| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA, EM CARATER ESPECIAL, RECONHECIMENTO DAS AREAS URBANAS, PARA FINS DE APROVAÇÃO, SUBDIVISÃO OU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2963 |
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