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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 289/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 1979
Date 1979-11-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
native_id2958

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Drofoitura Municipal de São Lourenço F Oeste
CGCME 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 8926 - TELS. 44-145 E 4A-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE sema SANTA CATARINA
BSTIMA A HSCSITA L FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO
LE sÃO LOU uÚ ADO vi SANTA CATA
RINA, VÁA sue sIRO vZ 1980,
HICNISIC DIALUS>I, irefeito unicipal de São Lous
renço c'caste, istado dc canta Catarina, no uso
de suas atribuições le ais, VAZ SABER & todos os
habitantes do município que a câmara Hunicipal de
Vereadores aprovou ve “U sanciono e promulc « see
guinto LuI s
Arte 1º 3=- O Crçamento Geral do lNunicípio de são Lourenço d'Oeste
pera o «xercício de 1,9. , discriminado pelos anexos
interrantes desta Lei, cstina a Jlecoita e fixa a vespe
sa em €$ 42,832,40C,C( (quarenta e dois milhões, oito-
centos trinta e dois mil e quatrocentos cruzeiros);
àrto 22 je À Recoita serê reslizaus medianto a arrecadação de tri
butos, rendas c outs receitas corrontes e de capital,
na forma da Lecislação virente e de acordo com o seguia
te desdobramento :
ieceita Tributária ES 9,917, 200,00
eceita jatrimonial es 10G,000,00
Neceaita Industrial €s 1 CCC OU
Transfer.Correntes €$256 736.100 ,0%
teceitas viversas c% 582.000,00
II o RECEITAS De CAPITAL ې 6,4964100 4,00
Operações de Cródito €$ 3,0UC C00,0€
Alionação de bens eg 1006004
(
6
Transferências de Capi-
tal CS 3.396, 1 Ugo
TOTAL DA RECLITA PROVISTA osso noso c oro os CSE2 8326400 ,00
Pa 3º 3» À Despesa serê realizada na forma dos Anexos da Lei .eos
“. 4,320/6i o das rortarias do Ninistório da secretaria do
as
Flanejamento da Presidencia da epública em vigor, con e
A forme discriminação abaixo +
E Abwnioipul de São Lourenço F Oeste
CGCMF 83021873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TKELS.; 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE duma SANTA CATARINA
1 - Despesa pou OuaÃo Do GOVERNO É DE AMINISTRAÇÃO
01,00 » Câmera de Vereas
dores .ecserccvo ES 751.000,00
02800 « Gabinete do Pres
feito,cesesseso. CS 1, 932000 UC
03,00 » Gabinote do Vis
COeProfeitoçesve €8 300 ,000 ,0%
Oh ÇOE
€% 5,5386000 ,0€
05600 - Divisão de iduca
ção, cúd Se
sistenci: ocial CS 5,5534000 ,00
06,00 « Divisão do Via -
x
+,
viços Urbanos..eo TC$2), SU ÇUUC 400
COÇ0OO SH LRVA iva d
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11 = suavos POi pr uact Oy í
CR animada ini ecra im me
CI » Legislativ cu ve es 7314º 00,00
t - nistre
ncjamentos .... Ve egito gor
04 «- Agricultura cceees s 006,00
CO - uducação é culturaççO - 32530 ULU O
15 - safdo c sencanento, «CS 1,056. CUL
15 - Assistência e revi
dencia,ccsvcrse og rss S 1c€ 0er que
16 «- Transporteçs.csceo es TSETL OBCUUL OL
99 - ieserva de Continçén
Cid crccorere rc so ZS 20 59% q RUC ,0t
Arte 49º = vica o roder ixecutivo Vunicipal cutorizado a realizar O
perações de Crédito por antecipação 'de receita, de acore
de com o artigo 67º da menda Constitucional nº 1, de 17
de outubro de 1,969;
Arte 5º je Fica o ioder cxecutivo Micipul autorizado a abrir crêe
: ditos suplementares, por vecreto, à conta “FUNDO DE RBe
ê SERVA ORÇAMENTÁRIA! até o limite máximo, para atender ig
sufíciências nas dotações do Crçamento presente, indepeg
Dreleilura Abunicipal de São E ruumunço Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE em SANTA CATARINA
dente de Ato Legislativo, Também podem ser abertos, por
Decreto, créditos suplementares atê o limite de 30% (.ee
trinta por cento) da vespesa Orçamentária, com recursos/
do artigo 45º da Lei 4,320/64;
Arte 62 3» Fica o Poder sxecutivo 'unicipal sutorizado a realizar /
Operações de crédito, até o limite descrito nas normas /
de endividamento municipal, estabclecidas pelo Senado Ie
derel;
Art, 7º 3j= usta Loi entrarê em vicor em Ul de janeiro de 1,980, row
Vogênesc as disposiçõe “3 contrários
Gabinete do refeito runicipal de são Lourenço d'Cese
to(sC), aos. 19 de novembro de 1979
São Lourenço d'Oeste - S”
CPF, N.o 031903 239 6€
hegistrada c publicada a presente Lei na Socros
taria de irefeitura lunicipal, aos 19 de novonbro de
OLAVIO ERBES
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

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