| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1980 |
| Date | 1980-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Drofoitura Municipal de São Lourenço F Oeste CGCMF 83091873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA LEL Ke 300/89 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A drte 1º sue 3 1e ie 4 ae ê- irteo 2º je DOAR IMÊVEL URBANO E Dà GUTRAS PROVIo DÊNCIAS6 HONORIO ANTONIO DOTTLEGA, Vice Prefeito Hunicipal em exercício de São Lourenço dceste, “Cos PAÇO sAnLK à todos os habitantes do Hy nácípio que a Cômare Municipal aprovou o eu sanciono a seguinte Lei 1 F o Poder ixecutávo lunicipel auterízado a doar de 1 urbano, com « rea de 60 m2, constanto do lote urbano nº 7, da quadra nº 5, Série "D”, sito nesta / cidade, paro a Associação dos Nagistrados Ca “ ses e pera a Associação Catarinense do Minástêrio rãs blico, ambas sediadas na Capital do ustados À associação dos Magintrados Catarinonses caberê pare to da área, mprespandento e F00 m2, dontro das Ut guintos confrontaç t Ao Norto, numa extensão de 20 m, com a outra parte do lote nº 7 ho sul, nusa extensão do uU m, com a Travessa São Voe dros Ao Leste, numa extensão de 15 my com o lote nº 8; ho Coste, mma extensão de 15 m, com o Rua ixnesto Beuters à arg mera Catarinense do Hinistório rúblico, cabos rã a a restante do 300 m2, dentro das seguintes/ confrontações 3 ho Norto, numa extensão de 20 m, com o lote nº 1; Ao Sul, numa extensão de ZU m, com a outra parte do lote nº 75 ho Lesto, numa extensão de 15 m, com o lote nº 8; Ao Cesto, numa extensão de 15 m, com a Rua irnesto Bg utere A doação a que se refero o artigo 1º desta Loi tem o fim ospecífico ds preporcionar condições à cons ão de residôncias para Juic e Promotor da Comarca, PÁ podendo ser utilizada pare outro fim q nem alienadas rarhgrefo (mico » Facultareso-ê 5 enação desde que seja para Arte 3º te adquirir outro 1 urbano nesta cidado, pas ra a mosmo finalidade provista no ertigo, que melhor atenda aos interesses cas css qclações contonpladas com a doação de que trata a prosente Led, Fica o Poder cmecutivo Nunicâpel autorizado ainda a outorgar a iscritura iública definitiva às intidades/ especificodss nesta Lei, bom como a efetuar os lançãe wentos de baixa dos registros patrimoniais e lançamentos relecionados com « doação da rea de tore reno urbano mencionada no ertigo 1' desta Leis Dreofeitura Municipal de São Lourenço SF Oeste CGCMF 83021873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 EB 44-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE asa SANTA CATARINA Fã. viu Continueçõosve. Arte ຠte Cota Lei entrerá em vigor na data de sua publicas ção, revocameso as disvosições om contrário, Gabânoto do rrefeito Vunicipal de São Lourenço dt Vesto(sC), aos 22 de fevereiro de 1950 Xmusio 1) Bolso mio Ba HONÓRIO A. BOTIEGA VICE PREFEITO MUNIC. EM EXERCICIO SÃO LOURENÇO D'OESTE - SC C.P.F. 003195099/87 Registrado e publicada a presente Lei na Secretas rãs da Prefeitura iw.cijal, aos 22 do fevoreiro de 1980, SECRETÁRIO MUNIC, DE ADMINISTRAÇÃO