| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1983 |
| Date | 1983-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A FUNDAÇÃO CATARINENSE DO BEM ESTAR DO MENOR UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA A EDIFICAÇÃO DE UM CENTRO DO BEM ESTAR DO MENOR. |
| native_id | 3080 |
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