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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 286/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 1979
Date 1979-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2954

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Droleilura Municipal de São LP surenço F Oeste
CGCME 83021873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.! 44-145 E 44146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE fin SANTA CATARINA
LEI Nº 286/79 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
DIONISIC BIAZUSSI, Prefeito Nunicipal/
p= - e
de Sao Lourenço digeste, Estado De San
ta Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Hu
nicínio que a Câmara Kunicipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei :
Arts :- É concedida à INDO
emprésa com sedes nesta cidade à Rua
nº 85698019/0
reu Ramos, s/nº
s 3
GEM.
A
E ,
1.00 , uma ârea de terrenos urbanos
com 3,000 m2 (tres mil metros quadrados), área medindo/
51,72 m Ge frente para a Rua Nereu Ramos por 58 m de /-
fundos, sita nesta cidade, tendo as seguintes confronta
ções :
doada ao Governo do Estado/
Catarina para construção da /
residencia do DER;
ho Norte -
A cm EMEA 3 E
ào Sul - com chacara de Reserva;
ho Leste com a chãcera nº 8;
o Oeste com a lua Rereu
1
[6]
Arts é - À doação é feita, a título à tivo, à empresa que
e
ço . CA . > 4. bord pos . A
instalará na área, uma indústria de produção de moveis,
e estofados.
a ser beneficiada com a doação, se obriga at
Arte 5º à-
em alvenaria e com àrea coberta superior
o pavilhão onde funcionáráã a indústria;
já ao início de suas atividades industri-
éis, colocação mínima para &0 (quarenta) funcionã -
rios, dando preferência, en igualdade de condições,
à mão de obra local;
. " c)- efetuar investimentos, na ore €$ 2.500,000,00
- . É ai ;
em instalações, maquinaria e materia prima;
d)- iniciar suas atividades de produção no prazo mâximo
de seis (6) meses da data da
te Lei;
Deofeilna Municipal de São Lsremnaça SF Oeste
CGCMF 83021873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.! 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE Ed SANTA CATARINA
Fl. -2-
e)- ter faturamento anual, igual cu superior a 400 (/
),
iguatrocentos) Valores de Referência Regional (Y
raves de Dalanço acompanhado de /
vas, comprovado a
elação mensal de vendas;
£)- manter as atividades, constantes do artigo 2º da
presente lei, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
c)- observar, rigorosamente, as normas da preservação /
. : há a Z ,
do meio ambiente, no sentido do solo, àgua e ar, fi
xadas pela Secretaria “special do
MA
o
pelo Conselho iHunicipal de Defesa do Veio Ambi
ente - CONDEMA,
=
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Árto
ze ” ! ã = ã
:- Constarã cláusula, na escritura de doação, de
Ee] Cn ad tuas A z a 1 2
ao Patrimonio Iublico Nunicipai da area doada, em caso
de inadim ncias contidas no
jlemento Gas exis
ãàa presente Leio
ârt, 5º :- Fica o Poder Executivo nicipal autorizado a
os lançamentos de baixa dos registros patrimoni
: ” . 3 pd a z A
demais lançamentos relacionados com a doação da area /
de terrenos urbanos mencion no artigo 1º desta Lei.
âárte. :- À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
as . Eod EA -
revogam-se as disposições em contrarios
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'G-
este(5C), aos 30 de outubro de 1979
IAZUSSI
icipal de
São Lourenço d'Oesta - SO
CPF No 031903 929 68
de 1979
Registrada e publicada a presente Lei na
Secretaria da (o)
Prefeitura Municipal, em 30 de outubr
ADMINISTRAÇÃO

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