norma nº 370/1982

RUA JOÃO BEUX SOBRINHO, 826 - TEL. (0497) 44-145 - CX. POSTAL, 04
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE mst SANTA CATARINA
GFrefeitura Municipal de São Lourenço S Oeste)
CGC-mr 83 021 873/0001-08
LEI Nº 370/82 CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS, QUE ES-
PECIFICA, JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MY
NICIPAL.
Art.
Art.
1º
42
DIONISIO BIAZUSSI, Prefeito Munici =
pal de Sao Lourenço d'Oeste,SC.,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Cimara de Vereadores
aprovou e cu sanciêno a seguinte LEIS
Ficam extintos, por remissão, todos os débitos de va-
lor nominal igual ou inferior a ($ 1.000,00 (um mil
cruzeiros), junto ao crário municipal, corresponden =
tes ao excrcício financeiro de 1981 e anteriores.
Ficam iguslmente extintos, por remissão, todos os dês
bitos ainda existentes relativos à Taxa de Conserva =
ção de Estradas, revogada, a partir de 1977, pela Lei
Municipal 203/76, de 25 de setembro de 1976,
A extinção de que trata a presente Lei será concedida
de Ofício, salvo no caso de díbito ajuizado para cos
brança executiva, quando dependerá de despacho do Pro
motor Público, cm requerimento formulado pelo interes
sado, no qual fique provado o pagamento das custas /»
processuais c honorários advocatíéios,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogamesc as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'Ocs-
te(SC), em 29 de novembro de np: .
ONIS, EfATOsS
cipal de
Proteito M |
São Lourenço d'Oeste - SC.
CRF, No 031905 239 68
Rebistrada e publicada na data acima,
CSS
IRETÓR DE ADMINISTRAÇÃO
OLÁVIO ERBES