norma nº 390/1983

LEI
Art.
Rua Duque de Caxias, 789 — Telefone (0497) 44-1088
SÃO LOURENÇO D'OESTE — SANTA CATARINA
Nº
18;
Parágrafo
Art.
Art,
OLjm
Bj
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
3 83 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR=
MAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE MEN=/
CIONA.
CAIRU HACK, Prefeito Municipal de São
Lourenço d'geste-sc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do =
Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
rica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio pa-
ra repasse mensal de auxílio financeiro, no valor de atê 1
(um) salário mínimo regional à Associação de Pais e Profes=
sores da Escola Fásica Kui barbosa, sita nesta cidade à Rua
Aderbal Ramos da Silva nº 486,
fmico :- O auxílio financeiro, facultativo ao Executivo, é
concedido enquanto a entidade beneficiada mantiver
o ensino para a Classe dos alunos deficientes Audi
tivos, obrigada esta ainda à apresentação de rela-
tório anual das atividades relacionadas com o ensi
no a esta classe,
Anualmente serão incluidos recursos específicos no Orçament
to do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reyogam-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Lourenço d'0es-
te, SC., em 11 de agôsto de 1983.
ganssr)
Nils SA le
Lucia B. Lakarin
28 Secretária.