norma nº 344/1981

Prefeitura Municipal de São Lourenço é Beste
CGC-MF 83 021 873 /0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 — TEL. (0497) 44-145 — CX. POSTAL, 04
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE -— SANTA CATARINA
LEI NO 244/04 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E
SALÁRIO BASE AUS SERVIDORES MU.
NICIFPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
ASe
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito
cipal de São Lourenço d'Ceste-SC,
FAÇO SABES a todos os habitantes
do Municêpio que a Câmara de Ve.
readores aprovou e eu sanciono a
seguinte Leí s
Art. 1º 2. Fica concedido o reajuste de vencimento e salário bas
se de 40% (quarenta por cento) aos Servidores Hunicie
pais a partir de 1º de novembro de 1981,
Parágrafo fnico « 9 Salário Mínimo mensal dos servidores classi-
ficados nos quadros V « VIII - IX e XIII, mene
cionados no artigo 89 da Lei nº 325/80 de 30/10/80 |
não poderá ser inferior ao salário Kínimo Regional,
brte 29 te Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, se
rão empregados recursos orçamentários municipais.
hrte 5º > Revogam-se as disposições em contrário e esta lci en-
trorá em vigor ua data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de novembro de 1981,
São Lourenço andntatis 11 de novembro de 1981,
“
/
DYONISTOBIAPUSSI
* Profeito/ Municipal de
São Lourenço dOEste - sc.
CPF, No 031903 239 68
Registrado c publicado na data acima,
q = DE ADMINISTRAÇÃO
OLÁVIO ERBES