| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 1981 |
| Date | 1981-11-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 298/79, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Emas Municipal da Sia AD sarompa SJ Oeste Gabinete da Dresitbêno ia RUA DUQUE DE CAXIAS S/N — CENTRO COMUNITÁRIO 89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA LEI 202/81 ANTRRA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74 DA IKI Nº 298/79 IE 18 de DEZEMBRO DE 1.979,E DÁ OUIRAS PROVIDÊN CIAS, DIONISIO BIAZUSSI,Brefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste SCey- FAÇO SABER -a todos 0g habitantes do Municí- piosque a Câmara de Terendores aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - O Artigo 74 da Lei nº 298/79,ão 18 de dezembro de 1e979, passa a vigorar com a seguinte redaçãos vArteTá:— À taxa cuando o serviço dê iluminação ,públi ca fôr conveniado com empresas de snergia elétrica, terá como base de cálculo o valor da "Tarifa de Ilumina- ção Pública",em NWH, vigente no Nuni cípio e será cal eulada e cobrada mensalmente nas contas de energia - elétrica até os limites dos percentuais a seguir es- pecificadoss CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS FAIXA DE CONSUMO % SÔBRE A TARIFA DE INUMINAÇÃO = 30 kh “04 31 - 50h n,6 51 - 100 imh 1,6 101 = 200kh 2,5 202 — Soon 445 / 501 —- 1000 kh 9,0 Acima de 1000knh 18,0 FAIXA UE CONSUMO % SOBRE A TARIFA NE ILUINAÇÃO o - 30 ivh 3,0 31 —---S0 Emh 4,4 52º — 100 dh 9,2 101 — 200 Juh 11,0 202 —- 500-kh 13,0 501 — 1.000 kh 20,00 Acima de-1.000 lwh 28,0 CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO O - 30 Iwh 50,0 31 — 52 kwh “ 51 - 200 lwh " 101 —- 200 km "” 201 —- 500 kwh " 501 — 1,000 kmh " " Acima de 1.000 kwh. Camara Municipal do São Luromço d Oaste Qabinete da Dresidência RUA DUQUE DE CAXIAS S/N — CENTRO COMUNITÁRIO 89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS % SÔBRE-A TARIFA DE ILUMINAÇÃO FAIXA DE CONSUMO % SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇÃO Até 24000 iam 3741 5.001 À 10.000 kwh 111,4 20,001 a 50.000 kwh 148,6 acima de 50,800 kh 185,8 Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.982, da did . 0 Ea revogadas as disposições em contrários sala da Cêmara Municipal de São Loureiço d'Desteçãos 19 dias do mes de-novembro de 1,981 Presidente 1º Secretários 2º Secretários: