norma nº 328/1980

ao Deals Municipal de São Lourenço S Oeste
m
nd
Rva JoÃo Beux SosrinHo, s26 - TEL. (0497) 44-145 - Cx. PosTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE Res SANTA CATARINA
CGC.MF 83021873/0001-08
LEI Nº 528/80 DA NOVA REDAÇÃO AOS ÍTENS I, II E
III DO ARTIGO 134, DA LEI Nº "298 7
79, DE 48 de DEZEMBRO DE 1979
LIONTSIO DIALU>5I, Prefeito Nunicá
pal de São Louronço d'CesteeSC,
FAÇO sábok mn todos os hebitantos /
do iunicipio que a Camara Nunicie
pal de Vereadores aprovou ce eu sam
ciono a seguinte Lei $
árto 1º 4» Us Ítens I, Ii e III do artigo 154 da Loi nº 298/79,do
Arte
20 4.
10 de dcozonbro de 1979, passam a vigorar com º soguine
te redação :
“| - Correção monetário do débito, mediante a aplle
cação dos coeficientes de atuslização oprovados
pela “dminísitração Federal, sebre a sema do /w
principales
- Juros de mora, à razão de 4 (um por cento) as
mês, devidos b partir do vês imediato vo de sm
ra srs considerado mês, qualquer froção e
calcula obre a soma de principal corrigide
ido soc og
" ZII « Nultas sebre o principal, corrisido monetarias
mento, de $
a)je 10; “dez por cento) sobre o valor do triby
to quando o pagamento for efetuado até So
(trinta) dias após o vencimento;
b). 20% (vânte por cento) sobre o valor do
bute quando o pagamento for efetuado a
60 (sessenta) dios após e vencimentos
e) 50; (trinta por conto) sobro o valo: do
buto quando o pagemento for cfetuado depo
de decorridos mais de 6U (sessenta) dias
do vencimento,”
Esta Lei entra em vigor na datos de sua publicação, Fes
vogamese os disposições em contrários
refeito iunicipel de >ão Lourenço d'Ceste
21)de novempro de 19830.
NISIO Bl = SS!
Preteito Ari na
São Lourenço a A - e”
CPF. N.o 031903 239 68
Registrado e publicado no data acima,
Es
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DIRETOR DE ADM [No
OLÁVIO ERRES