norma nº 346/1981

é A Municipal de São Asusicigo Oeste
Gabinato da Drssibência
RUA DUQUE DE CAXIAS S/N — CENTRO COMUNITÁRIO
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
ALTERA A ILI Nº 258/79,de 18/12/79 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPALe
DIONISTO BIAZUSSI Prefeito lhmicipal de São Lourenço
â!Oeste SC
FAÇO SABER 2 todos os habitantes do Município que a cá .
mara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — À Lei 1 ' 298/79,6s 18 39 dezenbro de 1.979 Código Tributário iu
nácipaaypasca a vigorar com 29 seguintes alterações:
Artslize"Q Valor venal ão ber: imóvel será re. conhecidos
1 — trstendp-se de prédio, nela multiplicação do valor do
meirgê quadimão de cada vipo dé edificação aplicados
os fatores corretivos dos componentes dn construção,
pela metragem ãa construção, somado o resultado ao va-
lor do terrexo, coníorue tabede ão anexo Ii Gêsto Tom
digos, "
Tratando-se de terreno pola multiplicação de sua área
pelo valor unitário de medida do terzenog aplicados /
os fatores corretivos, conforme. tabsla do anexo X dês
Esrágreto Ui Go FÉ SBanão num mesmo terxenó houve mais de uma uni
dade autônoma ediftcadaçsorá calculada a enção ideal
do terreno pela fórmula seguintes
” grez de terreno x área construida da unidade
FRAÇÃO IDEAL = - area total construidas
tá
E
tz
Arte 13 - será atualizada ,ant unlmenteçantes da vcoxrência do tato
gereãor,o valor venal dos imóveis levando-sa em conta
os equipamentos urbanos s melhorias decorrentes de obras
públicas recebidas pela srea ondé se localizem, bem como
os preços correntes no mercados
Pextgrafo únicos Quanão não forem objeto ds etuslisação prevista
neste artigpços valoros venais serão atualizados, pelo
Poder Exocutivo,com bass na variação das ORIN.
brito Cllerpercosencarncersestezuenanrenenana
Parégraro único: - 'A hase de cêlculo do 153, definida no erte33
$22 e o vator de referência menci onsão no artigo entes
rior serão atualizados anvalnente até 31 Ce dezembro,
pos ato do Exseutivo Municipal,nos têrmos àn Lei Fede-
ral nº 6,423,de 17 de junho de 1.977 -e suas modifica-
çõss posteriores, com bass na variaçãodes ORINe
Arte 2º — Esta lei entrara em vigor na date de sua publicaç Bosrevogadas as
disposições em contrários
Câmara Hunicipal de São 1
* Presidentes :
1º Secresixios
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2º Secretário: