| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1979 |
| Date | 1979-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Droleilura Municipal de São LP surenço F Oeste CGCME 83021873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.! 44-145 E 44146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE fin SANTA CATARINA LEI Nº 286/79 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. DIONISIC BIAZUSSI, Prefeito Nunicipal/ p= - e de Sao Lourenço digeste, Estado De San ta Catarina, FAÇO SABER a todos os habitantes do Hu nicínio que a Câmara Kunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Arts :- É concedida à INDO emprésa com sedes nesta cidade à Rua nº 85698019/0 reu Ramos, s/nº s 3 GEM. A E , 1.00 , uma ârea de terrenos urbanos com 3,000 m2 (tres mil metros quadrados), área medindo/ 51,72 m Ge frente para a Rua Nereu Ramos por 58 m de /- fundos, sita nesta cidade, tendo as seguintes confronta ções : doada ao Governo do Estado/ Catarina para construção da / residencia do DER; ho Norte - A cm EMEA 3 E ào Sul - com chacara de Reserva; ho Leste com a chãcera nº 8; o Oeste com a lua Rereu 1 [6] Arts é - À doação é feita, a título à tivo, à empresa que e ço . CA . > 4. bord pos . A instalará na área, uma indústria de produção de moveis, e estofados. a ser beneficiada com a doação, se obriga at Arte 5º à- em alvenaria e com àrea coberta superior o pavilhão onde funcionáráã a indústria; já ao início de suas atividades industri- éis, colocação mínima para &0 (quarenta) funcionã - rios, dando preferência, en igualdade de condições, à mão de obra local; . " c)- efetuar investimentos, na ore €$ 2.500,000,00 - . É ai ; em instalações, maquinaria e materia prima; d)- iniciar suas atividades de produção no prazo mâximo de seis (6) meses da data da te Lei; Deofeilna Municipal de São Lsremnaça SF Oeste CGCMF 83021873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.! 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE Ed SANTA CATARINA Fl. -2- e)- ter faturamento anual, igual cu superior a 400 (/ ), iguatrocentos) Valores de Referência Regional (Y raves de Dalanço acompanhado de / vas, comprovado a elação mensal de vendas; £)- manter as atividades, constantes do artigo 2º da presente lei, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos; c)- observar, rigorosamente, as normas da preservação / . : há a Z , do meio ambiente, no sentido do solo, àgua e ar, fi xadas pela Secretaria “special do MA o pelo Conselho iHunicipal de Defesa do Veio Ambi ente - CONDEMA, = to Árto ze ” ! ã = ã :- Constarã cláusula, na escritura de doação, de Ee] Cn ad tuas A z a 1 2 ao Patrimonio Iublico Nunicipai da area doada, em caso de inadim ncias contidas no jlemento Gas exis ãàa presente Leio ârt, 5º :- Fica o Poder Executivo nicipal autorizado a os lançamentos de baixa dos registros patrimoni : ” . 3 pd a z A demais lançamentos relacionados com a doação da area / de terrenos urbanos mencion no artigo 1º desta Lei. âárte. :- À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação as . Eod EA - revogam-se as disposições em contrarios Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'G- este(5C), aos 30 de outubro de 1979 IAZUSSI icipal de São Lourenço d'Oesta - SO CPF No 031903 929 68 de 1979 Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da (o) Prefeitura Municipal, em 30 de outubr ADMINISTRAÇÃO