norma nº 356/1982

Grefeitura Municipal de São Lourenço Deste
CGC-MF 83 021 873 /0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 — TEL. (0497) 44-145 — CX. POSTAL 04
89.999 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
ne 3 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECU=
TIVO MUNICIPAL RECEBER DOAÇÕES DE
ÁREA DE TERRAS PARA FINS COMUNIO
TÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HONORIO ANTONIO BOTTEGA, Vice Pa
feito no exercício do cargo de
Prefeito Mumicipal de Sao Louren=
ço d'CestesSC,
FAÇO SABER a todos os habitantes/
do Município que a Câmara de Vere
adores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei 3
Art. 12 1 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber doações de áreas de terras, a favor do Munici-
pio de São Lourenço d'Oeste.
Parágrafo Único - As áreas, a receber em doação, destinanese úni-
ca e exclusivamente para fins comunitários.
Art. 22 3» O Município de São Lourenço d'Oeste=SC renuncia, refe-
rente às áreas doadas, qualquer valor relativo à ação
expropriatória.
9c
art. 3º = Esta Let entra em vigor no data de sua publicação, re-
ad £
vogaege as disposições em contrario .
Gabinete do Prefeito Himicipal de São Lourenço d'Oeste
(SC), aos 18 de fevereiro de 1982,
EONÓRIO A. BOTTEGA
vice RECUO MUNIC EM EXERCICI
AQ LOJRENÇO DOESTE - SC
[A 003125099/87
Registrado e publícado, na data acima,
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Oi Avi EDRES