| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1980 |
| Date | 1980-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA - FEAR). |
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Drefeilura Municipal de cSão Aereas V Oeste CGCME 83091873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.; 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04 89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE -— SANTA CATARINA Lui nº 8º AUTORIVA « o | LXEQUTIVO A FIRMAR CONVEo NIC co”M o “ DE TAM j á à CATA» RINA q É HECHUTARIA DUS NSPORo sine a Tks E | LH 3 TADUA l 192 E5ToNeo CIA HODOVIÁVIA DJONISIC DLASU>51, Irefeito Cunicipal de São Lourenço d'Ceste(.C) PAÇO sADS! a todos os habitantes deste Hu» nácípio que a Câmaro 'unicipal votou e eu sanciono a seguinte Lei : hrto 1º - Fica o Chefe do ioder -xocutivo autorizado a firmar convênio com o Governo do .stado de canta Coterina, através da Secretaria dos Transportes é Obras (Fun. do istadusl de assistência odoviáriasPEAR), objeti- vando a execução dos serviços de : 1)- alargamento c revestimento de trecho da 5LOsh4h, ligando a localiducdo de santo - postinho com a CohGO na altur u sede do distrito de Bovo Ho rizonte, numo exten le 11 km; 2)e storgamento ec revestimento de trecho da 5LOeith'7, ligando a localicadc «o Vila vcheid co: a Ce 47% na alturo do Lageado antunes, numa extensão de vt 103 So alargasento « revestimentc trecho da 510270, ligando a localidade de “ão arcos com a 5Co468 na altura da localidade de “ão oque, numa exe tensão de Ne Arte 29 - À presents lci cr rtrará em vigor na data de sua publi cação, revogam-so as disposições em contrários reícitura de »ão Louronço d este(sc), aos Proteito Mun São Lourenço d'Oeste = SC C.P.F, No 031903 239 68 Registrada e publicada a presente lci na cecretaria da Prefoitura Municipal, 03 de abril de 1980, s INISTRAÇÃO oL RBE: SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMI