norma nº 389/1983

Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nº 389/23 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE MENCIONA,
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São =
Lourenço d'geste -SC,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Muni
cípio que a Câmara de Vereadores aprova
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
para repasse mensal de auxílio financeiro, no valor de
atê 1 (um) salário mínimo regioâal à Provância Brasilei-
ra da Congregação das Irmãs (Filhas) de Caridade de São
vicente de Paula - mantenedora do Educandário Santa Maria
Goretti, sito nesta cidade à Rua Coronel Eertaso, nº 1,-
031.
Parágrafo fmico:- O auxílio financeiro, facultativo ao executivo, é
concedido enquanto a Entidade beneficiada manti-/
ver funcionando em seu estabelecimento o curso =
prê-primário, obriga esta ainda à apresentação de
relatório anual das atividades relacionadas com o
curso.
Art. 2º :- Anualmente serão incluidos recursos específicos no Orça-
mento Municipal.
Art. 3º :;- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revo-
gam-se as dispoisções em contrário.
sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d*
oeste, SC., em 11 de agôsto de 1983. / TÁ /
[ Taiyy Hack
Prefeito Municipal
[|
8
Arno
Presidanteo Z/
Silves ganzerla
1º peniitos
, - O ( Eai
Lucia Lazarin
2º Secretária.