| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA EM CARÁTER ESPECIAL, RECONHECIMENTO DAS ÁREAS URBANAS, PARA FINS DE APROVAÇÃO, SUBDIVISÃO OU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2961 |
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