| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 1980 |
| Date | 1980-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - FUCABEM. |
| native_id | 2983 |
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