norma nº 354/1982

CGC-MF 83 021 873 /0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 — TEL. (0497) 4-145 — CX. POSTAL, 04
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE ue SANTA CATARINA
g Frefeitura Municipal de São Lourenço & Beste
LEI Nº 354/82 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CREFISUL S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO/
E INVESTIMENTOS ATÉ O VALOR DE CG...
8.550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS.
HONORIO ANTONIO BOTTEGA, Vice-Prefei
to, no exercício do cargo de Prefei-
to Municipal de Sao Lourenço d'Oeste
-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º := É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de
crédito com a CREFISUL S/A. Credito, Financiamento e In-=
vestimentos, até o valor de G$ 8.550.000,00 (oito milhoes
quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), amortizável em a-
tê 24 mêses, em 24 prestações mensais e mediante o paga-
mento de juros e demais ônus financeiros, de acôrdo com
as taxas vigentes no referido estabelecimento.
Art. 2º :- A importância a que se refere o artigo anterior será a-
plicada na aquisição de 1 (um) trator de esteiras marca
FIAT ALLIS modêlo AD-7B, com motor Diesel de 88 CV, Lã-
mina Angledozer hidráulico, de fabricação nacional, em
quipado com escarificador giratório modelo SC-7, ficando
ap o Poder Executivo autorizado a alienar fiduciariamente o
b bem, objeto do financiamento, em nome da CREFISUL S/A. ,
Crédito, Financiamento e Investimentos.
Art. 3º := Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a caucio-
nar garantia do empréstimo, a parte suficiente das par
celas que mensalmente lhe couberem do Imposto sobre Cir-
culação de Mercadorias, com a consequente retenção por /
parte da mesma Instituição FinanceirA dos valores neces-
Prefeitura Municipal de São Lourenço é Deste
CGC-MF 83 021 873 /0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 -— TEL. (0497) 44-145 — CX. POSTAL, 04
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 354/82 - Continuação. e...
sários à liquidação e resgate da operação de crédito men
cionado no Artigo 1º, referente ao principal e acessóri-
os.
Art. 4º t- Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Mumicipal a
se fazer representar por seu titular em todos os atos l=
concernentes ao ajuste e estipulação da operação de crê-
dito ora autorizado, inclusive outorgando mandato a CRÊ-
FISUL S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos, para
receber junto à Entidade Financeira de direito as quo-
tas mensais necessárias para o pagamento do principal e
acessórios da operação autorizada.
Art. 5º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogam-sc as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourenço d'Oeste ,
SC., aos 10 de fevereiro de 1982.
9 Bollizo
HBONÓRIO A. BOTTEGA
VICE PRESEITO MUNIC. EM EXERCICIO
SÃO LOURENÇO D'OESTE - SC
C.P.F. 003125099/87
Registrado e publicado na data acima.
DIRETOR DE É
ADMÍNI
Otávio cg A º