crie condições inadequadas para fins domésticos 12 gropecuários, comerciais, industriais e públicos; III - ocasione danos à fauna e à flora. E expressamente proibido o lançanento de resíduos, em qualquer estado de matéria ou forma de energia, prove- nientes de atividades humanas, em corpos de àgua, na atmosfera ou no solo e que venham implicar em qualquer forma de poluição ou contaminação do meio ambiente, de acordo com o artigo 2º, o conDi compor-se-ã de 9 (nove) membros, de livre es colha do Prefeito Municipal, sendo um representante da : refeitura Municipal, um da Câmara Nunicipal e os de= mais indicados em listas tríplices por entidades técni co-cientificas, Cs membros do COMDLHNA terão mandato de dois anos, po- dendo serem reconduzidos, seu exercício serã gratuito/ e considerado como prestação de serviços relevantes ao município. CO CONDENA manterã com os demais órgãos, congêneres mu. nicipais, estaduais e Jcderais, estreito intercâmbio f com o objetivo de receber e fornecer subsídios têcni - cos para esclarecimentos relativos à defesa do meio am biente. (o) CombENA, cientificado de possível poluição, diligen- ciarã no sentido de sua apuração. Constatada a poluição, o Conselho expedirã notificação Dreloiluno hunicipal do E E Dsumença TOode CGCMF 83091873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE cs SANTA CATARINA Fl. «Zu ao responsôvel, detalhando a ocorrência e advertindo- -o das possiveis consequências em face da legislação/ federai e estadual, sugerindo ao Prefeito as providên cias que julgar necessárias à debelação ou redução do mal, Art. 9º :- O Município poderá estabelecer condições, para o funci onamento das empresas, inclusive quanto à preservação ou correção da poluição industrial e ge contaminação/ do meio ambiente, respeitados os critérios, normas c/ padrões fixados pelo Governo Federal, Parágrafo único :- Os critérios, normas e padrões a que se refe- re esse artigo serão fixados pela Secretaria/ Especial do Meio Ambiente - SEMA, Art. 10 :- A Prefeitura Municipal, através do CONDEMA , promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relati- vas à preservação do meio ambiente, Art. 11 :- Constarão, dos currículos escolares, nos estabeleci - mentos de ensino municipais, noções e conhecimentos/- relativos à preservação do meio ambientes, Art, 12 ;- Até o prazo máximo de trinta (30) dias após sua insta lação o COMDEMA elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto, Art, 13 :- As despesas com a execução desta Lei correrão pelas / verbas próprias do orçamento em vigorse Art, lh :- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.980 , nero sanmno as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d" ie cd 29 de /Setembro de 1979 IAZUSSI Prefeito icipal de São Lourenço d'Oeste = SC C.PF. N.o 031903 239 68 Registrada e publicada a presente Lei na Secre- taria da Prefeitura lunicipal, em 29 de setembro de 1979 OLAVIO ERBES SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO