| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1981 |
| Date | 1981-10-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 349/81, DE 08/10/81. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica aprovado o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa, na importância de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros) A receita será realizada mediante a arrecadação das fontes previstas no Anexo I a portaria nº 20/79-SOF/SEPLAN, como segue: RECEITAS CORRENTES: Receita tributária Cr$ 33.600.000,00 (12,00%) Receita patrimonial Cr$ 700.000,00 (00,25%) Transferências correntes Cr$ 114.206.500,00 (40,79%) Receitas diversas Cr$ 4.360.000,00 (01,56%) RECEITAS DE CAPITAL Operações de crédito Cr$ 15.000.000,00 (05,36%) Alienação de bens móveis e imóv.. Cr$ 1.000.000,00 (00,36%) Transferências de capital Cr$ 111.135.500,00 (39,68%) T O T A L Cr$ 280.000.000,00 A despesa será realizada de acordo com a Lei Federal 4.320/64 e o Decreto-Lei nº 1875/81, combinado com as portarias nº 38/78-SEPLAN e nº 15/78-SOF/SEPLAN, com a Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 349/1981 (http://leismunicipa.is/tulmx)- Gerado em: 28/07/2025 15:34:08 seguinte programação: (Inciso II, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1875/81) ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNCIPAL DE SÃO LOURENÇO D`OESTE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS I - POR ÓRGÃOS: Câmara de Vereadores (01.00) ........ Cr$ 3.000.000,00 (01,07%) Gabinete do Prefeito (02.00) ........ Cr$ 8.000.000,00 (02,86%) Departamento de Administração (03.00). Cr$ 36.500.000,00 (13,04%) Departamento de Finanças (04.00) .... Cr$ 5.500.000,00 (01,96%) Depart. de Educa. Cult e Prom S (05.00). Cr$ 49.550.000,00 (17,70%) Depart. de Obras e Serv. Urbanos(06.00). Cr$ 75.500.000,00 (26,96%) Depart. Munic de Estr. de Rodagem(07.00). Cr$ 93.000.000,00 (33,21%) Reserva de Contingência (00.00) ..... Cr$ 8.950.000,00 (03,20%) II - POR CATEGORIAS ECONOMICAS: DESPESAS CORRENTES: Despesas de Custeio ................. Cr$ 127.500.000,00 (45,53%) Transferências correntes ............ Cr$ 23.000.000,00 (08,21%) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos Cr$ 102.500.000,00 (36,61%) Inversões financeiras Cr$ 12.000.000,00 (04,29%) Transferências de capital Cr$ 15.000.000,00 (05,36%) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares, num limite de até vinte por cento (20%) da Receita Prevista, utilizando os recursos previstos na Lei Federal nº 4320 e a Reserva de Contingência e, a contrair empréstimo por antecipação da receita, até o limite de vinte por cento (20%) da Receita Prevista. Art. 4º Art. 5º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 349/1981 (http://leismunicipa.is/tulmx)- Gerado em: 28/07/2025 15:34:08 Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d`Oeste (SC), aos 08 de outubro de 1981. DIONISIO BIAZUSSI Prefeito Municipal Download do documento Art. 5º 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 349/1981 (http://leismunicipa.is/tulmx)- Gerado em: 28/07/2025 15:34:08