norma nº 374/1983

Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste
CGC-MF 83021873/0001-08
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - TEL. (0497) 441491 - CX. POSTAL, 04
89990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 374/83 AUTORIZA DEMOLIÇÃO .DE PRÉDIO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do
a nfs
Municipio que a Câmara de Vereadores a
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a demolir o
. a - o .
predio, a Rua Joao Beux Sobrinho esquina com Álvares Ca-
a - . bed x . EA
bral, que sediou a Administraçao Municipal ate a data de
31/12/1982,
[8]
e]
.
!
Art. := Fica, outrossim, o Executivo Municipal autorizado a efe-
tuar os lançamentos de baixa dos registros patrimoniais
“ a ,
e demais lançamentos contabeis.
Art. 3º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revo-
1 od fa
gam-se as cCisposiçoes em contrario.
val de Sao Lourenço d'Oeste ,
Gabinete do Prefeito lunici
a
SC., em 22 de abril/de 1983.
Prejdit “o * pal
CPF 3ys4yiiv9-30
Registrada e publicada na data acima,
COOLAVIO ERBEST—
Biretor co Adminitração