| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1980 |
| Date | 1980-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DEVOLUÇÃO, DE ÁREA DE TERRAS DOADA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC. |
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Prefeitura Municipal do São «Lourenço d'Oeste CGCMF 83021873/0001-08 RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TELEFONE 44145 CX. POSTAL, 64 89 990 SÃO LOURENÇO D'OESTE q SANTA CATARINA LEI Nº 528/80 AUTORIZA O RECEBIMENTO, UM DEVOLUo ÇÃO, Di Ânua DE TERRAS DGADA À comu PANHIA Di: HABITAÇÃO DO ESTADO D SANTA CATARINA «o COHAD/5Co DIONISIO BIAZUSSI, VFrefeito Munici pal de São Lourenço d'Geste, ustas do de Santa Catarina, VAZ sADUIR a todos os habitantos do Município que e Câmera Municipel a provou e eu sancicno a seguinte LiIs Arte 1º - Fica o Chefe do Poder ixecutivo Hunicipol autorizado a receber, em devolução, da Companhia de Habitação do Eg tado de Santa Catarina - COHAD/sC a brea de 206000 uZ, (vinte uil metros quadrados) que lhe fora doada em 18/ 07/67 conforme iscritura | ública registroda sob nº / 300870 arte 2º «» Fica, outrossim, o Poder ixecutivo autorizado a efotue ar os lançamentos relativos à incorporação “o Patrimõe não bNunicipeals Art, 5º « Esta Lcí contra em vigor na data de sus publicação, TO vogamesce as disposições em contrário. Gabinete do Prefçito Municipal do são Lourenço d'Cose te(sC), cus 1 São Lourenço d'Oeste - SC CPF, No 031903 239 68 Registroda c publicada na data acima, SECRETÁRIO MUNIC. DE ADMINISTR «C So)