| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 341 / 1981 |
| Date | 1981-08-20 |
| Ementa | ESTENDE AOS SERVIDORES FEDERIAS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 6.226 DE 14 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. |
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LEI Nº 341, DE 20/08/1981. ESTENDE AOS SERVIDORES FEDERIAS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIOS E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 6.226 DE 14 DE JULHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste-SC, Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica assegurado e estabelecida a contagem recíproca de tempo de serviço público à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias, consoante o disposto na Lei Federal nº 6.226 de 14 de julho de 1975, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 6.864 de 1º de dezembro de 1980, que modificou o artigo 3º e o inciso IV, do Art. 4º, ambos da Lei Federal nº 6.226, mais a respectiva regulamentação pelo Decreto Federal nº 85.850, de 30 de março de 1981, para efeitos de aposentadoria: I - por invalidez II - compulsória e III - por tempo de serviço, voluntariamente. Parágrafo único. O Município assegura a contagem recíproca de tempo de serviço às entidades relacionadas neste artigo, desde que lhe assegurem igual reciprocidade. As despesas decorrentes com aplicação desta Lei serão cobertas por recursos próprios, consignados em Orçamento do Município, no que lhe couber. Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até a Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 341/1981 (http://leismunicipa.is/sntxu)- Gerado em: 28/07/2025 15:37:24 data de 1º de março de 1981. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, SC, aos 20 de agosto de 1981. DIONISIO BIAZUSSI Prefeito Municipal Registrada e publicada na data acima. DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO OLAVIO ERBES Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 341/1981 (http://leismunicipa.is/sntxu)- Gerado em: 28/07/2025 15:37:24