norma nº 314/1980

Drofeiluva Municipal de São Asmsonço FT Oeste
CGCME 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 896 - TELS. 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
89990 são LOURENÇO D'OESTE —
SANTA CATARINA
, rr
Lai xe 314/80 AUTORIZA OU POVER EXECUTIVO MUNIs
ClrAL à ALSUIRIR POR COMPRA, con
À INANCIAMENTO E DÁ CUTRAS
DIONTSIK BIALUssI, Prefeito Mus
nicipal de são Lourenço d'Oeste,
Do tovos os habitantes
do tuicípio que a Câmara Munici
al votou v cu sanciono à seguia
te lei s
rte 1º :;- Fica o Poder ixecutivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra diretamente do fabricante ou de seu conce
onário exclusivo, para serviço desta irefeitura, 5 (
cauinhões marca chevrolet, modelo D-68, ano de fabricas
ção 1980, eguipados com caçamba basculante,
árte : t- rica o Podor xecutivo micipal tombém autorizado a ob
cr o financimuanto noc “rio à referida compraça vise
taçnos termos do que i as normas do Banco Central
do srasil atualmente em viror, assinando em consequen-
cia contrato dc abertura de crédito com a Bk5CG FINANCLI
À (A, Crádito, Vinonciamento e Investimentos, bem Cos
o doendo om corantia do finonciamento, os bens caracte-
rizados no rtiço 1º, sob forma de alienação fiduciária
mm carantia, conforme estabclece o vecreto-Lei nº 911 4
e 1/1/1909
erágrafo únicc - financiamento a que se refere o caput desta Lei,
compreenderá o principal, saldo decê 1,828,000,00
(ums milhão, oitocentos vintee oito mil cruzeiros) mais
todos os ônus c encargos de finaciamento, representando
o total de Cj) 2.931,000,52 (dois milhões, novecentos /-
trinta e um mil vitenta c oito cruzeiros e trinta e doe
is centavos) que scrÊ pero em 24 (vinte é quatro) meses,
em 24 prestações, prestações estas que serão representa
das por umo Jota /romissôria em seu valor total, emiti-
da a fevor da bioC FINANCulHA 5/As Crédito Financiamen-
to e Investimentos, pelo ioder «xecutivo lHunicipale
Arte : i- Fica ainda o roder «xccutivo -unicipal autorizado a dar
em garantia do financiamento a que se refere coartigo 2º
supra, sob a forma de penhor, porcelas do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias, assim como a constituir a
Brs5€ FINANCEIRA (ho crêdito, rinanciamento e Investi o
mentos, procuradora do Municipio, cor: poderes irrevoção
vcis pare o fim especial ve receber do ôrgão competente,
as parcelas do Imposto sobre circulação de Nercadorias,
até o limite das obrigações contraidas no Contrato de
Financiamento assinado com a BusC FINANCLIKRA 5/A Crédio
to, Financiamento e Investimentos,
Se a quota de participação do Imposto sobre a Circula -
ção de Mercadorias a que se refere este artigo, tiver /
Drefeitura Municipal do São Loneongo FS Oeste
CGCMF 83091873/0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELS.: 44-145 E 44-146 - CX. POSTAL, 04
892990 sÃo LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Fi. Ro
ne 32
continuação.»
sua denominação modificada ou for substituida por outro
Imposto ou outra fonte de arrecadação, tal novo Imposto
substituirá a garantia mencionada neste artigo, sem que
venha a constituir nevação do contrato assinado, que con
tinuará om todas as suas clóusulas e condições, até seu
total cumprimento,
5 2º to O Município se obriga a consígnar nos orçamentos verbas
necessários à liquidação das obrigeções estebelecidas na
presente Lei nos seguintes montentes, rospectívamente 4
1981 » €8 1,465,544,16 (um milhão, quatrocentos sessens
te e cinco mil, quinhentos quarenta e quatro cruzelros/
e dezesseis contavos) o eu 1902 = €5 054, 900,76 (oito e
contos cinquente o quatro mil, novecentos cruzeires e
setenta c seis contaves)s,
5 3º te O profeito sutortrará, trrevogavelmente, o banco do Ese
tado de Senta Catarina 5/A,., ou outra qualquer fonte
sadora da quota referida neste artigo, a contabilizar a
débito da conta do Município, em que forem creditados as
parcelas da quota do Imposto sobre Circulação de Mercão
dorias a que so refere o coput deste srtigo as âmp:
cias correspondentes à liquida do das obrigações cont;
des com o financiamento a que se refere o artigo 2º sum
pras
Art, 4º te Fica ainda o Poder ixecutivo Municipal autorizado a efe
tuar es lançamentos contábcis de suplementação da dotas
ção específica ec incorporação so potrimônio municípale
Arte 5º 4- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Pee
vogameso az disposições em contrário , especialmonte a
Leá 306/80, do 18/04/1980,
Gabinete do Prefeito Municipal de São) Lourenço
(sc), aos 11 de julho de 19804
Preteito Mu
Szo Lourenço d
C.PF, N.o 031903 239 68
Registrada e publicada na deta acimas
OLAVIO ERBES
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO