| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1980 |
| Date | 1980-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO. |
| native_id | 2990 |
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S9 990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — Prefeitura Municipal do São Lourenço d' Oosto CGCMF 83021873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 876 - TELEFONE 44-145 CX. POSTAL, 84 SANTA CATARINA LEI Nº 522/80 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LXECUO Art, 1º - Arte 2º « ZIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munã cipal de São Lourenço d'OestesSC FAZ SABER a todos os habitantes/ do Município que a Câmara Munici pal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 3 rica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Governo do istado de Santa Catarina, atravês da Secretaria de Segurança e Informações, Can vênio de Delegação de Encargos de Trânsito Públicos Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,re “- . s vogamese as disposições em contrários Gabinete do Prefeito "Municipal de São Lourenço d'Oese te(sc), aos 1 outubro, de 1980, São Lourenço d'Oeste - SC C.P.F. No 031903 239 68 Registrada e publicada na data acima, OLAVIO ERBES SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO