norma nº 371/1983

Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
CGC-MF 83021873/0001.08
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - TEL. (0497) 441491 - €X POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE ssa SANTA CATARINA
LEI nº 371/83 AUTORIZA A FILIAÇ ÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO
Art.
1º
n.
-
LOURENÇO DfOLSTE NO CONSÓRCIO PRÔ a
TENÇÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO BÁSICA
EM AGROPECUÁRIA; APROVA TERMUS DO CONVÊ
NIO, AUTORIZA SUA ASSINATURA COM A FUNe
DESTE E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de são
Lourenço d'Oeste, SC.s
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mus
nicípio que : Câmara de Vercadores coro
vou e eu sarciono a seguinte Lei:
Fica O Prefeito Municinal autorizado a promover à partici=
pação do Município de são Lourenço d'Oeste nc consórcio
manutenção funcional o Etnancoirn do Curso de pa ad
Básica cm agropecuaria, a nívci profissionalizento de 28
grau, de acordo com o artigo 5º, incisos XXXIII e XLVIII Ê
artigo 123 da Lei Complementar Ustadual nº 5, de 26 de nos
vembro de 1975, na qualidade de CONSORCIADO CO=''UITUNITIOR.
O Curso de Habilitação Básica em Agropecuária funciona a
partir de 1979, com sede na cidade de Sao Carlos, Estado /
de Santa Catarina, nas dependências físicas da Prefeitura/
:Jkmicipal de sao Carlos,
A FUNDESTE, at ravêés de seu Centro de Ensino Superior, será
a Entidade Promotora do Curso ficando à responsabilidade e
competência exclusiva da mesma, a administração e orienta»
çao do curso,
Fazem parte do Consórcio, os Municípios de Águas de Chape-
cô, Caibi, Caxambu do Sul, Cunha Porã, Nova Erechim, PaL-
mitos, Pinhalzinho, são Carlos, Saudades e são Lourenço d*
Oeste e a FUNDESTE com direitos e obrigações estabelecidas
nesta lei e no respectivo Termo de Convênio.
A participação do Município ficará comprometida sob respen
sabilidade jurídica e financeira, pelo período mínimo de
seis (6) amos, a partir de 1983,
Este Município contribuira, no ano de 1983, com a importên
cia de 6 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) e nos cxer-
cícios financeiros subsequentes, esta importância serã ma-
jorada na proporcionalidade do percentual de crescimento /
do retorno do Fundo de Participação dos Municípios=FPM,
Parágrafo único :- Para fiel cumprimento deste artigo, o Prefeito Mu-
nicipal devera autorizar, por escrito, ao Banco De
positário do retorno do Fundo de Participação dos Municí -
pios-FPM- o crédito da importância anual, em 12 (doze ) /-
parcelas em favor da FUNDESTE,.
Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
CGC-MF 830921873/0001-08
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - TEL. (0497) 441491 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE Di SANTA CATARINA
Art. 4º :=- Anualmente O Município obriga-se a incluir, no seu orçamen=
to recurso financeiro para custeio do consórcio e o trans-
ferir à FUNDESTE, nos termos do artigo 3º deste Lei,
Parágrafo único := A FUNDESTE submete-se à prestação de contas dos
Art, 5º je
1 jo
recursos repassados, anualmente, de acordo com o
artigo 176 da Lei Complementar Estadual nº 5, de 26/11/75,
e nos termos constantes do Convênio lo Consórcio.
Fica aprovada a minuta do Convênio anexa à presente Lei e
autorizado o Prefeito Mim scá paid à assinatura e cumprimento
do mesmo, segundo o que estobelece o inciso VII do artigo
70 da Lei Complementar Est alia nº 5, de 26/11/75,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gamese as disposições em contrário,
=p do Prefeito radios de Sao Lourenço d'Oeste-SC,
— ——=CAII CR
Prefeito Municipal
CPF 393194409-30
Registrada e publicada na data acima,