norma nº 386/1983

Campo Crê
fu do Oul
Cunhe Fora
So
'
ul
Deo Lo.
Ea
que
ino prolong
as
VUNDADA EM
ANPSIDS
4
secfar No
federal
novas
divisao de gleba
temnento do sistema
SDEIAÇÃO DOS MENILÍNIOS DO OESTI DI SANTA CNTANINA
OS aDos.
GNTÍNIO NVANBAS FELBSI UND Aros CIPA RICO CER O RM NOD
na sos ses ouns am
CASSIISSORA MENTO EE PLA NEON NENTO MECHOMEGONALO
386/ 83
prene 5 enarmr rem no coa
SODRE O PANCELANCITO DO SOLO
e 2. nG
OU CON DESTINAÇÃO
OLRENÇO DO
DISPÕE
nm RA
Uibgura
pon em
Vitais
no
vis
ISÍPIO DE SÃO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
/
54
VA
mm
NICIPAL DE SÃO LOUREN-
ESTADO DE SANTA CATARL
O PREFEITO |
ço DO OESTE,
tia
HA
FEIRA SIDES GE E nNÊrnr De Ú LS
FAÇO SABER QUE À Chinka DE VEREADO-
SANCIOKO E PROLULGO”
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arte Iº - O parcelamento do solo urbano pode-
ré ser feito mediante loteomento ou desmembramento , obser-
- »
vadas os disposiç deste lei e da legislação estadual e
pertinentes.
3 Ie = loteamento a subdivi —
Considera-se
i com abertura
-b
«
de gleba em lotes Gestineados a edi
vias de circulação, de logradouros públicos ou pro
sento , modificação cu ampliação
& no
Ne]
É, - Considera-se desmembramento a sub-
os a
cr
3
[9]
lotes des
z =
viorio existente, desde que nao
em ç
« e; .
ac cberturo de novas vias e logradouros publicos , nem
ento, modifica ação ou ampliação dos já existen -
edificação, com apro
impli
Caibi
Ccxombu do Sul
e,
Corona!
Must
Oloáelo
Sove Grechim
ina e area de Tutura ocupação urbana , assim definida pela
AESDLIAÇÃO DOS DU SILÊDIOS DO ORNE DI SANTA CATARINA
NINDADA DS arca aaniin,
ANINSDA GETÚLIO VARGAMO GUS ONES CELINLOA CAICÓ CRIS O ncNOO
covisr =. mososver/0005-38
VASSESSORA MENTO E PLANESAMENTO MICROBEGIONALO
ds
es
0º 0 Considero-se rencnbramento a Junção
2 e 1 Lat 1
lotes formondo um unico imovel sem acarre-
- L
tereçao no sistepo vicrio existente «
enbra-
- Considcra-se promotor do des
; . z PR ;
mento urbano aquele que , pessoa fisica ou Juriaica , sengo
E
. é « .
rietario da glcbe ou com procuração Ceste , pretique os
y
o)
ro!
[o]
q
(o)
definidos no artigo anterior , coordenando , levando a
termo o empreendimento e responsabilizando-se , conforme o
caso , pela entrega a prazo e , em determinadas condiçoes ,
tn tono fu
das obres concluidas «
árt. 3º - Tendo em vista a funçao que executa
Ia » - . . Ls , % 0. .
ide connetencia origincrie co iunicipio e cas quais se encon
q
. . = - e .
itra investido pelo aprovaçao do projeto urbanístico , o pro
Cunha Pora |
m-
À e £
volvimento urbeno c responsavel pela execução
motor do dese
'
a
itido o parcelamen-
!
[eo
2
o
3
+
o
n
o
3:
[o
É , 1 3 ,
to do solo em zonas urbanas ou de expansao urbana , quando
EA . Mu “L . m-
o Poder Publico emitir parecer favoravel a sua implantação.
Fal « í .
SIL - Considera-se zona urbana a area li-
. [4 . . « .
miteda pelo perimetro urbanizado , definido em lei .
o 2º - Considera-se zona de expansao urbo-
£ -
L
' -
tei dc Zoncamento Urbeno «
e rã é no
E ae - co sera permitido o percel comento do
solo :
| - Em terrenos clagadiços ec sujeitos a
inundaçoes , antes de tomados as providencias para essegu -
*
roer o escoamento des aguas ;
tI - Em terrenos que tenham sido cterre-
1
, . e. .
a soude publica , sem que sejem pre
cos co
vicnente sanecdos ;
1
eduinistrativo c.ponolnente
Ceompo Crê
peró
Coronel Creitor
Cunho Porã
Ellodelo
Pelmitor
|
Í
]
ANSOCIAÇÃO MS ME NICÊNIOS DO GENTE DI SANTA CNTAIINA
PENDADA DN PEGUE oM.
AVENIDA GETÚLIO VARGAS DOSES TONI ELILOA CHAPECO CRI = MUMOD
'
somas ses Lona am
coclar ss.
CASSESSORAMIINTO di PLANEHA SENTO HE ROM EGIONALO
o z
HI - Em terrenos onde as condiçoes gcolo-
gices nao econseliham a eciTi ;
Ea Loud il .
IV - Em óreas de preservação ecologica ou
= ns e .
naqueles onde à poluição condiçoes suportaveis , ate
no
sua correção 4
a
Y - Em terrenos com declividade igual ou
superior a 20% ( trinta por cento ), selvo se ctendidas exi
gências específicas das autoridades competentes .
CAPÍTULO HI
LOTEAMENTOS
SEÇÃO |
EQUIPAENTOS URBANOS
Art. 5º - Os loteamentos deverao ser dotados”
dos seguintes equipamentos urbanos :
Red
(0)
o z
de distribuiçao de egua ;
. É .
Rede de energia eletrica ;
HI - Vias implantadas .
e o A. ' - £ r
“ Ie — Âs exigencias Úos equipanentos urba
nos constantes deste artigo poderão ser acrescidas desde *
a ue ' , . . ”
que a area limitrote possta outros equipamentos de conpeten
PO TO - im
cia originaria da Prefeitura .«
e * “ -
s 2º - Cabera a Prefeitura fixar o prezo ,
t os Em 2) Ea - ã pu ' És
de no maximo 3 ( três ) anos , para e execução dos equipa -
mentos citados neste artigo «
Art. 6º - O promotor do desenvolvimento urba-
' Za “af 1 . y Éoed ' -
no qcvera car a titulo Ge garantia ce execução cos equipe —
; " e . .
mentos urbenos , sob forme de caouçao, um imovel territorial
due .
de valor venal correcpondente = execuçao dos equi
r
o:
Caibt
Campo Grê
de Sul
OCunho Pors
Medal
Olodelo
GPolmitos
CESOCIAÇÃO DOS MUNICÍNIOS DO OESTE DE SANTA CUTUNINA
DINDADA DD PROD.
ANINTDA GINÚNIO A AMERAM BRSBO ONES RSLO CARO CRIS nt NOU
eecimr so no sus mus oour-am
CSSIISSOICA MENEO EL PLAN ESA MINO MEORO- REGIONAL
apresentado no ato ca
pementos urbanos conforme o orçamento
aprovação «
Ss - Se dentro do prezo fixodo pela Fre-
feitura iHunicipol, não forem cxecutados os eguipanentos ur
banos definidos no artigo anterior, o inovel territorial
dado como gorantio sob Torma de caução, se tornará proprie-
dade do poder público .
”
A Prefeitura l!unicipal, assumira, a
e
o
m o - .
partir de entao , a responsabilidade ca execuçao dos equipa
« . E !
mentos urbanos; podendo alienar o referido inovel para fa -
zer frente as despesas pertinentes .
APEs 7º is vias dos lotcanentos deverao ter |
integração com o sistema viário da cidade c harmonizar-se *
co e topografia local .
Arte 8º - A abertura de qualquer via ou logra
couro público subordinar-se-é co prescrito nesta Ici e no ”
Plano de Desenvolvimento Fisico-Territorial .
| forte 0º - ara fins da prescrte lei, as vizs
de circulação deverao enquadrar-se nas seguintes cotegorias
( ver anexos | e [| ):
| - Vies de acesso principal ;
vu ' 2.
|! - Vias de acesso secundario ;
HI - Vias de acesso Comiciliar ;
Iv - Vias de pedestres.
g & ; e - aa
trt. 108 - As vias de circulaçao terao as se-
. € +:
guintes caracteristicas :
| - &s vias de acesso principal terao *
o. -
[largura minime de 25 G
( vinte e cinco ) netros, assim distri
6
S
e = :
[o ARA PUNDADA EM FEGAINOK.
q o
7INST ANENSDA GETÚLIO VARGAS, DU50 0 PONI Mto = CIUA DECO CRI nuno
“most
CASSESSORA SENTO 7 PIA NSCSANENTO MICHO-DNGIONA E
8)
tros e cinquenta centimetros ) ceda um ;
b) um canteiro central de 2,00Cm (
dois metros );
c) cucs faixas de acostrmento ce
”
3,00m ( tres metros ) cada uma ;
Ea . Ed -
Compo Gre d) quatro faixas de transito ( duas
de cada mao de trânsito ) de 3,00m ( três metros ) cada u-
nad .
tl - As vias de acesso secundarias te-
inand fo. . . .
ireo largura minima de 15,00n ( quinze metros ), essim dis-
a) das pesseios de 3,00 (três me-
feixos de trânsito ( uma pa
[5
bia . « .
ronsito ) de 4,5m ( quatro metros e cinquen
QTodalo
€ é
'ta centimetros ) cada uma «
gs
Hit - As vias de pedestres terao largura”
a de 6,00m ( seis metros ) .
IV - As vias de acesso domiciliar terco”
€ . . . . €
larçuro minima de 12,00m ( doze metros ), ossim distribui-
dos :
z . a
=) dois passeios de 3,00m tres me
r —
Seo Crtloe
. , “ - A
b) d foeixos de trênsito de 3,0C0m
| a 2 , '
IC tres metros ) cuca lido «
. « - - ge .
hrte II2 - A declividade longitudinal maxima
E o à .
| - Vias de acesso principal: 83 ( oito
por cento ) em trechos superiores a 150,00r: ( cento e cin-
|
' ; ' ,
quenta metros ) e I2Zú ( doze por cento ) em trechos iguais
ou inferiores a 150,00m ( cento e cinquento metros Do
Suas de Chapecó
Caibt
Compo Ore
Caxambu do Sul
ese Greciim |
Palmito
Pinhalzinho |
|
|
ou inferiores o 150,005 ( cento e cinquenta metros );
HI - Vias de pedestres: 5% ( cinco
cento );
IV - Vias de acesso domiciliar: 15%
quinze por cento ) .
ima
« . f
12º A declividade transversal min
Art.
penderá da pavimentação da via
Art. I3º
. . É
0,25m ( vinte e cinco centimetros )
Os passeios
a 0,05n ( cinco cent
a P,
transito «
. 4
acino do nivel das
ção Aa
APT a 4º
Os passeios
de ecesso domicilier deverão ter canteiros de 1,00m ( um
. a . .
cura que se destinarao ao plantio de arvores de |
o. , . , . y .. ,
médio porte .« O comprimento dos canteiros serc variavel, de
|
; a Cu na = |
modo a permitirem no mínino, um acesso de 3,00m ( tres me-
tros ) a cada testada de terreno. ( Ver anexo III — A ). |
. Lá .
Art. 152 - kos cruzamentos e vias publicas ,
a . . ”
com êngulo menor que 902, os dois alinhamentos deverao ser
x €
concórdados por um arco de circulo de 9,00n ( nove metros).
Art. 16º — f identificaçoo des vias e logrado
a) . 4. ' - . ” , .
ros publicos, antes de sua noninação oficial, so podera ser
feito por meio de letros «
z po F ' as . e
Art. 17€ - ts vias de circulação que constitui
”
re prolonganento ja existente, ou constante de
.e , x jo (om
plano je aprovado tura, nao poderao ter largura
. o . sa ut to . - ne e x 4:
inferior a esta, aindo que pela função e caoracteristica ;
possem ser consideradas interiores «
, nº A a d e mi ins: modana Lesomiaa
trte Ioº - A vie de circulação podera terminar
deverao ser elevados de
. e de
nas vias secundarias
ANSOLIAÇÃO Dos MUNICÍNIOS DO GuSTr DE SANTA Catanina
SANDRA SIA di viLGaNAA
AVENIDA GETÚLIO VARGAS 18500 PONISSADAORSCIALECO CURE = nn
cec/mr x. menos mar/000i-as
CASSISSORA FOPILANIFAMSENTO MIC RODUELGTONALO
- q . RaRd
[| - Vias de acesso secundario : 10% (
cento ) em trechos superiores a 150,00n( cento e cin
ea E ; o
metros ) e I5% ( quinze por cento ) es trechos igucig
por
de
r
ime
Coibt
Campo Grê
Chapacé
Coronel Ceeitos
Cunha
Oosa Grechim
Palmitos
Pinhalzinho
ENT iso
ANSOCIAÇÃO Dos DO OESTE DI SANTA CATARINA
SUNDADA EM IO MINA.
ANENIDA GRTÚLIO VARGAS IOZ6- FONES MM DAOA = CIA TICO CIR = NOD
CMS ESSORA SENTO MoOPLANESANENTO MICIO-DCL GIONAL
F q « . .
sento Fisico-Territorial, ou quando a Prefeiture cprovar es
id o As po 1 o L En
prEecroro LNnIco - Quocnac o prolonganento Emuets
4 + 1 ' , Fá 1 . = bs e
ver previsto e não Cxecutaco, cevera esta via acasar em pr
go de retornos
.-
SEÇÃO III
QUADRAS E LOTES
: 1 a 1
- O comprimento dos quadros nao pode-
dá f a a + bh! o a ro !
ra ser 200,00m ( duzentos metros j e e largura
não superior a 8$0,C0u ( oitenta metros )
er
Ed
Go
lotes terao srca m
( trezentos e sessenta metros quadrad
fo.
dos ), frente minima
12,00m ( doze metros ) acrescidos de 2,00m ( dois metros
. . € o.
para os lotes de esquina e profundidade minina de 20,00m
, . . es
vinte metros ), salvo quando se destinar urbanização e
o
cífica ou edificação ce conjuntos habitacionais de inter
se social, previamente cprovados pelos órgãos públicos [e
petentesa
, N ” » pr
Paregrafo Unico - So se adnitirao lotes nco
|tanguleres, quando no resmo for rossível inscrever ui; re
culo mínimo de 12,00 doze metros ) por 20,0Cm ( vinte
tros ) .
Arts 22€ - Es lotes deverao ser numerados,
. Ed -
cada quedra , obedecendo o sentido horario «
(
spe
es-
Oii—
em
ASSDCIAÇÃO DOS MUNICÍRIOS DO OESTE DJ SANTA CNTANINA
PUNDADA DM ELOMINAS.
AVENIDA GETÚLIO VARGAS E65O- DONDE RM MORS CIA RICO = CIR MmOO
=. sumos mor/o003-38
AMENTO MICROS EGIONALO
Ccib
PARA e
mentos públicos e ares verdes «
E id é -
Campo Grê 5 Ie - A percentagem das ares publicas pre
É ano gs VE dei - : ja . é ace .
vista neste artigo não poderá ser inferior a 35% ( trinta e
Ccxombu do Sul
cinco por cento ) da gleba, salvo nos loteamentos destina - |
dos ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que
5
|15.000m” ( quinze mil metros quadrados ) , cese em que a
7 .
|percentagem podera ser reduzida «
& . a pe .
- - £ Prefeitura nao podera alienar as
2
10
* - . -
áreos referidas neste ortico, devendo essegurer o cumprimen
to dos encargos nela gravados .
| e Ed » . .
| 53º - Cono area verde definida no inciso”
. “ - . . me - . * . .
Il desto artigo, serao aceitas as faixas nao edificaveis ci
tadas no artigo 24º .
.
Arts 248 - to longo das ecguas correntes ou dor
Palmitos
. €o. e . .
mentes e dos faixas de dominio publico das rodovias, ferro-
. . sad . - e .
vias ou dutos, sera obrigetoria a reserva de faixo neo edi-
.
[| ficavel de ( quinze metros ) de cada lado, salvo mei
. a . 1 . - Ecs
Cloro | res exigencias da legislação ecificas
São Carlo ”
sect “
o Ly das ,
RELOTEANENTOS
pol nE Ea aa hi;
Arta 25º - O orgao que processar o planejemen-
As U Z e 1 £
to urbano, podera promover o reloteanento de arcos vecantes,
tendo em vista as disposiçoes legeis e vigentes.
Vos ç ne . &
Art. 26º - Ho coeso de neo aceitação do relotea
te
Chapecó
Ecranel Greites |
Palmiior
Dinhalzinh
Pinhalzinho
suseraÇção DOS GUNCIICC UE GASTE ME SANTA CSTATORCA
ns
AVENIDA
coc/
ADA
aro N.
« Ed sr .
mento convencionado, procedera o Poder Publico aos necessa -
ricas
vricze
> +
verco ter
UCsa
irta 27º. — As vias priva
quatro me
de 15. (
Co. « . . . €
mínina de €,00mn ( seis metros ), assim distribui-
enexos
) de
z
tros ) . .
A |- nºa A 1 7 Td=e! 4 o Es oro 8 UR SS ani $
irt. 20º; — A declividade mexina permitida sera
quinze por cento ) .
SEÇro HI
LCTES
ita 29º - Cs lotes rsultantos deverao:
Ed Ed 3
| - Ter éóreo mínimo de 260,00” ( tre-
, És
s e sessenta nciros quedrados ) cem frente minimo de
1 .. €.
doze metros ) e profundidode minima de
tros ).
EM LOU aDOS,
GISPÚLIO VANUAM PESB O NONE PAPADA CIPARECO CUM = BNOO
mesas vas / ooo am
MS CRO-MIGIONAL
SOJRA SEEINTEO O PELA NES
a
propri
in Cc fozer curprir os novas dirc-
DESMENDNAMENTOS E REMENDRANENTOS
-
os de circulação de
Es v
' É aa di a a de £0,00: + Ex
comprimento maximo ce CU, UVUm ( sessenta metros
— . £: . Pd .
tl - Ter frente para vie publico ja exis
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍRIOS DO GUSTI DI SANTA CATARINA
DUNDEE PIO as.
AVENIDA GETÚDIO VARGAS, F656- DONE dA aos CNA RICOS CEI O MO MOD
esejmr no nsus mer /ooor-an
CANSESSORAMENTO E PIANE
DO MBC LGIONALO
. . . - Losd €
via privativa obedecida É seçao | deste Capi-
o cad ane BA E mo ' Io É siga
to QU= e. ti scnonineção Úos 0.es sera teilixa
ero de lotc original, no caso
e
tendo-se o mnencr dos numeros dos
fotes originais, no caso de renenbremento
Caibi
Compo Gra SEÇÃO III
4 .- 4
ÍREAS PÚBLICAS
Chepeco
- io caso de desmenbranentos, e per -—
Ge equipanen
sonel Ceites
Cunho Porê
é -
co Poder Público, cbedecorc a tabel= |, confor
fericr o
CTodelo
da
Galmitor ' -
ns frte STE - iplicen-se os cesmenbranentos e re
Ginhalzinho =
a ad ad & à
nenbronentos cs disposiçoes dos poraçrefos 2º e 3º do arti-
Quilombo | go 25º e, GO + no que couber «
psRITR AB | W
ud | ale +
DOCUILENTAÇÃO E APROVAÇÃO
trt. 342 - Pero aproveção de projeto de lotea-
mento, o interessado devera aprese
pal os seguintes clenentos, que deverao recebcr o parecer *
ss: Tas z od 4 BD. "x E] EE .
da Cenissão de Parcelamento Go Solo:
ASSOCIAÇÃO DOS MENICÍLIOM DO GESTL DI SANTA CATARINA
PUNDADA DIM dEOU MON.
ANENIDA GETÚLIO VARGAM BRSD DONE AADAOM - CIADRCO CRM = Usos
mesonmni/o00s-5K
,
enejnr
PA MENSEO MORO MEGIONALO
PRE d . . a
| - Titulo de propricdade do imovel;
5 p : “s S ' E aÃ
[1 —- Planta de situeção do imovel na es-
cala ce |/LGCC;
..
Hill — Tlentos do imovel na escala de 1
1/1000, contendo:
= ALicand 1 ça RS mca Vocsros
e) localização de cursos c'cguaoçõos
ques e construçoes existentes;
Campo Gra b) divisas, dados de mediçoes e con
= E
Frontaçoes ;
sanita dd 10d , e , N
c) curvas de nivel ce metro em me —
Bm É
Chapeco | CPO +
d) arruamento adjacente a todo o pe
|
É
1. 4 2 .
c) estrutura viacrias
Cunhe Port .
T) diviseo das
| Ed
Mesonf£e | q) localização
Todelo : . PO , .
h) localização dos terrenos destin
| Iy - Frojeto orçomento dos equipamentos”
Galmik =" E
Pelmilos | ypbanos é serem executados ;
4 — Perfis longitudinais e tronsversais
de todas as vi:
Cuifombo vI - icmorial descritivo, contendo:
e + . . ad .
ei VIL — Uutros cocunentos ou indicaçoes jul
1 escape
Igedas necessarias
o A) ”
| se -er necesserio, po-
] E ai Emo É Sa agido Ea ) a 4 Vida É rm E É a
dcré ser exigida o exstensco do levantamento altimetrico ao
| Ea ag : Rd ) id da , 4
! de unc ou mais divisas da arco c ser lotecda, ete o
Ccib
Cempo Quê
Cexembu do Sul
Cunsho Gore
Palmitor
Ginhelzinho
Cuilomto
ASSOCIAÇÃO Dus MiNICÍRIOS DO GESTS DI SANTA Catanina
FUNDADA EN PIO Ira.
AVENIDA GINÚNIO VANRGAM 2656 -3 ONILI LI AOU CIA RSICÔ CEI = BDNOU
euelmr no nono mar oom-ax
SECRO-REGIONALO
CASSESSORASENTO E PLANEHA VENTO
. . L . La .
talvegue ou divisor de cguos mais proximo «
, . z
q ae - So sera concedida aproveção do loica
css and ques E sas
remesvrecLVechto qulendo os Jsos |
vistos pero os lotes foren os progranaccos pela Lei de
mento Urbono e observa legais , ou-
a me »
vico senpre o orgao municipal conpetente pa
x . e e
tação tributeria do imovel.
12
- 4 -
ss 15Sseo epreciaçao e parecer
un
[98]
À com para
. ,
do parcelamento do solo devera receber una via do processo”
- « . sd -
conpleto pare apreciar e emitir um perecer tecnicos.
É)
to
A De posse desse parecer , o promotor
“ «L Led .
|do desenvolvimento urvano, Tara as correçoes devicas, quan-
( |
posteriormente o processo em 02
ltres vias , para eprovoçao Tinel .
e o
À conissco pere cprecsiaçoo e parecer
! . á & a
| Cera o prõzo vs £0 trinto ) dias
- pe Ed “ |
|pare opreciar e emitir perecer tecnicos |
| i
| firts 35º - Para aprovação do loteamento, o pro
é
lnotor do desenvolvimento urbano devera:
| - Jissinar termo de promisso em que
e)
ig
e
onus
(4)
ecitura c no prazo por elo 1 equIntos
. -
|) aberturo das vics e colocação”
é jentos, executados ein peúros
PRN cs E: 4 t E ss Spy Ie! -
2) mMóvimento Co Torra previstos
ei ' e ALLA AD PR
vj reuc ce alstriouição ac anua;
2" ' , - a És | Asas ds
“) rede de energia eletrico;
55 Pssililan a Fiscel lzacio serno
b) Tocilitar a Tisceolizaçeo permanenl
te do Pre durente a execução des obras e *
[serviços ;
a Tfezer constor
Cai
Compo Crê
Cexembu do Sul
A
Dose Brachim |
Palmitos
nho
Quilombo
dão Qerlor
2 . Er)
Seo Lostonço do É
Soudedes
'
]
|
lo referido processe de
€ . .
iscerã eprovado epos 2 entreçe des vias e das creos publicas,
. x E . a a
idos demais textos legais pertinentes a neterias
trt. éCº - Em as onde houver uso progranado
pelo plencjancnto regional ou urbano, nenhum lotecmento po-
CSSBCTAÇTO DOS MENILÍNIOS DO GUSTE DI SANTA € CrARINA
VENDA ES a Gun,
AVENIDA GLRÚLIO NAMES DHSO O DONS SL DALO NS CHA ROO CRIS = NDoN0O
cec/ar x. mesos mes 0omi-ax
VASSESSORA MENTO E PLANEAMENTO MECROMREGIONALO
de compra e venda de lotes code de execu-
tar es obros «o inciso | ce
propricdacde
ira, sob forme do artigo 6º, na nodalidade de cau
se cumprida a
otor «o desenvolvi -
A dão ih de Bl Sd
cal, a propriedede do aree sera do pr
. . E
mento urbano; ceso contrário, incorpora-se automaticamente”
Ent AE ATE
oo patrimonio publico .
.
trt. 368 - O loteamento ou desmembramento so
” º
º
e as E] EE: a
» TYoOrma ac escrituroe «
Art« 37º - A
alvara para construir, desolir, reconstruir, reformar ou cm
plicr, construçoes ex lotecuentos ou desmembramentos que
sido aprovãdos .
E aii ana Dn ' La [e + |
ita Goe - iDo caberc c Prefciture |
'
qualquer responsasiliczde pela cCiTferença de nedides dos lo-
tes ou quedras que o interessado venha a encontrar , em re-
»
lação ao loteanentos aprovados.
creíTuLo v
nionneInÃco cqueto
DISPOSIÇÕES FINAIS
frta 39º. -
N =
Droef
tivo , bem cono a eplicaçoo de multas pela
. . - À - - um
Hunicipal , observadas no que Tor aplicavel , as Gisposiçoes
a -
e o Es . .
dera ser admitido, ser; previa anucncia co orgco «ue operar”
a
g
mos€
Caibi
Cempo Gra
Coxembu do Sul
Galmitor
Guilombo
Seudades
|
] pa L . s “ £ " I
volvimento podera transferir a Prefeitura , area equivalente
ASSDIIAÇÃO Dos SENHLÍRIOS DO OESTE DE SANTA CATANINA
PUSDADA EM Ops,
ANENIDA CIMÚLIO VANGAS ERSOS PONTO AFA DR CNA RECO CRS mDoDO
cuc/mre no sunos mis /oo0r-ax
CASS ESSOBA MENTO DO DANE A NTIINTDO DITO MEO EGIONALO
Art. 410 - Os loteamentos, desmembramentos -
lizados sem aprovação da Prefeitura Municipal; mas inscri
no órgão municipal competente, em data anterior a aprovaç
desta Lei e havendo condições mínimas de aprovação, serã es-
ta outorgada, satisfeitas as seguintes exigências:
I
.+
Pagamento de multa variavel de 10 (dez)
a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência vigente;
II - Transferência para o domínio do Muni-
E 1 . 1 e a, . ”
cipio das vias e das Áreas publicas, de acordo com as Seçoes
II e IV do
Capítulo II ou da Seção II do Capítulo III desta
|Lei.
Ed Ea e a Ea
Paragrafo Unico - Nao sendo viavel a transferên-
jcia referida no inciso II deste artigo, o promotor do desen-
situada em outro local.
Art, 420º A Prefeitura tera prazo de
senta) dias para o exame do pedido de aprovação. |
. A. no .
Paragrafo Unico - Solicitados esclarecimentos ou!
de
feitas exigências pela Prefeitura Municipal , os prazos
que trata este artigo ficarão suspensos até o respectivo a- |
tendimento pelo interessado,
Art, 43º — Esta Lei é integrante do Plano de Desen -
volvimento Físico-Territorial.
4h0
.
Art. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
. - , a E É
publicaçao, revogam-se as disposiçoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço d'0O-
este(SC), em 22 de agósto de 16 33)
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