norma nº 306/1980

Deofoilura Municipal do São Lourenço HF Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
SANTA CATARINA
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE —
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADe
QUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DIONISIO BIAZUSSI, Profoito Municipal do
São Lourenço d'Oeste(sc)
PAÇO SABER a todos os habitantes do Munici
pio que a Câmara Municipal votou 2 ou sun
ciono a seguinte Loí 4
Art, 1º « Fica o Podor Exocutivo Municipal autorizado a
por quase diretamento do fabricante ou do sou concoge
si o exclusivo, para serviço desta Prefeitura E.
(tres) caminhõos mares Chevrolet, modelo De68, ano de
fabricação 1980, equipados som cagenha basculante,
Arte 2º - Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a
obter o financias onto nesessbrio à referida compra, a
viste, nos termos de que dispõem as normas do Banco /-
Central do Brasil atualmente em vigor, assinando em
Sousoquencia contrato de abertura de to com a /.»
BESC FINANCEIRA S/A, Crédito, Financiamento e Investio
mentos, bem como dando em garantia do financiamento, os
beus coraçterizados no Artigo 1º, sob forma de alienas
ção fidus om garantia, conforme estabslsco o Dão
SrotosLei nº 911, do 01/10/1969,
Parágrafo Ênico « O fânancionento a que se roforo o caput desta/
Lei, conprocndorá o principal, saldo de Cbeses
10727.000,00 (um milhão, setecantos e vinte e seto mil
eruzeiros) mais todos os ônus e encar do A pre
mento, represontando o total de €$ 2.658.060, tdois/
pit dedansatos cinquento e site mil o sessenta /.
eruzeiros o e quatro contavos) que pago em
2h (vinte o quatro) uoses, em 2h prestações, prestações
estas que sorão reprosentadas por uua Nota Promisuória
em son valor total, omitida a favor da BESC FINANCEIRA
S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, pelo Pos
dor Executivo Municipal,
Arte 3º « Fãen ainda o Poder Exacutivo Municipal autorizado a /«
rd Area mpeg
supra, s a forma ponhor, parcelas
posto sobre Circulação do Mercadorias assim como a
constituir a BESC FINANCEIRA S/A, Crôdi Financiamen-
to o Invostimentos, procurador do Huníe + Comu podes
res irrevosáveis para o fim especial de receber do bre
gão competanto, as parcelas do Imposto sobre Circula «
Pi gão do iorcadorias, até o Limito das obrigações conte
ho. das no Contrato de Financiamento assinado com a / «
jstto, BESC FINANCEIRA S/A Crédito, Financiamento e Investie
tentos,
s áo Be a quota de participação do Imposto sobre a Circula.
/ ão de Mercadorias a que so refere esto artigo, tiver /
E 2 a E Mandolad de São Lourenco F Oeste
CGCMF 83021873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS. 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE ay SANTA CATARINA
32 .
3532 «
Art, dU o
Arte 5º +
Fl, «Zu
sua denominação modificada ou for substituida por oue
tro Imposto ou outra fonte de arrecadação, tal novo /
imposto, substituirá a garantia mencionada neste
go, Som que venha a tituír novação do contrato ag
pó grata.» dg em todas as suas c ules, de
sou total cumprimentos,
O Município so obriga s consignar nos orçamentos ver
bas necessários à liquidação das chrigaçõão estabelo-
cidas na presente Lei nos seguintes montantes, respec
tivamentes 1981 « €$ 1,329,030,12 (um milhão, trozone
tos vinte e nove uil, trinta cruzeiros e domo conta «
vos) e em 1982 « 2$ 864.515 06 (soissentos sessenta e
Ferns wii, quinhentos e quinse cruzoiros e seis cone
.
GO Profoito autorizarê, irrevogavelmente, o Banco do
Estado de Santa Catarina S/A, ou outra qualquer fone
te pagedoro da queta referida neste artigo, a contab,
lizar a débito da conta do Município, em que forem /-
paso vigora as percclas de quota do Imposto epa rg
culaç oe usadandos & que po vers sam
ertigo, es importancies correspondentes à quidação/
des obrigações contraídas com o financiamento a que
se refero o artigo 2º supra,
Fica gindo o Poder ixecutivo Municipal autorizado a
fotuar os lançamentos contábeis de suplementação da
dotação especifica e incorporação ao pa:
cipal.
Esta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação ,
revogamese as divposáções em contrários
(sc), aos 12 de 1 de 1980,
Gabimte do promos mtotoça de São Lourenço d'Ooste
ab,
Prefeito Municipal/de
São Lourenço d'Oeste - SC
CPF, No 031903 23968
Registrado c publicado a presente Leci ua Secrotaria
de Prefeitura Municipe1, aos 18 de abril de 1980,
COLAVIO ERBES
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO