norma nº 340/1981

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89.990
Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Beste
sÃo LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
CGC-MF 83021873 /0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TEL. (0497) 44-145 - CX. POSTAL, 04
LEI Nº sh0/81 AUTORIZA A AQUESIÇÃO DE IMOVEL POR
COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO FARA O FIM
GUE SE DESTINA,
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2º jo
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DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municã
pal de 5ãe Lourenço d'Ceste(sC),
FAÇO SABER a todos os habitantes /
do Municipio que s Câmara de Verea
dores aprovou c eu sanciono a ses
guinte LZI &
Pâc: o iover -xecutivc icipal autorizado a adquis
rir, por c« iação, uma área de .vsso
7.396,55 m2, situado no distrito de Presidento Juses
lino, neste Munícipio, no local onde estã situada a
represa da CASAN e dentro das confrontações constane
tes do croqui anexo,
A brea a sor adquirida de escordo com a presente Lei
será destinada à represa de água ca CASAN o às insta
lações do sistema de abastecimento de âgua para a se
de municipal,
Para fazer face à aquisição, fic» o Poder sxecutivo/
autorizado a dispender até o valor de C$ 500.000,00
(quinhentos míl cruzeiros) à conta de Verba rrôpria
do orçamento vigente,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário,
or d'Ou
HO BiAZUSÉI
= o Munizipal de
São Lourenço d'Oeste - SC
CPF, No 031 903 939 68
istrado e publicado :o data acima,
BR E ADMINISTRAÇÃO
OLÁVIO remo
Gabinete do Prefeito hlunicipal de 5
este(sC), aos 13 de junho de 1981,