norma nº 361/1982

refeitura Municipal de São Lourenço SBeste
CGC-MF 83 021 873 /0001-08
RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 — TEL. (0497) 44-145 — CX. POSTAL 04
89.990 SÃO LOURENÇD D'OESTE tem SANTA CATARINA
LEI Nº 361/82
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETAS
RIA DOS TRANSPORTES E OBRAS (FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA RODOVIÁRIA
FEAR),
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici-
pal de Sao Lourenço d'Oeste-=SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art, 1º s- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autoriza-
Art.
2º ju
do
Ca
a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa /
tarina, atraves da Secretaria dos Transportes e Obras
(Fundo Estadual de Assistência Rodoviária - FEAR) obje=
tivando a construção de :
le
Ze
fm
Se
6>
Uma ponte sobre o Rio são Lourenço, na Rodovia SLOe
405, com comprimento aproximado de 6 (seis) metros;
Uma ponte sobre o Rio Lageado Grande, na Rodovia SLO
433, com comprimento aproximado de 4 (quatros) me=
tros;
Uma ponte sobre o Rio Jaguatirica, na Rodovia SLO-
270, com comprimento aproximado de 10 (dez) metros;
Uma ponte sobre o Rio Jaguatírica, na Rodovia SLO=
270, com compromento aproximado de 4 (quatro) metros;
Uma ponte sobre o Rio Jaguatírica, na rodovia 310270,
com comprimento aproximado de 4 (quatro) metros;
Uma ponte sobre o rio Ibicare, na Rodovia SL0=498 |,
com comprimento aproximado de 6 (seis) metros.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Oeste,
SC
» aos 24 de maio/de 1982.
uteto Prox
lonistío Bflzusss
Prefeito cipal
temterrada + solid no dare acima,
Olavio Erbes-Diretor de Administração.