norma nº 337/1981

Omara Municipal de São Esureuça FS Oeste
Qabinoto da Desibêmo da
RUA DUQUE DE CAXIAS S/N — CENTRO COMUNITÁRIO
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 337/81 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CON-
VÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA =
CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCA
ÇÃO.
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste, SC.,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores votou e
eu sanciono 2 seguinte LEI:
Art. 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fir
Arte
2º: -
mar Convênios com o Governo do Estado de Santa Catarina, a
través da Secretaria da Educação, tendo como órgão inter-
veniente fiscal a Secretaria dos Negóciosá do Oeste, obje-
tivando a construção de prédios escolares.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogam-se as disposições em contrário.
Sal, da Camara em 19 de maio de 1981
ESSA
124/2224
Sadi Valduga
1º Secretário
SEA o sie (A
?º Secretário