norma nº 372/1983

Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
CGC-MF 83021873/0001-08
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - TEL. (0497) A&4-1A91 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE mi SANTA CATARINA
LEL Nº 372/83 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTA-
DO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SE=
CRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d!Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Mu
nicípio que a Câmara de Vereadores a-=
provou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º :- Fica o Chefe do Poder E "ivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catari
na, atravês da Secretaria dos Transportes e Obras (Fun-
do Estadual de Assistência Rodoviária-FEAR), objetivan-
do a obtenção de auxílio financeiro destinado à aquisi-
ção parcial de combustível para manter a "PATRULHA RO-
“
DOVIÁRIA MECANIZADA! quando estiver à disposição deste
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municipio, para execução de conservaçao, melhoramentos e,
ou implantaçoes de rodovias pertencentes à rede munici-
pal.
Art. 2º := A presente Lei entrarà em vigor na data de sua publica-
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çao, revogam-se as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito lHunicipal de São Lourenço d'Oeste,
SC, em 10 de março de 1982,
E
Diretor ce Adminitração