norma nº 380/1983

Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste |
CGC-MF 83021873/0001-.08
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - TEL. (0497) 441088 = CX. POSTAL 04
89.990 SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
LEI Nº 380/83 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÃ-
RIO BASE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI
CIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'Oeste-SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do My
nicípio que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º :- Fica concedido, a partir de 1º de maio de 1983, reajuste
de vencinento e salário de 35% (trinta e cinco por cento)
aos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único := Fica assegurado o Salário Mínimo Regional a todo
Servidor Municipal contratado a cumprir horário/
integral de trabalho, não se aplicando o Índice de rea -
juste fixado no artigo a quem não atingir este vaiore
Art. 29 t= Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serao
empregados recursos próprios constantes no Orçamento do
Município.
Art. 3º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revos
gam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de são Lourenço d'Deste ,
SC., em 28 de maio dé 1983. ,/ )
AC.
+-CAIRT
Prefeito Municipal
CPF 893194409-50
Registrada e publicada na data acima,
Diseior do Adminitração