norma nº 335/1981

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Rua «João Beux SoBriINHO, 826 - TEL. (0497) 44-145 - Cx. PostTAL, 04
89999 são LOURENÇO D'OESTE —: SANTA CATARINA
cipal de São a d Ousia
CGC-MF 83021873/0001-08
LEI Nº 355/81 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETAS
RIA DOS TRANSPORTES & OBRAS
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de são Lourenço d'Oeste(sC),
FAÇO SABER a todos os habitantes des
te Município que a Câmara de Vertão
dores votou e cu sanciono a seguin.
te LEI :
Arte 1º :=» Fica o Chefe do Poder ixecutivo Municipal autorizado
a firmar Convênio com o Governo do Listado de santa
Catarina, através da Secretaria dos Transportes e 0-
bras (Departamento de Estradas de Rodagem), objeti -
vando a execução de melhoramentos em Rodovias Vici -
nais Municipais.
Parágrafo ônico :- Cada Convênio será encaminhado posteriormen-
te para a aprovação pela câmara Municipale
Arte 2º :- U Governo do Estado de santa Catarina participará com
Arte
32 je
50% (cinquenta por conto) do investimento total, par
ticipando a Prefeitura !unicipal com os outros 50%
(cânguenta por cento),
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogan-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'O
este(SC), aos 09 de abril de totte 7
Proteit tunicipal de
São Lourenço d'Oeste = SC.
CPF, N.o 031903 239 68
Registrado e Publicado na data acima,
MINI
OLÁVIO ERBES