norma nº 387/1983

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍNIOS DO OUSTI DI MANTA E NTURINA
EN
=> VUNDADA EM Oda nam.
DA Na ANSNTDO GREÓLIO VARGAS, 1036 + ROSIE WASSaÓA JEAN RÇÕ Cm = mm n0O
ecelmr no somosmur/obor a
Amoso
NS ESSONA MENTO E BLANHHAMENTO MECKO-REGIONALO
STjuas de Chapecó
JIcÍPIO
Ccibt
Compo Gra O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE
SANTA CATARINA.
Caxembu do Sul
Clispacá
| na SABER QUE A CÂMARA DE VE-
PEADONES VOTOU E EL SARCIONC E
PROMULGO A SEGUINTE LEI .
tone! Cirellos
Euns. .
Cunho Pora |
| CAPÍTULO 1
EM oáelo
DISPOSIÇÕES PREL ILINARES
Iloce Erechim
É .
Art. Iº - Este Codigo estabelece as nor-
Polmitos fo Ss os a
elmo | mas de polícia administrativa e cargo do Municipio em mate
. . . € . L .
a ria e higiene, segurança, ordem pública, bem estar publico,
Ft,
Pinhelzinho
o e funcioncmento dos estabelecimentos comerciais
ôutoto | industriais e prestadores de serviços .
ciSfruLo 11
Sto Pouranço do Qeste
INFRAÇÕES E PENAS
Art. 2º - Constitui infração toda açao *
& » E ui
ou omissao contrária às dispo oes deste Codigos
SIÇç
Rm ao : e a a 1 Ba ceras Hi rca
APTa ST so Sero considerogo InTrator todo
Ra .
aquele que cometer, moncar constranger ou auxilier alguem
3
ASSDETAÇÃO DOS MUNHÍRIOS DO GuSTI DI SANTA CATARINA
FUNDADO EM aIOIMaM.
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, F656- FONES GTA CHA RICO CRI nt ROO
CAMSESSORAMENTO E PLANSHAMENTO MICRO-MEOTONALO
. ad uu
a preticar infraçoes e, os encarregados da execuçao das
leis, qué tendo conhecimento de infração, deixarem de au —
es é r
A q 1 : t E
- h pene alem ce iinpor a oDdrigo-
E ae E E ..L
ezer, sera pcecuniaria e consistira cm
A .
limites estabelecidos neste Codigo.
Cciót
. .” . L
Art. 5º - A penalidade pecuniaria sera *
Conpo & | judicialmente executada se, imposta de forma regular e pe
. fr o er. A
los meios habeis, o infrator se recusar a satisfeze-la no
Coxembu do Sul
prezo legal .
Sie - "A multa nao paga no prazo regu
ropecê
LAR . Co. .
lamentar sera inscrita em Divida Ativa.
Coronel reitor | £ ne
- dao
- Os infratores que estiverem em
E ç = . .
eu a débito de multa não poderao receber quaisquer quantias ou
unha otê
É ver , E Eu é ce
creditos que tiverem com a Prefeitura, participar de Lici-
taçoo, celesrar contratos ou ternos de qualquer natureza ,
] . É . . - .
[ou transacionar o qualquer titulo coz 5 administração muni
Soto |
tcipal.
a Art. 6º - As multas serao impostas de a-
| “q. & SS a: . , €
| cordo com a disposição deste Codigo, no Final ae cada Capl
Golimtias
e | tulos
. . a -
Art. 7º - Nas rcincidencias as multas se
oo ,
| reo impostas em cobro «
Ao nip na o . : o aa 1
art. 6º - los casos de apreenszo, a devo
q
lução far-se-a somente depois Ge pegas as multas eplicadas
ec, de incdenizad
| . ” e.
ido feitos com a aprcensao, o transporte ce o Gepositos
irt. 9º — Ho caso de não ser reclemedo e
de JO ( dez ) dies , o moterial apreendido
4 Ta L dA A H a = E o Cade y e
será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a im-
a . « . .
portância aplicada na indenização Gas multas e das despe-
PE Lnata E ias js - mail
sas de que trata o artigo anterior ce entregue qualquer sal
. = . - . . .
ido eo proprictário, mediante requerimento devidanente ins-
PENDADAO PM ELG DER.
q DREE—S
/ NV SESI GIPÓNIO VA NDAMO SAGA = COSIEDZA ra 0a ENA SO ar ae et
eoe/ar x. masos mas /ooni-as
Ny ASSOCIAÇÃO DOS MUSICÍNDOS DO OESTE DI MANTA CATARINA
CASSESSORA SINCE NETO MICHUO-MEGIONALO
f
trutdo e processado .
Art. |08 - 4 Sã irctanente possivos *
de aplicaçeo Ce penas & osigo:
1 na Torma da lei;
ée Chapecó é e
mo! cougidos a come-
A Fed ad
ter ai ação ;
Caibi mroç ?
Art. IIS - Sempre que a infraçao for pra-
Cempo 6 | ticoda por qualquer dos agentes a que se refere o artigo ”
% q e
anterior, a pena recairai
Coxembu do Sul .
Lo - sobre os pais, tutores ou pes-
Crepecs | soas sob cuje guarda estiver o infrator ;
| EL - sobre aquele que der cousa a
nel Greiics Ea hos e ,
| contravenção forçada.
Cunho Sora
CAPÍTULO HI
EMerccilho |
AUTO DE INFRAÇÃO !
. me: bd .
Art. |2º - Auto de infração e o instrumen
to por meio do qual a autoridade municipal acpura e viola -— |
Polmit - . 4.6 E qo
mio | cao das disposiçoes deste Codigo +
x
trt. 138 - Qualquer pessoa podera eutuar”
Ginhalginho
. E . .
os infratores, devendo o auto respectivo, que sera cssina-
. id .
do por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para
fins de direito «
1 . ” .
| trt, 14º - O prefeito e autoridade conpe-
' EA a = E 4
de infraçoo c aplicar multas.
Art. 15º - O auto de infração deve conter:
|
; ã
Lo - o dia, mes, ano, hora e local”
A E
Ho - a disposição infringida, = in-
Csib
Compo Grê
Cozembu do Sul
Crapecó
Cunho Pora
Polmitor
Pinhelginho
Clulomto
Sao Ccrlo
ASSOEIAÇÃO DOS MENHCÍRIOS DO GENTE DI MANTA CATARINA
FUNDADA IM Pio rim,
AVENIDA GETÚLIO VA pe CIPA RECO CORA ntnDO
ron
timação ao infrator pera fazer cessar o objeto da infração
dentro de prezo previsto; ou para pegar multa ou cpresen -
É [A f sa. 4
esa e prova nos prazos previstos;
Ivo —- a ossinatura de quem o lovrou;
do infrator ec de duas testemunhas capazes, se houver.
nlL Dé ã a - “
Poragrefo único - Às omissoes ou incorre-
çoes do auto nao acarretarao sua nulidade quando do proces
o
so consterem elementos suficientes pera a determinação da”
. “o .
infraçao e do infrator.
CAPÍTULO IV
PROCESSO DE EXECUÇÃO
6º - Ho primeira inspeçao em que
(9)
!
Y
. . Vo... .
ida 2 irregularidade, o Tuncionario cpresentara no
veritic
fração cs medidas c prazos para que cesse o obje
casos que couber.
. . e - .
Paragrafo Único - Os prazos serao fi-
xados de acordo com a tabele anexas
”» . £
Arte 172 - O infrator tera o prazo de 5
. . Po é
( cinco ) dias uteis para apresentar defesa, contados da *
lavrature do cuto de infração.
E Dar FO AO o Ea
Peregrafo Unico - i defesa Ter-se-a *
no . sé
por petiçao ao Prefeito, fecultada = encxaçao de Cocumen -
E [a E “ c
TOS
Are. | - Julcade
sendo a defesa apresentada no prezo previsto, serao impos-
.
; . c ã -
tos as penalidades cabiveis ao infrator o qual sera
Fa . . º
do a cusprí-los dentro do prazo de 5 ( cinco ) dias u
. &
frita I9€ - Em cada inspeção em que for ve
a
Funcionario conpe -
Da
o
rificodeo irregularidade, apresentar
; Cu o . a =
tente em relctorio circunstanciaco, sugerindo medidos e
€s
Ccibi
Oompo Grê
Coxombu do Sul
Chepeco
!
|
Gelmitos |
Bisfitanha
ASSDEIAÇÃO DOS SENICÍRIOS DO OUSTE DI SANTA ERTARINA
PENDADO EM LOS INN.
ANENIDA GETÚLIO VARAS DESGO TONS RLTALOA CARE CO- CRI ND MOS
CASSISSONA MIL
TO E PLANEAMENTO DEC ICO-Ct TONA E
Vá . es E po . d
para execução ou solicitando providencias em benefit
bem estar publicos
o único —- À
es providencies colsiveis ao caso, quando o mesmo
pê sd doação almta di Edo
dio Governo iunicipal, ou renetera copia co relatorio
Mitra à Asia ee es pi rende Es
fecercis e cstuduais competentes, quenco cs
mesmas p
APÍTULO V
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
- Poderao ser armecos corctos
ou
E Êo E Css E
palanques provisorios nos lograccuros publicos, pera festi
1: - Co. Ed
vidacdes reliciosos, civicos ou de carater popular, desce *
condições:
que cejar clservadas cs seguintes
Lo - ser aprovaco pelo Prefeitura ,
- à Lind
quento a sua localizaçao;
, Io - não perturbar o trânsito públi
co ; .
Ho - não prejudicar o calçamento *
r
.
nem o cscoanento das egues pluviais, correndo por conta
“os
e. eia
responsaveis pelas Testivicades os estragos,
”
reuovido no prolzo meximo 1
1 me f É ane mm ado- y . — ml L
ce a. À vinte € € conta” co encerrancico
j e cais E
GOS TCSTEJOS .
Es Aos , era
reto único - Une vez Tindo o pra
o q a x rs age em A ” ed " ig
= CM lecido no , O rPerYCitura promovera a reno-
cuo, Condo ao material removido o Cestino que entenders
frite 2]€ - E proibido:
Lo - poúcr, cortar, pintar, derru -
] ps é na SR, e Es od É
bar ou Sacritricar «us arvores ca Ccrvori|zãção pub] ICQA +
Caibt
Cempo Grê
Coxembu do Sul
Chapecó
Grelics
EM odelo
Gelmiior
São Ccrlor
Sao Postanço do Osste
ASSDULAÇTO tis MUNICÍNIOS DO OLSTE DI SAXTA CSTABINA
FUNDADA EM TLORIDOM.
ANEENSHA CATÚLIO VARGAS DOME ANT PAIRA = DRA DRE OO CO = BD MO
cecfar so nosvsnos/ 0001-358
LANESAMENTO MECHODELGTONALO
ASSESSORAMENTO E
ou
º .
anuncios
H
colocar car
. . £L .
fixor ccbos e fios nes ervores dos los publicos
sem autori ca
ed is e É Es 1
coo publica sera Tel" ce adequada +
rar one fes &
Arte 228 lecraficos, de ilu
e .
minaçao e força, as caixas pos para pesa
autorização da Prefeitura,
f, . . - . vá
publicos mediante que indicara
-
as condições convenientes da
253º
tlicos , desde que sotisfaçan as seguintes condiçoes:
4 à = ! L
Lo- ter sua localização aprovada
pela Prefeitura ; :
Ho - apresentar bom especto quanto”
a
a sua construção;
Ed A . É .
Ho - nãc perturbar o transito publi
co ; .
' ta Cães =
Ivo - ser de facil remnoçaos.
Arts 24º - Os estebelecimentos comerciais
poderão ocupar, com mesas e cadeiras , parte do passeio
- Aga dá À decada dT ' sect 1 ' sr :
correspondente S costuua Co ealTicIio, qcsuc que 1 Iicue | e
o “rr. Pu: ' ê E
vre pera o trensito publico uia faixa co posseio ce largu-
pe. ; q
pgsinimno de [,50m ( um metro e cinquenta centimetros ).
fontes
ser colocados nos
1) a e: as a
logradouros publicos se seu valor artisti
E 5 ..€ '
co ou civico, a Juizo da
Pa fo Ui Dependerá , ainda
scolhido pari fixaçê dos monumen -
tos «
rt. DEL - O sé de linpexra de rucs ,
PUNHADO FM ILOSHOM.
e =—— O,
E eo ,
/ soe AVENIDA GIPÚLIO VARGAS T656- FONE DASALOASCHADECO CRP = Ny ND
euclmr no wanos mes /ooni-am
4 mosto
CASSUSSORA MENTO E
PLANEAMENTO MECHOREGTONALO
é ; .
praças e logradouros púlilicos sera exccutedo dircienente *
pela Prefeilturc ou per concessão «
Os
VS
en de Crapecó . . .
é jetes Tronteiriços o seu lotes.
di nao £ = Ea E E
rt, Ze - E expressamente proibido:
- ' . Cup
Lo- Varrer lixo ou detritos soli-
Compo &: | dos de qualquer netureza para os ralos dos logradouros pú-
blicos ou para o leito dos mesmos.
Caxambu do Sul
“ € ,
Elo - Conduzir em veiculos abertos , |
“ “ . - Aa . .
Crepes | Materiais que possam, sob incidencia de vento ou trepida -—
Ed . ' “. P, .
| goes, coisprometer o asscio cas vias publicas;
Cctone! Greit & .
cre att HIL —- -Consentir o escocnento ce é
i
—-M
|
r
EMedelo , . , , - , ce
ou entulhos provenientes de construçoes de predios scr o
r t
ace Crer | USO de instrunentos adequados, como canaletas ou outros
ericis nos logradouros;
r E povimentação das
Golmitos
. ud . a
mediante previz licença?
té. r
stacionar veiculos ce qualquer
]
ra
a uma alturoc inferior o 2
OS mesmos estarem
Cor
Conpo Grê
ECcxembu do Sul
Cunho Pora
Gelmitos
Ginhelzinho
Quilo:
dio Carlos |
tão Costanço do Qeste
EPTC PS EPE ep GRE DSO SEN CSN
DENDA SA FM PEGO.
AVENIDA CUNPÉ LIM PASBAM, Pong sepores RR ADIA Lu e di mou
eue/ar x. nenossus/ 0001-538
MICRO HEGIONA RL
CESESSORA TENTO
É PLAN
manso
,
Sem o previa licença
e
Pv denificer as crvores plantadas
s E ms
em via publicas.
Aitts 268 - ne infração de quelquer ertigo
) ea Los + J tan aê
esto capitulo, sera imposta e multa correspondente a 20%
'
[6]
= dA do 4 - = sé + E ta + E
( vinte por cento ) do maior valor de referência nacional.
CrSÍTILO vi
lt ITAÇOES
E candÊ Ss . sm.
era - Cs propricterios ou inquilinos
Fo)
Cc
rs
(o)
[é]
fo)
o
ºC conservar ei
E o
e precios.
. L . e
Os proprietarios ou responsa -
Tornação de focos ou viveiros de in-
setos,
E . * .
+ 3º — Os proprietorios de terrenos *
pantanosce coo obricaco
tra GLS - do artico deste Cu
e, 2” a
srtulo, serc irpocto o ( ces por cento > co
itior valor do rofcrencia nocioncls
vi
DA POLUIÇÃO Gil ENTAL
. £ .
Ent. SR - E proii
e. o . 1. RE o o = fo. Ro
cus proppicdo FIiSieDs, quinitos
ANNDERNEC TE pus MENTE ERC eres nm! mz TA E NECRINA
DENDARAO o ta unas,
6 NEINTPINA COLE RREO NORBERTO PME é PRN podre Das SENSATO AURA emita
t ht? nocos url evar-sn
testis EMENTO di asus Ro MUITO ERLONALO
o uso do neio crn- *
Caibi
me
. Lá « . .
biente para fins Comesticos, egropecuarios, recrcctivos, de
. - . e . 4
lá iscicultura e outros Fi te u gue afete é sua estet
Cenpo Gre sciculvura outros Fins uteis ou qt o c sua estet
Cãs
Ccxembu do Sul 2
êrt. 33º - EF absolutamente proibido despe
=
. - . EM . 3 .
Crcpece | Jar quaisquer detritos solidos ou liquidos de qualquer na-
Goi
nos cursos d'agua.
“ 3.º - É p io comproncter, de dá
. £ . '
qualquer forma, a limpeza des aguas destinccas vo consumo”
Cunha Pose | À À ' : o
cisco nino NE Due - ÁS 10
| a ane E cam &. & grutas , '
t ertico 20€, colicoi-se os açues superficiais ou de solo de
| o . sE -. 4
propriccade privada ou publicos.
A! 2 =
Neve Creciim | Arts 26º - 4 Prefeitura desenvolvera ação
no sentido de preservar as nsergens dos rios, arborizando-
Pelmitor
as ou fornecendo mudos paro particulares executarem a arbo
ar, | Fização em trechos de sue propriedudos.
oe - C€ serviço co Linpe cur —
Eita! . a ta - E ma E: ' des s = r
Culemio) sos Co cçuo e des vales serc excoutaco Ciretamento pela
rx Led sa da
| Profeiture ou conecssco,
| o £
AC d08 -— E proibido quelnar Liso ou
|
ão Doctane que isquer outros corpos
« £ . .
APT. 358 - O liso sera recolhido em vasi-
£ . . ” « .
lhames proprios, pora ser renovico pelo serviço ve linpe
v
fo.
publicos
Cs
O 64 Pesid
teriol de consi
ARE GIO RO APRE Do ae E VASNPA CRVAATRA
PUSPDADA Par LEO Ita.
MATLSIDA QGLTÚLIA VANEAS, FSH Done a CC TA TR O CE NO
ecelaa x. nemos mer/0003-88
CANSESSORAMENTO E PLANIIA SENTO APRE IRON AR
' ,
0 Es Coe — i. Cerrulacdo de notes cepender
fis
,
.
necucre Ji -
cençe quando o terreno ce cesti
ur c construção ou Co
. « FE. «
e | Cio pelo proprictário.
A . e '
y 2º — A licença serê negado se é me-
. Lá .
Cenpo Bet] ta For considerads qc utilidade ou necessidade pública »
mbu do Sul
- le infração
) , - . v
epecê | deste erao aplicadas os seguin
.. r aà |
Lo o- multa de SOZ
Greitos de
, aos . |
tor valor de referência vigente no po , |
. o ã
, os artigos J5€, 298, £0º e “de
Ounho Cort |
Ho - julta de OC ( sinhen
ffie dê À im mma - A e gs Bic É ee E
“| cento 3 «tor valor de referência visonte ; par
| OS Cemeis cosos.
| | [PR 1 e Ai jê
Bt - nestriçao «e incentivo e bene-
| € a . . . . . Ee .
Foco | Yicios Tiscais, quando concedidos pela Administração luni-
i . I
|
cipal
Golmitor
np ULG VII!
Guntalstuo cupfTELe t
A: EE , mi NS a
VSPECPETO “MICO — a peincicancio no Breci
: : ; is à : o. .
Ca cos tinvproo O RECSTÊ É Priço CPSLRENrQ O CrsS-
ASSDUTAÇÃO DOS MENICÍNIOS DO GUSTL DI SANTA CeranINA
VENDADA FM FLOR.
INST AVENIDA GETÚLIO VARGAS DESGODONES ATA OS CUANDO CRI RINDO
ecelnr =. soson mas /oo0-an
a) Lo)
405 ASSTSSOILAMENTO EE PELA NES A SENTO SIPETOERESONAL
Licença o rica ou cosa !
fa = )
Em a - icuver
E o Eus ' jo
exposição ve trutas, leguios, a os
Ciapeco mr ef
ce cuperti-
4
Co
&
Compo ue jugues e peixcrias deverco
Caxembe do Sul
a
Lo- Ter telcão co: tanpa de aço À
e . 8 a E ul
Crepes | noxidevel, marmore ou Tornica;
! ro r fe 1 .
I [Lo Mtilizar utensílios de nenipu-
Cotonel Greitor - , .
º lação e instrumentos de corte Teitos de motc-
5 “
Cunho Sora
. . . - 7
uedeiro sem revestinento inpernecvel;
Hess | v tentor o estabelecimento e r
e linpezo;
Colmitor A CORRER CR — ' E
je Tuncionarios deverco user
colctorce ce lixo e re-
ceverco se
AN AssoCraÇçÃãOo Ss ENDERPOS Jr Orsi: Bos. SANTA CNT ARENA
= VENDADA DM GEO SIS.
SAR ASA. LER NATAdo mare nosns ma.
mos€
pa CUIPARERCO COR mtooo
ASS IISGONA MEEENTDO Do PLA NIIS A DM ENTO SEFO ROB GTONALO
» ES
vençro E
ccve cer coinrrove
Jiquãs de Chapaca
Ccibt
- e . - .
são cplicaveis, deverco ainda osserv
Campo Grê
conservados em recipientes
purezas e insetos;
“epecó
It — Gianter-se reiçoroscnente cossea -
Ie - Os vendúccores embulentes nao po-
bi Q, e e = .
Cunha Pers | dopdo vender Trutcs descasccdes, cortodas ou foties.
“co - : q RR , A.
O a = 1 VERCCLOr” LisViLovE CL Lencros
. Va
iotãc, é prollico toco-loes comu
derio esticionar em locais nos quais seja facil o contamina
ma '
Palmitos | CEO Gos produtos expostos o venda, ou ein pontos vedados pe-
lo
ginho - ki erbulante du sorvetes,
” Lá
| pos e ros nt
Quilonio
cios, ce inedicta, Ermitica E. carros & -
&so Coto |propricdos, coixis ec outros los Techeves, cevide -
mente vistoriados sela P urc, Cc toco E
stenço do Oaste z Iê 7 a ' mas , r
sejo intciranente resguaruvada de pocira e uu ação do tempo
ieguintes penelidoc
tprecnsco
I
de. 50% cinquento nor
A = ENSECTEÇÃO SEG RENTONDTOS DO WIPI HE. MANTA CEFNCNT
ENA EERCNSERAÇENPOS Era SE E,
ED cas
fi SV AVENIDA GIPÚNIO VARGAM SELGo ONES SETE OA CA RICD CER npNOO
LN É
cucfmr x. ses nas/ovor-ax
CASSESSORA MENDO E PRANSSAMENTO MECHRODUELTONALO
. Cod . .
conto ) do maior velor de referência nocional .
4 PINI E ESQUS TISA
UPAS É Ens, FAS
AT j
seção |
Compo Grê
x =
Eos e my nnTÉ Re nEeTrnnpaA
BIGIERE DOS NOTEIS, FENSÕES, RESTAUPANTES
Cssebu do Sul minto nenie anure o corre os
LASCHERIAS, CAPES, PADARIAS, COBFEITAR E ESTASELECLLEH-
[
Octonel Greitos - E do É - |
ces é é ie - Cc hoteis, pensoes, resteuraen-
ai ]
ces,
Cunho Pora
Es ...
rente, nagfendo permitida, so quelquer nipotese, au levo —
| gem em balces, tonecis ou vasilhancs;
[ho - €s guardanapos e talheres se-
Pelmitoe : .
HI - 4 lIeuçao c os telheres úcverco!
neo
su inperucéveis;
vi - pare aubos *
A pdoe =
os senco permniciuo
| VI - Os Em
Caibi
Chapecé
cnel Greitas
eve Greciim
Pelmitos
Pinhelzinho
Quito:
São Certos |
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Cast psSus A SEENUS O
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Ho - sor Goulbe
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de barbeiros, ccbe-
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e cbrigetorio:
s «e colas indivi —!
s € penos que recó-
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nm solução anticsep-
z
strunentos de trabalho;
de uni
éa Ohcpeco
Ccibi
Cempo Brê
Corembu do Sul
Pelmitos
iolginho
Quilonto
DEDAÇ TO aro NEL NICÍIICS BM ipi par CANTA ENTAORINA
BUNTIADIA FIM PRO than.
AVENIDA GRRÚLIO VARGAS, POGHO TOMEI TAtMO CREA RECO Cro OO
:
euejur no nomosmus/ov0r-sm
CPANSESSORAMENTO E era en raNALO
PERLA NELA ME tiras
!
É : a Lo.
a cina scra necessario
4 .4 ' y 1
vê-Des sivuaco GE mOGo E
ercorrido pero ctingir
e
ve-pes;
Vl
Z Edo
rã essegurear perfeita e
mo .
purificaçao da aguas.
5çe — IA
E o .
gue des piscinas devera ser
y
Artes
do:
tretada com cloro ou preparados de
fo Ênico -
Lord ” .
composição similar.
º “ .
Paras As piscinas que recebem
de e cuja renovaçao tot
ref
de boc quelida
hores, poderoo”
e UE " . Ea às
inferior « I2 ( doze )
o ,
encias deste ertiog
(o)
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cos exis
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cinas e oLriga-
tn
CO fim
e. ,
torio o POLCIuCico G
trole.
AP Es Os frequentadores dos piscinas
ae « Ed “
deverao ser submetidos a exomes medicos pelo menos una vez
por ano.
fe)
es a .
Ed - Quando no intervalo entre exa-
La. , ”
nes mecicos epresentvarem, cfceçoes
coorclhos visual, cuditi | EEE
percinos visual, cucitivo ol reco
pedido o ingresso na piscina.
” ae % es “us so Bona?
, 2º — is piscinas publicas seo obri-
gados à Gispor Ce salve-vidas
e . ,
i UNcionamentos«
fo
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4
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chuveiros”
coli
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rao existir vesti
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polutdos
OCompo Erê
sESIcirros
SSBErAÇÃO tas DO GRSPE Di SANTA EC Arena
FENDA DA SD DE OIE.
ANEINIDA GITÚNIO VARIAM 2ERGo SNIS PORRA RT DO CRT = pj NO
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Ja ; F E
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RODOVIAS MUNICIPAIS
E cxpressanente proibido despe
de quolguer natureza no leito e vales das ro-
ipais.
Crê: - +. construção de buciros, ponti
, . .
ilcres, pera promover o acesso direto às rodo-
>: . " já Rs n e: AR od Ê
ra ser realizado mediante prévia aprovação da
unicipal .
o - ” » .
se - Os proprietarios, possuidores!
. € . 2 . .
til ou a quelquer titulo de imóveis rurais lo-
des rocovies municipeis,
toe = fi conserveção cos leitos des *
icipzis ec e desobstrução das vales serão reeli
refeituro lunicipal
70º - Ne infroção de dispositivos
A. ra a ' en . ”: F
lo sera inpeste multa de 50% ( cinquenta por
N ds ' , e
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3 - Ba FO no .
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A E .
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astDesAÇÃo Dos SENIOR DO Guixsi DIY SANTA €NTATINA
NUNEDADA BM SELO EH SN,
AVENIDA RETÚNIO VeRGAS, 36 PONHA RECO CER o nado
euelas so nossos mus ooo 38
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qro
de
licença expedico ne ou denais
normas pertinentes.
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Paragrafo Unico - OC requerimento perc ex-
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pecição do alvara licença sera sempre precedico da con-
sulte de viebil
rt. 72 im
enterior tem a
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dita 7SE - O pedido de elvore ce licençe”
1 E 1 . + S Dn H ! 1
devere scr fermuledo em requerimento e Prefeiturc, cevenco
. E
ser aconçpenhedo pelos seguintes documentos, alem
conpro
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je Invasão. nie Las incrais;
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NUSIA DA PSD PAO ut
CELSIOR LION CREAM PWM a ONE Sea ONA TEECÓ CCR o uiom
CA SNESSUICA SENTO EE PLANTA NENTEO SITEMOREGIONALO
tos municipais;
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CGenelclo sl no Ene =
hultco Tigre rica,
no Es de coidentes not dá
Ena? e se É . aê a =
seus c se verdadeiros, com ui Cos vertices
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onto fixo e inconfundivel Go terreno, em es
[e]
nede por profissional habilitado, devi-
refeitura iiunicipal.
Sat m . |
- Plante Ce situcçao dc area li-
. 1 ae ) bd sc ni e | E
cenciada, em escala adequada, assinada por profissional he
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bifits je reconhecimen |
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correços, vilas, pontes e ou
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escuro =. menos) oom-as
SSIS MENTOS É LAND NO SEDEC ANAL
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só sere liberado
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caucionddoss
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inposteas pelo Departenento recional de Produção Line
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requerente, ccarretareo eutonatico
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DESDA NDA PIN SILOS,
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evelas no nas u/ouos- 3x
TO MICRO MUEGIONALO
ASSESSORA VENTO de PLA NIISA MIS
objeto ”
lo, em curso nestc lunicipio, ucvercos,
60 ( sessenta ) d
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anel. Qne n
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ASSESSORA MENCRO EE PLANEEASENTO SECHRONEGIONA LO
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DUNDADA EN IOuadas,
AVINNEDA GETÚLIO VARIAM pu ONES DADA CHUA RICO CER st som
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CANSESSORA MENTDO E PRANEISAMBENTO SEICROMEOIONALO
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ASSOCIAÇÃO DOS MESICÊrIOS DO GISTI DE SANTA CNTARINA
FUNDADA FM GIO IHOM.
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ASSOCIAÇÃO
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PERTO NTITEA
1650 NONE; AMIIOR- CHANICO CIR sDsOO
GIIÚLIO VARGAS,
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ASSESSORA MUINTO
MICRO DUEGIONA LO
respectivos bandeiras;
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Vo- Pelo
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que sera realizada a publicidace.
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Caxambu do Sul
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DOS MUNICÍPIOS nO Gisri DE SANTA CATARINA
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GETÚLIO VARGAS, 15609 ONE; MAAOA CHA RICO CH - NinOO
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CASSESSORA MENTO 1º
PLANEJAMENTO
MICRO MEGIONALO
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ASSDETAÇÃO DES MENICÍRIOS DO GUSTE DI SANTA CNTRNINA
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AVENIDO GISTÚNIO NUAS, 16500 FONES 4ATALOA O CHAPECÓ CER nondO
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ANSOCIAÇÃO DOS NMENICicios po ORSTI DJ SANTA Ceramixa
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Compo 8 | nesa com a eventuel limpeza e reconposição co logredouros
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Coxombu do Sul |
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ANMDCIAÇÃO DOS MENICÍNIOS 1H GUSTI DI SANTA E STERINA
FUNDADA IM as O 2 DON,
AVENIDA GENÚLIO VARGAS, 26500 NONE LIAOR CHEA TICO cent sinos
ceclmr x. masos mar oomas
INTO MICROSUEGIONAL
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Lo - Conduzir pelos pesscios, volu-
nor porte;
ASSOCIAÇÃO DOS NUNICÍPIOS DO QESTI. 1 MANTA CATARINA
FUNDADA JO TIO IDAN,
ANENIDA GIPULIO VARGAS 16560 ONES ADO CHA RICO CRI mpnoD
ASSESSORA »
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Palmitos ds £ as ”
puslico com sons ec ruídos excessivos.
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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO GIST DI SANTA ud smana
PENDADA KM ILOZ ADAM.
ASIENTIVA, ENÉLIO VADELAM, MEROALONSSE aparagorae GD ANNA AS Do (6 O
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ASSOCIAÇÃO DON MENICÍRIOS DO OESTE DI SANTA CNTANINA
FUNDADA UM IL OU HA,
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ASSDUTAÇÃO DOS SENICÍPIOS DO ONT DI SANTA CNTANINA
VUNDADO UM ELO IMOM.
AVENIDA GETÚLIO VARGAS DOGS PONTA POR CM A RRCÕ Crato sDiNOD
cocina x. mososmar/ 0001-385
DE PLANEAMENTO MEFCMOBIGIONALO
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FUNDADA LIM PE CTIS,
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ASSOCIAÇÃO DOS MESICÍPIOS DO OESTE DE SANTA E NTANINA
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ASSDLTAÇÃO DOS MENICÍNIOS DO OESTE DI SANTA Ca TANINA
PENDADA EM ILON INR,
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C4SDETAÇÃO DOS MUNICÍNIOS DO OUNTI DI SANTA CUTANINA
VENDA DA a DIO nas.
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ASSESSOMAMENTO E PLANEJAMENTO MICHRO-SMEGTONAL
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Bac Poutenço do Qaele oc coprcueriscicco «IicIices E Civil
Saudades
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C, Cireremençãso E
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o W ANSOCIAÇÃO DOS NENXICÍLIOS DO OESTE DI SANTA CNTANRINA
A om SUNDADA EM SELONIDAM.
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ASSDETAÇÃO DOS SESICÍPIOS DO OESTE DI MANTA Carmina
FUNDADA SM GEO THaS.
——— —
NS ANINIDA GINPÉLIO VANCAM 1850 DONEIGADAON CREATE CEDO BINOO
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eec/as no menos sal onua ax
4 Bose
DPLANEHAMENTO MICHOSELGTONALO
go, ressalvada a parte estritamente administrativa, ficando |
Ca x . o ga RO ago
proibida a recusa de sepultura , caso nao exista cemiterio
público.
Art. 1562 — A utilização do cemitério para
no E E .
sepultamento, exumaçao e visitaçao obedecera o seguinte:
apecy
Los Os atos deverao respeitar os
- - a . . - . 3
ed | preceitos morais, eticos e religiosos da comunidade.
E o. .
LI - E proibido o comercio no inte- |
Campo Grê . e . . . f
rior do cemiterio, devendo este ser realizado em locais de-
Comenta do 64 | FÍnidos pela Prefeitura Municipal.
ILI = A limpeza, reforma , pintura ou
r a - > ” . . . a .
escpes | construçao nao devera prejudicar a circulaçao nas vias , a |
e .
lesteética do local e as sepulturas circundantes.
reiiõe |
Art. 157º - Fica o Poder Executivo autori-
Cunhe Por | ZadO à construir qualquer modalidade de sepultura e comer-
Pora
,
cializa-la, inclusive previamente.
cite , ,. . , .
Se ne | Paragrafo Unico - Podera o Poder Executivo!
z 7 - . pod - a « - -
construir Capela Funeraria nos Cemiterios Publicos Munici-
x ma . aa
pais, cuja utilizaçao sera onerosa para os usuarios, confor-
Nose Grechim
ime tabela baixada por Decreto, tendo em vista a remuneração
do patrimônio utilizado e a manutençao dos serviços.
Palmitos
| CAPÍTULO XXIII
DPinhelginho = |
Í DISPOSIÇÕES FINAIS
Cuilonto | Art. 158º em Este Código entrará em vigor a
|partir da data de sua publicaçao, revogam-se as disposiçoes
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CPP 3s31.5
Registrada e publicada na data acima.
|Oeste(SC), em 22 de agosto de 1983.
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CAPÍTULO IV
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CAPÍTULO VII
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ADÍTELO VIII
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