norma nº 373/1983

Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
CGC-MF 83021873/0001.08
TEL. (0497) 441401 - CX. POSTAL, 04
SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 -
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE —
LEI Nº 373/83 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ADQUIRIR, POR COMPRA OU DESAPROPRI
AÇÃO, IMÓVEL PARA O FIM A QUE SE DES
TINA.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de
Sao Lourenço d'OESTE, SC.,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Arte 1º 3= Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir ,
por compra ou desapropriação, o lote urbano nº 18, Qua -
* superficial de 1.000 m2,
. .
dra nº 7, Serie "D'!, com
. “ Ed ,
situado à Rua Álvares Cabral, nesta cidade.
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stina à ampliaçao da area destinada à
NrE,. 29 é» O lot
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garage e à de tubos do Municipio,
- o * É] 4 “ = :
irt. 5º := Para fazer face as despesas d. aquisição, fica o Poder E
xecutivo autorizado a dispendc ft are O Valor dae CS ceusso
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1.400.000,00 (um milhao e quatrocentos mil cruzeiros), a
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conta de verda pronria do orçamento vigente,
Art. 4º :- Fica o Chef: do Executivo lamicipal autorizado a receber
a Escritura Pública do imóvel a que se refere o artigo /
1º, bem como a incorporá-lo ao Patrimônio Público Munici
pal.
Art. 5º := Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revo=
: ac id :
gam-se as disposiçoes em contrario,
Gabinete do Preívito Municipat-de são Lourenço d'Ceste ,
SC, em 11 de abril de 1922,