norma nº 312/1980

Drefoituna Municipal de São Lonvanço F Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE E SANTA CATARINA
LEI Nº 312/80
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COli O GOVERNO FEDERAL;
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal
de São Lourenço d'Oeste (SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes ão
Município que a Câmara Municipal de /
Vereadores aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei :
Art. 1º :- Fica o Chefe do Poder Executivo liunicipal autorizado a
firmar convênio com o Governo Federal, através da Se-
cretaria de Educação Física e Desportos do MEC, pera
obtenção e aplicação de recursos do Projeto de Expean -
são da Educação Física e Desportos, oriundos da Lote-
ria Esporiiva.
Art. 2º :—- A presente Lei entra em vigor na data de sua publica -
- z j Ed e.
ção, revogam-se as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste
(SC), aos 20 de junho de 1980.
São Lourenço d'Oeste - SO,
CPF, N.o 031903 239 68
Registrada e publicada na data acima.
LAVIO ERBES
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO