| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1979 |
| Date | 1979-11-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980. |
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Drofoitura Municipal de São Lourenço F Oeste CGCME 83091873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 8926 - TELS. 44-145 E 4A-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE sema SANTA CATARINA BSTIMA A HSCSITA L FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO LE sÃO LOU uÚ ADO vi SANTA CATA RINA, VÁA sue sIRO vZ 1980, HICNISIC DIALUS>I, irefeito unicipal de São Lous renço c'caste, istado dc canta Catarina, no uso de suas atribuições le ais, VAZ SABER & todos os habitantes do município que a câmara Hunicipal de Vereadores aprovou ve “U sanciono e promulc « see guinto LuI s Arte 1º 3=- O Crçamento Geral do lNunicípio de são Lourenço d'Oeste pera o «xercício de 1,9. , discriminado pelos anexos interrantes desta Lei, cstina a Jlecoita e fixa a vespe sa em €$ 42,832,40C,C( (quarenta e dois milhões, oito- centos trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros); àrto 22 je À Recoita serê reslizaus medianto a arrecadação de tri butos, rendas c outs receitas corrontes e de capital, na forma da Lecislação virente e de acordo com o seguia te desdobramento : ieceita Tributária ES 9,917, 200,00 eceita jatrimonial es 10G,000,00 Neceaita Industrial €s 1 CCC OU Transfer.Correntes €$256 736.100 ,0% teceitas viversas c% 582.000,00 II o RECEITAS De CAPITAL €ê 6,4964100 4,00 Operações de Cródito €$ 3,0UC C00,0€ Alionação de bens eg 1006004 ( 6 Transferências de Capi- tal CS 3.396, 1 Ugo TOTAL DA RECLITA PROVISTA osso noso c oro os CSE2 8326400 ,00 Pa 3º 3» À Despesa serê realizada na forma dos Anexos da Lei .eos “. 4,320/6i o das rortarias do Ninistório da secretaria do as Flanejamento da Presidencia da epública em vigor, con e A forme discriminação abaixo + E Abwnioipul de São Lourenço F Oeste CGCMF 83021873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TKELS.; 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE duma SANTA CATARINA 1 - Despesa pou OuaÃo Do GOVERNO É DE AMINISTRAÇÃO 01,00 » Câmera de Vereas dores .ecserccvo ES 751.000,00 02800 « Gabinete do Pres feito,cesesseso. CS 1, 932000 UC 03,00 » Gabinote do Vis COeProfeitoçesve €8 300 ,000 ,0% Oh ÇOE €% 5,5386000 ,0€ 05600 - Divisão de iduca ção, cúd Se sistenci: ocial CS 5,5534000 ,00 06,00 « Divisão do Via - x +, viços Urbanos..eo TC$2), SU ÇUUC 400 COÇ0OO SH LRVA iva d ud “......... es a rr q TAL ê FIX í 11 = suavos POi pr uact Oy í CR animada ini ecra im me CI » Legislativ cu ve es 7314º 00,00 t - nistre ncjamentos .... Ve egito gor 04 «- Agricultura cceees s 006,00 CO - uducação é culturaççO - 32530 ULU O 15 - safdo c sencanento, «CS 1,056. CUL 15 - Assistência e revi dencia,ccsvcrse og rss S 1c€ 0er que 16 «- Transporteçs.csceo es TSETL OBCUUL OL 99 - ieserva de Continçén Cid crccorere rc so ZS 20 59% q RUC ,0t Arte 49º = vica o roder ixecutivo Vunicipal cutorizado a realizar O perações de Crédito por antecipação 'de receita, de acore de com o artigo 67º da menda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1,969; Arte 5º je Fica o ioder cxecutivo Micipul autorizado a abrir crêe : ditos suplementares, por vecreto, à conta “FUNDO DE RBe ê SERVA ORÇAMENTÁRIA! até o limite máximo, para atender ig sufíciências nas dotações do Crçamento presente, indepeg Dreleilura Abunicipal de São E ruumunço Oeste CGCMF 83091873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE em SANTA CATARINA dente de Ato Legislativo, Também podem ser abertos, por Decreto, créditos suplementares atê o limite de 30% (.ee trinta por cento) da vespesa Orçamentária, com recursos/ do artigo 45º da Lei 4,320/64; Arte 62 3» Fica o Poder sxecutivo 'unicipal sutorizado a realizar / Operações de crédito, até o limite descrito nas normas / de endividamento municipal, estabclecidas pelo Senado Ie derel; Art, 7º 3j= usta Loi entrarê em vicor em Ul de janeiro de 1,980, row Vogênesc as disposiçõe “3 contrários Gabinete do refeito runicipal de são Lourenço d'Cese to(sC), aos. 19 de novembro de 1979 São Lourenço d'Oeste - S” CPF, N.o 031903 239 6€ hegistrada c publicada a presente Lei na Socros taria de irefeitura lunicipal, aos 19 de novonbro de OLAVIO ERBES SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO