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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 300/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 300 / 1980
Date 1980-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2968

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Drofoitura Municipal de São Lourenço F Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEL Ke 300/89 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
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irteo 2º je
DOAR IMÊVEL URBANO E DÃ GUTRAS PROVIo
DÊNCIAS6
HONORIO ANTONIO DOTTLEGA, Vice Prefeito
Hunicipal em exercício de São Lourenço
dceste, “Cos
PAÇO sAnLK à todos os habitantes do Hy
nácípio que a Cômare Municipal aprovou
o eu sanciono a seguinte Lei 1
F o Poder ixecutávo lunicipel auterízado a doar de
1 urbano, com « rea de 60 m2, constanto do lote
urbano nº 7, da quadra nº 5, Série "D”, sito nesta /
cidade, paro a Associação dos Nagistrados Ca “
ses e pera a Associação Catarinense do Minástêrio rãs
blico, ambas sediadas na Capital do ustados
À associação dos Magintrados Catarinonses caberê pare
to da área, mprespandento e F00 m2, dontro das Ut
guintos confrontaç t
Ao Norto, numa extensão de 20 m, com a outra parte do
lote nº 7
ho sul, nusa extensão do uU m, com a Travessa São Voe
dros
Ao Leste, numa extensão de 15 my com o lote nº 8;
ho Coste, mma extensão de 15 m, com o Rua ixnesto
Beuters
à arg mera Catarinense do Hinistório rúblico, cabos
rã a a restante do 300 m2, dentro das seguintes/
confrontações 3
ho Norto, numa extensão de 20 m, com o lote nº 1;
Ao Sul, numa extensão de ZU m, com a outra parte do
lote nº 75
ho Lesto, numa extensão de 15 m, com o lote nº 8;
Ao Cesto, numa extensão de 15 m, com a Rua irnesto Bg
utere
A doação a que se refero o artigo 1º desta Loi tem o
fim ospecífico ds preporcionar condições à cons ão
de residôncias para Juic e Promotor da Comarca, PÁ
podendo ser utilizada pare outro fim q nem alienadas
rarhgrefo (mico » Facultareso-ê 5 enação desde que seja para
Arte 3º te
adquirir outro 1 urbano nesta cidado, pas
ra a mosmo finalidade provista no ertigo, que melhor
atenda aos interesses cas css qclações contonpladas com
a doação de que trata a prosente Led,
Fica o Poder cmecutivo Nunicâpel autorizado ainda a
outorgar a iscritura iública definitiva às intidades/
especificodss nesta Lei, bom como a efetuar os lançãe
wentos de baixa dos registros patrimoniais e
lançamentos relecionados com « doação da rea de tore
reno urbano mencionada no ertigo 1' desta Leis
Dreofeitura Municipal de São Lourenço SF Oeste
CGCMF 83021873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 EB 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE asa SANTA CATARINA
Fã. viu
Continueçõosve.
Arte ຠte Cota Lei entrerá em vigor na data de sua publicas
ção, revocameso as disvosições om contrário,
Gabânoto do rrefeito Vunicipal de São Lourenço dt
Vesto(sC), aos 22 de fevereiro de 1950
Xmusio 1) Bolso
mio Ba
HONÓRIO A. BOTIEGA
VICE PREFEITO MUNIC. EM EXERCICIO
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SC
C.P.F. 003195099/87
Registrado e publicada a presente Lei na Secretas
rãs da Prefeitura iw.cijal, aos 22 do fevoreiro de 1980,
SECRETÁRIO MUNIC, DE ADMINISTRAÇÃO

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