norma nº 363/1982

Eua hunicipal de São S Oeste
Qabinoto da Deosidência
RUA DUQUE DE CAXIAS S/N | — CENTRO COMUNITÁRIO
SO 89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE e SANTA CATARINA
LEI Nº 363/82 ESTABELECE A REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE
[TO MUNICIPAL E DÀ OUTRAS PROVI
NCIAS «
DI. NISIO BIAZU..SI ,Prefeito Municipal de
São Lourenço d'Oeste Sl.=
PAÇO SADER q todos os habitantes do Muni
cipio que a Câmara ynicipal de Vercadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Ao Vice-Prefeito Wunicipal,no desempenho das funções esta
belecidas no art.19 da Lei lunicipal nº 325/80,de 30/10/80
e de conformidade com o artigo 80 da Lei Complementar nº5
de 26/11/75,6 assegurada uma remuneração fixa mensal de
Cr$102.000,00(CLITO E DOIS NIB CRUZEIROS) «
=ágis2? —
Parágrato Único:A remuneração,a que se refere o artigo,é independen
te da verba de representação a que faz jus a título de re
presentação,de conformidade com o artigo 81 da Lei Comple
mentar nº 5.
.
Art, 2º - Para ítager face as De 328 decorrentes e provenientes da
aplicação desta Lei, serão em gados recursos municipais
consignados no Orçamento do/liuni .
Arte 3º - Esta lei entra em vigor na |dats de pua publicação,revoga
ndo seus efeitos
a 1º de agôsto de 1.982
Sala das sessões da
te,19 de agosto de
de Jão Lourenço d'dOes
SEXTILIO RANSAN
2º Secretário da Câmara