norma nº 336/1981

Oamara Municipal de São Lourenço FT Oeste
Qabinoto da De vii ro aífi
RUA DUQUE DE CAXIAS S/N — CENTRO COMUNITÁRIO
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
a36 [64
LEI Nº 326/81 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL A ALIENAR VEÍCULOS,
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Muni-
cipal de São Lourenço à! Oeste(SC),
FAÇO SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara Munici=
pal de Vereadores aprovou e eu san
ciono a seguinte LEI:
Art. 1º:- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante processo de licitação legal os veícu-
los, de propriedade do Município, a seguir descritos:
Um caminhão Chevrolet 60, ano de fabricação 1973, movi-
do por motor a gasolina e equipado com basculante;
Uma camioneta pick up Ford 75, ano de fabricação 197,
movida por motor à gasolina.
Arte 29:- Fica igualmente autorizado a efetuar os lançamentos de
baixa dos registros patrimoniais e demais lançamentos
contábeis.
Art. 32º:- Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação, rew
vogam-se as disposições em contrário.
Sala da Câmara Municipal em 19 de maio de 1.981
“Sadi Valduga
Preside
1º Secretário
fa/i£
extilio Raúgan
2º Secretário